01/09/2025 01:43

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0830508-93.2023.8.15.0001 REQUERENTE: ISMENIA WALESKA BARROSO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de manifestação do Município de Campina Grande (ID 116950120) , na qual requer a reconsideração da expedição do Ofício Requisitório (RPV).

A parte executada alega que o ofício foi expedido pelo valor integral do teto do RPV, sem o devido abatimento da multa por litigância de má-fé de 5%, que fora aplicada à exequente na decisão de ID 105625987.

Sustenta que a ausência do desconto torna a penalidade sem efeito prático.

Intimada, a parte exequente se manifestou (ID 117300595) , defendendo a manutenção do valor e, subsidiariamente, concordando com o abatimento, desde que não seja expedida uma nova requisição e que o pagamento ocorra de forma imediata.

Assiste razão ao executado.

A decisão de ID 108940699 foi clara ao determinar que a expedição da RPV deveria ocorrer "com o abatimento do valor da multa por litigância de má-fé prevista na decisão de id. 105625987".

Contudo, por um equívoco, o Ofício Requisitório nº 522/2025 (ID 112544000) foi expedido no valor de R$ 8.157,41, correspondente ao teto para pagamento via RPV, sem a dedução da sanção aplicada.

Dessa forma, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, e para evitar maiores delongas com o cancelamento e a reemissão da requisição de pagamento, acolho parcialmente o pedido do Município.

Ante o exposto, mantenho hígido o Ofício Requisitório nº 522/2025, já encaminhado ao Município de Campina Grande.

Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD.

Determino, contudo, que, por ocasião do levantamento do numerário pela parte credora, a Secretaria deste Juizado promova o abatimento do valor da multa por litigância de má-fé, já calculado em R$ 463,99 (quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos), valor este que deverá ser devolvido ao Município, liberando-se à exequente e a sua patrona o saldo remanescente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
28/08/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:51

Outras Decisões
30/07/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 12:40

Conclusos para despacho
24/07/2025 20:57

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 15:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 02/06/2025 23:59.
24/05/2025 02:31

Decorrido prazo de ISMENIA WALESKA BARROSO DE OLIVEIRA em 23/05/2025 23:59.
15/05/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:23

Juntada de RPV
14/05/2025 10:56

Juntada de cálculos
08/05/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 03:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 06:49

Decorrido prazo de ISMENIA WALESKA BARROSO DE OLIVEIRA em 25/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:34

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 14:16

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/03/2025 14:16

Deferido em parte o pedido de ISMENIA WALESKA BARROSO DE OLIVEIRA - CPF: *27.***.*24-54 (REQUERENTE)
07/03/2025 11:18

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 08:00

Outras Decisões
19/12/2024 08:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0827593-37.2024.8.15.0001
16/12/2024 11:47

Conclusos para despacho
27/11/2024 08:48

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
12/11/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:01

Decorrido prazo de ISMENIA WALESKA BARROSO DE OLIVEIRA em 05/11/2024 23:59.
04/11/2024 12:47

Juntada de Petição de informação
10/10/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 21:27

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/09/2024 21:27

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
30/09/2024 11:28

Conclusos para decisão
06/09/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 09:04

Conclusos para despacho
05/08/2024 16:01

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/07/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 21:26

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 13:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/06/2024 17:03

Conclusos para despacho
19/06/2024 17:00

Transitado em Julgado em 17/06/2024
18/06/2024 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 03:07

Decorrido prazo de ISMENIA WALESKA BARROSO DE OLIVEIRA em 17/06/2024 23:59.
24/05/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:02

Julgado procedente o pedido
22/03/2024 08:36

Conclusos para julgamento
22/03/2024 08:28

Cancelada a movimentação processual
08/02/2024 11:21

Conclusos ao Juiz Leigo
08/02/2024 11:21

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 08/02/2024 11:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
08/02/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 08:49

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 19:14

Juntada de Informações
17/11/2023 19:13

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 08/02/2024 11:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
20/09/2023 08:35

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 12:04

Conclusos para despacho
18/09/2023 10:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/09/2023 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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