TJPB - 0814975-26.2025.8.15.0001

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões de Campina Grande INVENTÁRIO (39) 0814975-26.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc...

Compulsando os autos, verifica-se que foi determinada à parte autora providências para a emenda da inicial com a juntada de procuração assinada de próprio punho, certidão negativa de testamento junto ao Censec e certidão de casamento em nome da falecida.

Após a referida determinação, a autora apresentou petição juntando aos autos a respectiva procuração e requerendo que o próprio juízo providenciasse a averiguação da Certidão Negativa de Existência de Testamento, conforme previsão do art. 1º do Provimento 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, pelo qual seria incumbência do juízo a consulta, requerendo, ademais, a realização de buscas nos sistemas de informação disponíveis ao Poder Judiciário, para auxiliar na obtenção de informações quanto à existência (ou não) de certidão de casamento da falecida.

Pois bem.

Quanto ao pedido de que a providência relativa à consulta da existência ou não de testamentos fosse adotada pelo próprio juízo, importa destacar que o fornecimento da certidão é atribuição da parte inventariante, notadamente em face da existência de despesas para a sua obtenção.

Dessa forma, a consulta pelo juízo é medida estritamente excepcional, nos casos de deferimento da justiça gratuita, quando confirmado que a não obtenção importaria em obstáculo ao próprio exercício do direito de ação.

In casu, entretanto, o monte partilhável mostra-se positivo e não houve sequer postulação pela concessão deste benefício pela parte autora.

Paralelo a este fato, é importante destacar que os dados de qualificação da autora da herança devem ser informados desde a exordial, sendo indispensável a comprovação do seu estado civil, que também é requisito indispensável, inclusive, para a consulta relativa à existência ou não de testamento nos casos excepcionais.

Dessa forma, sendo certo que a certidão do CENSEC é condição de procedibilidade para o prosseguimento do feito, podendo a demanda, inclusive, ser extinta sem apreciação do mérito na forma do art. 485, IV do CPC, bem como que a ausência de qualificação da pessoa a ser inventariada também pode gerar o indeferimento da inicial, INDEFIRO o pedido de providências pelo juízo na obtenção dos documentos tidos como indispensáveis, os quais devem ser obtidos pela requerente.

No mesmo sentido, colaciona-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

JUNTADA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE TESTAMENTO.

DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO.

INÉRCIA CARACTERIZADA.

AUSÊNCIA QUE RESULTA NO INDEFERIMENTO DA INICIAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 321 do CPC, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” Descumprida a determinação, a petição inicial deverá ser indeferida. 2.

No caso dos autos, proposta a ação de inventário e partilha, o Juízo a quo determinou a emenda da petição inicial para que os autores juntassem aos autos a certidão negativa de testamento da autora da herança, o que não foi observado.

Concedido novo prazo de 15 (quinze) dias, os atores novamente descumpriram a determinação, o que justifica a sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito. 3.

Não encontra guarida a tese de que a certidão negativa de testamento não constitui documento essencial para a propositura da ação de inventário e partilha, uma vez que o Provimento nº 56 de 14/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, determina expressamente em seu art. 2º que “É obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial, a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados.”4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1817140, 0717179-10.2023.8.07.0007, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/02/2024, publicado no DJe: 29/02/2024.) Sendo assim, determino, num prazo complementar de mais 10 (dez) dias, a juntada da certidão do CENSEC, bem como da certidão de casamento da extinta, conforme determinado na decisão de ID.

Num. 112096567 - Pág. 1, sob as penalidades legais.

P.I.

CAMPINA GRANDE-PB, na data da assinatura eletrônica.

Juíza de Direito