05/09/2025 01:11

Publicado Sentença em 05/09/2025.
05/09/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, S/N, Fórum de Campina Grande, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0819837-11.2023.8.15.0001 Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA - QUITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

A conversão do depósito em renda extingue o crédito tributário, nos moldes do art. 156, VI do CTN, que por sua vez, satisfaz a obrigação por parte do devedor, extingue-se o processo de execução, nos moldes do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Vistos, etc.

O MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, através de sua Procuradoria, ajuizou, Ação de Execução Fiscal em face do BANCO ITAUCARD S/A, em razão de débito oriundo de Multa do PROCON Municipal, na importância de R$ 15.000,40 (quinze mil reais), representado pela Certidão de Dívida Ativa de nº 792/2023, cf.

ID 74985332, onde, houve a garantia da execução, cf.

ID 77894326, em relação ao valor do débito.

A parte executada ajuizou Ação de Embargos à Execução Fiscal de nº 0829076-39.2023.8.15.0001, associada ao presente feito, em que houve sentença de improcedência do pedido, e consequentemente o prosseguimento da execução, cf.

ID 110534656, sentença reformada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, dando provimento ao recurso para julgar procedente os embargos.

Intimada para manifestar-se, cf.

ID 104356453, sobre o resultado da ação de embargos, a parte exequente pugnou pela transferência de valores, cf.

ID 110544382.

Eis o breve relato.

Decido.

Dispõe o art. 156, inciso VI do Código Tributário Nacional: “Art. 156.

Extinguem o crédito tributário: (…) VI – a conversão de depósito em renda;” Ainda, em conformidade com o disposto no art. 924, II, do CPC: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita”.

In casu, o valor depositado como garantia deve ser convertido em renda.

Com a conversão do depósito em renda, o devedor satisfaz a obrigação, em sua integralidade, devendo, por conseguinte, ser aplicado o dispositivo supracitado.

Satisfeita a obrigação por parte do devedor, tendo havido a conversão do depósito em renda, extingue-se o processo de execução, nos moldes do art. 156, VI, do CTN e do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Do exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO, em virtude do cumprimento da obrigação, por parte do devedor.

Expeça-se, imediatamente, o alvará para transferência dos valores, em relação ao pagamento do crédito principal, cf.

ID 77894326, com a devida correção, procedendo com a transferência para a Conta do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos, qual seja, Conta Corrente n. 11523-1, Agência 0063-9, no Banco do Brasil S/A.

Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do princípio da causalidade, bem como, recolhimento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da execução.

Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais.

Proceda com o cálculo e emissão da guia das custas processuais, e, intime-se a parte executada, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de inclusão no SerasaJUD, nos termos do art. 394, § 3º do Código de Normas Judicial do TJPB.

Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos ou diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação via sistema.

Intimações vinculadas ao presente expediente, por via eletrônica.

Confiro ao(à) presente despacho/decisão/sentença, força de carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 102 do Provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba - Código de Normas Judicial, para que se efetivem as diligências de estilo.

Intimações necessárias.

Cumpra-se com urgência.

Data e assinaturas digitais.

FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito
03/09/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 09:42

Juntada de Certidão
02/09/2025 11:33

Expedido alvará de levantamento
02/09/2025 11:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/05/2025 08:25

Conclusos para despacho
15/05/2025 08:06

Juntada de Petição de cota
08/04/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 07:50

Conclusos para despacho
07/04/2025 07:48

Juntada de Certidão
27/11/2024 03:12

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
17/05/2024 13:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/03/2024 18:54

Conclusos para despacho
27/09/2023 22:25

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 21/09/2023 23:59.
14/09/2023 21:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/08/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 13:00

Conclusos para despacho
20/06/2023 10:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2023 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000344-47.2019.8.15.0381

Ramon de Souza Dias

Jeanderson Martins da Silva

Advogado: Jurandi Pereira do Nascimento Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/04/2025 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0801110-66.2024.8.15.0551

Carlos Lacerda dos Santos

Municipio de Remigio

Advogado: Joanilson Guedes Barbosa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/01/2025 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0820098-05.2025.8.15.0001

Elane Karla do Nascimento Silva

Mla Cursos Profissionalizante LTDA

Advogado: Daniel de Matos Souza

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/06/2025 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0808115-23.2025.8.15.2001

Maria Irle de Farias

Banco do Brasil SA

Advogado: Michel Costa Carvalho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/02/2025 21:40

Exibir Processo

Processo nº 0800954-41.2021.8.15.0371

Maria Zeneide Almeida de Araujo

Banco do Brasil

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/02/2021 12:06

Exibir Processo