09/09/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 15:46

Publicado Decisão em 08/09/2025.
09/09/2025 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0846530-51.2020.8.15.2001 REQUERENTE: AVANI LUNA DE LIMA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Vistos, etc.

Tratam-se os autos de cumprimento de sentença proposta pela parte exequente.

A parte executada ofereceu Impugnação à Execução, alegando, em síntese, que os cálculos apresentados pela exequente estão incorretos e em excesso.

Foi determinada a remessa dos autos à Contadoria.

Cálculos finais apresentados pela Contadoria.

RELATADO.

DECIDO.

No que tange a apresentação pela parte executada de petição de impugnação à execução, tem-se a aplicação do art. 535, §2º, do Novo Código de Processo Civil, que disciplina a matéria da impugnação à execução pela Fazenda Pública.

No caso em apreço, a parte executada, juntou aos autos impugnação à execução, alegando excesso de execução, apontando o valor que entende ser correto.

Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos, onde restou dirimida a questão versada nestes embargos, concluindo aquele setor que a execução proposta não é excessiva, ao contrário, se amolda aos comandos do julgado.

Os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo devem ser homologados, uma vez que possuem presunção de veracidade, nesse sentido é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL IRRESIGNAÇÃO MANUTENÇÃO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

RECURSO OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DO DEVEDOR.

Título executivo judicial líquido certo e exigível.

Excesso de execução.

Cálculos apresentados pelo contador de juízo.

Presunção de veracidade.

Homologação.

Procedência parcial dos embargos.

Inconformismo.

Desprovimento.

Apurando-se que o cálculo elaborado pela contadoria do juízo respeitou o que restou decidido no acórdão, não há razão para reformar a decisão que o homologa.

TJPB; ROf-AC 033.2007.003685-11001; Rel.

Des.

Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho; DJPB 09/0412010; Pág. 8 TJPB - Acórdão do processo nº 20020080222694004 - Órgão (3ª CÂMARA CÍVEL) - Relator DES.

SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES - j. em 05/03/2013 Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO para homologar os cálculos da contadoria judicial.

Liquidada a sentença e considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa,o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço,respeitando-se os percentuais dos incisos I a V do §3º, do art. 85, do CPC, fixo o percentual mínimo de cada faixa sobre o valor da condenação, devendo ser observado o percentual mínimo da faixa inicial e, no que exceder, o percentual mínimo da faixa subsequente, e assim sucessivamente (CPC, art.85,§ 5º).

Acostado o instrumento, defiro o pedido de destaque da verba honorária contratual, no percentual firmado pelas partes, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, ressalvando que o destaque dos honorários contratuais não possui preferência de pagamento e deve ser pago quando da liberação do montante principal.

Após o trânsito em julgado, expeça-se PRECATÓRIO/RPV, conforme o caso (principal e honorários), observando-se eventual pedido de renúncia do excedente ao limite de RPV , com as cautelas de estilo.

Para o caso da requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deve ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Publicada e registrada com a inserção no Pje.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.

Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
04/09/2025 23:26

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:10

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
23/07/2025 10:10

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/04/2025 10:30

Conclusos para decisão
22/07/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 23:34

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 22:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
12/06/2024 22:03

Juntada de cálculo(s) da contadoria
15/08/2023 00:18

Juntada de provimento correcional
19/03/2023 20:26

Juntada de Petição de comunicações
07/11/2022 23:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/11/2022 17:30

Determinada diligência
06/11/2022 00:24

Conclusos para despacho
06/11/2022 00:01

Juntada de provimento correcional
08/07/2022 12:41

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 06:40

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2022 15:35

Conclusos para despacho
24/03/2022 21:29

Juntada de Petição de contestação
07/03/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2022 13:14

Conclusos para despacho
06/03/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 15:52

Juntada de Petição de Calculo+-+FGTS+-++AVANI+LUNA+DE+LIMA.pdf
31/01/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 09:10

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 11:21

Conclusos para decisão
19/01/2022 19:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/12/2021 15:21

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 15:20

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 15:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/12/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 15:00

Recebidos os autos
09/12/2021 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/08/2021 17:27

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 01:29

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MANGUEIRA DE SALES em 18/08/2021 23:59:59.
19/08/2021 01:29

Decorrido prazo de FELIPE SANTOS DE ANDRADE em 18/08/2021 23:59:59.
20/07/2021 11:28

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 09:26

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 15:21

Juntada de Petição de apelação
20/04/2021 17:24

Juntada de Petição de apelação
08/04/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 08:00

Julgado procedente o pedido
26/12/2020 14:44

Conclusos para julgamento
26/12/2020 14:44

Juntada de
14/12/2020 22:10

Juntada de Petição de resposta
05/12/2020 15:18

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 09:31

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 09:28

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 21:29

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 11:39

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 11:37

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 08:33

Juntada de Petição de contestação
28/09/2020 21:16

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 07:29

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 07:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/09/2020 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2020

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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