TJPB - 0020185-28.2013.8.15.2001
1ª instância - Vara de Feitos Especiais de Joao Pessoa
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 06:34
Publicado Expediente em 10/09/2025.
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10/09/2025 06:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
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09/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA VARA DE FEITOS ESPECIAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: 0020185-28.2013.8.15.2001 EXEQUENTE: TWS BRASIL IMOBILIÁRIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA EXECUTADO(A): CARTÓRIO EUNÁPIO DA SILVA TORRES – MARIA EMÍLIA COUTINHO TORRES DE FREITAS DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por MARIA EMÍLIA COUTINHO TORRES DE FREITAS em face do exequente TWS BRASIL IMOBILIÁRIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, sob alegação de excesso de execução.
Conforme se depreende dos autos, após regular manifestação das partes e análise técnica da Contadoria Judicial, persiste controvérsia quanto ao exato quantum exequendo, notadamente diante da apresentação de novos cálculos pela parte executada, que divergem dos parâmetros constantes do laudo da contadoria, ainda que este tenha observado o índice de correção monetária INPC, já definido por este Juízo como o critério aplicável.
Desta forma, entendo ser necessária a realização de prova pericial contábil, com vistas à aferição precisa dos valores devidos, nos estritos limites do título executivo judicial.
Ante o exposto, NOMEIO como perita contábil judicial: VALÉRIA BEZERRA CAVALCANTI PETRUCCI, contadora, inscrita no CRC/PB sob o nº 6831/O, com endereço profissional na Avenida Rio Grande do Sul, nº 803, Bairro dos Estados, João Pessoa/PB, CEP 58030-020, telefone (83) 99103-5985, e-mail: [email protected], para atuar como perita judicial nos presentes autos.
A profissional ora nomeada deverá apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §2º, do CPC.
Ficam desde já cientes de que os honorários periciais serão adiantados pela parte executada, autora da impugnação, ressalvada posterior redistribuição ao final, nos termos do art. 91 do CPC.
Após, venham os autos conclusos para homologação da proposta de honorários, se apresentada.
Cumpra-se.
João Pessoa, data e assinatura eletrônica, ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz de Direito -
08/09/2025 08:42
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2025 08:42
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 10:38
Outras Decisões
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26/08/2025 07:01
Conclusos para despacho
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18/07/2025 10:03
Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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20/06/2025 08:55
Juntada de Petição de petição
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05/06/2025 10:33
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 10:31
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2025 09:40
Conclusos para despacho
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05/06/2025 09:39
Juntada de Certidão
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03/06/2025 06:37
Proferido despacho de mero expediente
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28/05/2025 02:16
Decorrido prazo de CARTORIO EUNAPIO DA SILVA TORRES em 27/05/2025 23:59.
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28/05/2025 02:16
Decorrido prazo de TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA em 27/05/2025 23:59.
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15/05/2025 15:53
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
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07/05/2025 07:09
Conclusos para decisão
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05/05/2025 15:51
Ato ordinatório praticado
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05/05/2025 15:49
Juntada de Outros documentos
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22/04/2025 11:41
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2025 11:40
Ato ordinatório praticado
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22/04/2025 11:40
Juntada de Outros documentos
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22/04/2025 06:28
Juntada de Alvará
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22/04/2025 06:25
Juntada de Alvará
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21/04/2025 17:56
Juntada de Certidão
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15/02/2025 01:08
Decorrido prazo de TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA em 12/02/2025 23:59.
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26/01/2025 09:27
Expedição de Outros documentos.
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26/01/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
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25/01/2025 12:52
Juntada de Alvará
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25/01/2025 12:52
Juntada de Alvará
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20/01/2025 15:02
Juntada de Petição de petição
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26/11/2024 11:09
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2024 11:09
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 12:50
Expedido alvará de levantamento
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22/10/2024 17:49
Juntada de Petição de petição
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16/10/2024 15:04
Juntada de Petição de petição
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16/10/2024 07:28
Conclusos para decisão
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15/10/2024 10:53
Juntada de Certidão
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15/10/2024 09:57
Juntada de Petição de petição
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15/10/2024 01:47
Decorrido prazo de FLAVIO RENATO DE SOUSA TIMES em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 01:47
Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA CORREIA LIMA em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 01:47
Decorrido prazo de CARTORIO EUNAPIO DA SILVA TORRES em 14/10/2024 23:59.
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11/09/2024 16:33
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2024 16:32
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2024 16:32
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2024 16:31
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2024 16:31
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 12:32
Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Feitos Especiais da Capital.
