10/09/2025 12:42

Decorrido prazo de FILLIPE MORAIS DE SOUSA em 09/09/2025 23:59.
03/09/2025 07:00

Publicado Expediente em 03/09/2025.
03/09/2025 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 09:05

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 09:05

Juntada de informação
02/09/2025 08:59

Juntada de informação
02/09/2025 08:57

Juntada de informação
02/09/2025 08:42

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 2ª VARA MISTA Tel.: (83) 99145-1680 (WhatsApp) | E-mail: [email protected] Processo n. 0804834-48.2022.8.15.0131 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Réu: MANOEL BATISTA DE SOUSA DECISÃO Vistos etc.

Considerando a nomeação de Defensor Dativo para o ato processual, faz-se necessário o pronunciamento deste Juízo acerca do arbitramento dos honorários advocatícios. É dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem dela necessite, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88, sendo certo que o advogado que regularmente cumpre esse múnus tem o direito de ser remunerado pelo trabalho realizado, conforme estabelece o art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).

Ademais, é inconcebível que o Estado se locuplete do trabalho alheio, motivo pelo qual cabe o arbitramento da remuneração em espécie, e não em URH’s, notadamente porque a LC 155/97 perdeu sua eficácia a partir de 14/03/2013, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 3892 e 4270.

Diante disso, arbitro o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios em favor do Defensor Dativo FILLIPE MORAIS DE SOUSA, OAB/PB 23.838, pelos serviços prestados em audiência e apresentação de alegações finais.

Expeça-se a respectiva certidão para fins de recebimento da verba honorária.

Intime-se.

Cumpra-se, com urgência.

Cajazeiras/PB, na data da assinatura eletrônica.

Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito
01/09/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 08:53

Determinada diligência
25/07/2025 14:09

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 12:55

Juntada de Certidão
10/07/2025 08:19

Transitado em Julgado em 25/06/2025
05/07/2025 00:58

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DE SOUSA em 04/07/2025 23:59.
30/06/2025 14:09

Juntada de devolução de mandado
30/06/2025 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 14:04

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/06/2025 16:34

Juntada de Petição de cota
26/06/2025 01:24

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 01:24

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 25/06/2025 23:59.
03/06/2025 11:21

Expedição de Mandado.
03/06/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:45

Juntada de Certidão
22/05/2025 12:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 22/05/2025 11:00 2ª Vara Mista de Cajazeiras.
22/05/2025 12:02

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 15:38

Juntada de Petição de cota
13/05/2025 03:47

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:47

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:56

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DE SOUSA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:56

Decorrido prazo de JOSENILDO RODRIGUES SILVA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:56

Decorrido prazo de FRANCISCA DE SOUZA FERNANDES em 06/05/2025 23:59.
29/04/2025 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 11:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/04/2025 23:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 23:04

Juntada de Petição de diligência
28/04/2025 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 11:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/04/2025 10:31

Juntada de informação
24/04/2025 10:28

Juntada de Ofício
24/04/2025 09:50

Expedição de Mandado.
24/04/2025 09:48

Expedição de Mandado.
24/04/2025 09:48

Expedição de Mandado.
24/04/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 22/05/2025 11:00 2ª Vara Mista de Cajazeiras.
06/02/2025 11:23

Outras Decisões
11/11/2024 08:08

Conclusos para decisão
11/11/2024 08:07

Juntada de Certidão
12/08/2024 13:43

Determinada diligência
11/01/2024 13:03

Conclusos para despacho
11/01/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 13:02

Juntada de Certidão
20/09/2023 18:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/08/2023 01:05

Juntada de provimento correcional
24/03/2023 07:34

Conclusos para decisão
21/03/2023 10:08

Juntada de Petição de defesa prévia
21/03/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 08:38

Juntada de Certidão de decurso de prazo
18/03/2023 00:27

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DE SOUSA em 15/03/2023 23:59.
17/03/2023 11:58

Juntada de Petição de cota
03/03/2023 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 09:35

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/02/2023 09:34

Juntada de Certidão
28/02/2023 09:32

Juntada de Certidão
28/02/2023 09:13

Expedição de Mandado.
28/02/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 09:08

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/02/2023 09:15

Recebida a denúncia contra MANOEL BATISTA DE SOUSA (INDICIADO)
08/02/2023 07:17

Conclusos para decisão
06/02/2023 21:18

Juntada de Petição de denúncia
15/12/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 11:47

Juntada de Certidão
15/12/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 11:32

Juntada de Certidão
15/12/2022 11:29

Juntada de Certidão
14/12/2022 11:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Devolução de Mandado • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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