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11/09/2024 12:30
Juntada de cálculo(s) da contadoria
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14/08/2023 23:32
Juntada de provimento correcional
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07/01/2023 00:04
Decorrido prazo de TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA em 14/12/2022 23:59.
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19/12/2022 00:18
Decorrido prazo de CARTORIO EUNAPIO DA SILVA TORRES em 14/12/2022 23:59.
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25/11/2022 15:28
Recebidos os Autos pela Contadoria
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25/11/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2022 05:20
Proferido despacho de mero expediente
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08/08/2022 08:07
Conclusos para despacho
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06/08/2022 08:19
Juntada de Certidão de intimação
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03/08/2022 01:53
Decorrido prazo de CARTORIO EUNAPIO DA SILVA TORRES em 01/08/2022 23:59.
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30/06/2022 10:14
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2022 04:19
Proferido despacho de mero expediente
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12/05/2022 13:05
Conclusos para despacho
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10/05/2022 15:31
Juntada de Petição de petição
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08/04/2022 12:39
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2022 09:20
Proferido despacho de mero expediente
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01/04/2022 08:25
Conclusos para despacho
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01/04/2022 08:25
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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01/04/2022 01:56
Decorrido prazo de CARTORIO EUNAPIO DA SILVA TORRES em 31/03/2022 23:59:59.
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10/03/2022 14:48
Juntada de Petição de petição
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04/02/2022 08:58
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2022 05:09
Proferido despacho de mero expediente
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26/01/2022 20:15
Conclusos para despacho
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26/01/2022 20:13
Processo Desarquivado
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08/04/2021 15:47
Juntada de Petição de petição
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11/02/2020 16:11
Arquivado Definitivamente
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29/01/2020 17:01
Proferido despacho de mero expediente
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29/01/2020 13:11
Conclusos para despacho
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29/01/2020 13:10
Juntada de Certidão
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23/01/2020 00:44
Decorrido prazo de CARTORIO EUNAPIO DA SILVA TORRES em 22/01/2020 23:59:59.
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18/12/2019 00:52
Decorrido prazo de TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA em 17/12/2019 23:59:59.
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20/11/2019 16:08
Expedição de Outros documentos.
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22/10/2019 05:46
Proferido despacho de mero expediente
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21/10/2019 15:54
Conclusos para despacho
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20/10/2019 16:36
Juntada de Petição de cota
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08/10/2019 15:10
Expedição de Outros documentos.
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08/10/2019 14:05
Proferido despacho de mero expediente
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07/10/2019 13:48
Conclusos para despacho
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06/10/2019 00:32
Decorrido prazo de CARTORIO EUNAPIO DA SILVA TORRES em 25/09/2019 23:59:59.
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29/09/2019 04:35
Decorrido prazo de TWS BRASIL IMOBILIARIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA em 25/09/2019 23:59:59.
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05/09/2019 16:55
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2019 16:54
Ato ordinatório praticado
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05/09/2019 16:54
Juntada de ato ordinatório
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14/08/2019 10:28
Processo migrado para o PJe
-
24/07/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 24: 07/2019 MIGRACAO P/PJE
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24/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 07/2019 NF 16/19
-
24/07/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 24: 07/2019 15:44 TJEJP63
-
23/07/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 07/2019 AUTOS DEV.MM.JUIZ
-
23/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 07/2019 REMESSA MIGRAçãO PJE
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19/06/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 06/2019 P017752192001 13:14:36 TWS BRA
-
19/06/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 06/2019
-
18/06/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (FAX) 18: 06/2019 P017480192001 15:49:12 TWS BRA
-
18/06/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 06/2019 P017752192001 16:00:44 TWS BRA
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17/06/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (FAX) 17: 06/2019 P017480192001 15:23:15 TWS BRA
-
27/05/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 27: 04/2019 NF.PUBLICADA,007
-
23/05/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 05/2019 NF 07/19
-
23/05/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 05/2019 NF.SOLICITADA,007.
-
13/05/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 05/2019 AUTOS DEV.MM.JUIZ
-
09/05/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 05/2019 ADV AUTOR
-
09/05/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2019 P006652192001 16:59:28 CARTORI
-
09/05/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2019 P008394192001 16:59:28 CARTORI
-
09/05/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 05/2019
-
02/05/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 05/2019 NF 05/19
-
22/03/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 03/2019 P008394192001 12:31:36 CARTORI
-
11/03/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 11/03/2019 004547RN
-
11/03/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 03/2019 P006652192001 17:43:10 CARTORI
-
18/02/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 18: 02/2019 NF.PUBLICADA,001
-
14/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 02/2019 NF 01/19
-
14/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 02/2019 NF.SOLICITADA,001.
-
08/02/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 02/2019 AUTOS DEV.MM.JUIZ
-
25/01/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 01/2019 TJPB
-
25/01/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 01/2019
-
15/08/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 08/2016 REMETA-SE AO TJPB
-
15/08/2016 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 15: 08/2016 AUTOS AO TJPB
-
02/08/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 02: 08/2016 P042208152001 15:42:48 TERCEIR
-
02/08/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 08/2016 AUTOS DEVOLVIDOS
-
02/08/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE 02: 08/2016 JUNTADA DE PETIçãO
-
02/08/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 08/2016
-
21/07/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 07/2016 NF 20/16
-
19/04/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 19/04/2016 006748PB
-
11/04/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 11: 04/2016 NF.PUBLICADA,008.
-
07/04/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 04/2016 NF 08/16
-
07/04/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 04/2016 NF.SOLICITADA,008
-
30/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 03/2016 P024099162001 17:08:24 TWS BRA
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30/03/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 03/2016 VISTA AO AUTOR
-
29/03/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 03/2016 P024099162001 15:47:23 TWS BRA
-
14/03/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 03/2016 AUTOS DEV.TRIBUNAL
-
14/03/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 03/2016
-
01/07/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 01: 07/2015 JUNTADA PETIçãO
-
01/07/2015 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 01: 07/2015 REMESSA DO PROC.AO TJPB
-
19/06/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 06/2015 DO ADV DO REU
-
19/06/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 19: 06/2015 P042208152001 10:40:02 TERCEIR
-
08/06/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 08: 06/2015 NF.PUBLICADA,021
-
08/06/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 08/06/2015 007618PB.
-
02/06/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 06/2015 NF 21/15
-
02/06/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 06/2015 NF.SOLICITADA,021.
-
15/05/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 15: 05/2015 JUNTADA OF. 5593
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16/04/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 04/2015 RECEBIDA APELAÇÃO/I.P.ADVERSA
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13/04/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 04/2015 AUTOS DEVOLVIDOS
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13/04/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 13: 04/2015 PROTOCOLIZADA PETIçãO
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13/04/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 13: 04/2015 JUNTADA DE APELAçãO
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13/04/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 04/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 30/03/2015 004547RN
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27/03/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 27: 03/2015 NF.PUBLICADA,011
-
26/03/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 03/2015 CERTIFICADO
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25/03/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 03/2015 NF 11/15
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25/03/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 03/2014 NF.SOLICITADA,011
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13/03/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 03/2015 CIENCIA EM CARTORIO MP
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02/03/2015 00:00
Mov. [220] - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO 02: 03/2015 REG. LV.01/2015 FLS.310/313
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29/10/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 10/2014 AUTOS DEV.M.P.
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29/10/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 10/2014
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22/10/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 22/10/2014 AUTOS CARGA AO M.
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16/10/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 10/2014 VISTA M.P.
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15/10/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 10/2014 JUNTE-SE OF. CAPA
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15/10/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 15: 10/2014 OF. 14870-2014
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15/10/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 10/2014
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26/08/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 26: 08/2014 JUNTADA FAX
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26/08/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 26: 08/2014 JUNTADA PETIçãO
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26/08/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 08/2014
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08/08/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 07: 08/2014
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21/07/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 21: 07/2014 NF.PUBLICADA,025
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17/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 07/2014 NF 25/14
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17/07/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 07/2014 NF.SOLICITADA,025
-
15/07/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 07/2014 INTIME-SE P. AUTORA
-
03/07/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 07/2014 JUNTADA PETIçãO
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03/07/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 07/2014
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02/07/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 01: 07/2014
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03/06/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 03: 06/2014 CARTA CITAçãO ENVIADA
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02/06/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 06/2014 CIENCIA EM CARTORIO
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21/05/2014 00:00
Mov. [785] - NAO CONCEDIDA A ANTECIPACAO DE TUTELA 21: 05/2014 TWS BRASIL IMOB. INVEST. LTDA.
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05/09/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 09/2013 RECEBIDO OS AUTOS
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05/09/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 09/2013
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03/09/2013 00:00
Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO INCOMPETENCIA 03: 09/2013 TJEJPI5
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30/08/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 08/2013 REDISTRIBUICAO ORDENADA
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30/08/2013 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 30: 08/2013
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15/08/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 08/2013
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15/08/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 08/2013
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15/08/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 08/2013
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28/06/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 06/2013
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29/05/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 29: 05/2013 TJEJPCR
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2013
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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