01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 16 - Des.

Ricardo Vital de Almeida Processo nº: 0800176-10.2020.8.15.0241 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assuntos: [Crimes de Trânsito] APELANTE: JOSE FAGNER MATOS BATISTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 D E S P A C H O Vistos etc.

O feito teve seu processamento sob o rito do Juizado Especial.

Contra essa sentença é cabível recurso para o próprio Juizado e, inclusive, será julgado por uma turma, em exercício no primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 41, § 1°, da Lei nº 9.099/98, in verbis: Art. 41.

Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1° O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

Esta Corte, portanto, não é competente para julgar o recurso interposto pelo réu.

Assim, remetam-se os autos ao juízo de origem, com baixa na distribuição, para a adoção das medidas de direito pertinentes ao caso.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas.

Dr.

Adhailton Lacet Correia Porto JUIZ CONVOCADO/RELATOR
29/08/2025 12:09

Baixa Definitiva
29/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Juízo de Origem
29/08/2025 12:09

Cancelada a Distribuição
29/08/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 10:20

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:20

Juntada de Certidão
27/08/2025 15:17

Recebidos os autos
27/08/2025 15:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810913-03.2024.8.15.0251

Sociedade Norte Nordeste de Oftamologia ...

Jose Ronaldo Ventura Filho

Advogado: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/10/2024 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0802167-68.2025.8.15.9901

Alliance Jose Olimpio Construcoes Spe Lt...

Jose Cleber Gomes de SA

Advogado: Luciane Ferreira Cidral de Siqueira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/09/2025 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0800632-03.2023.8.15.0031

Antonio Francelino da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Jussara da Silva Ferreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/02/2023 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0802892-64.2025.8.15.0231

Maria Rita de Lima Oliveira

Mercantil do Brasil Financeira SA Credit...

Advogado: Italo da Silva Fraga

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/08/2025 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0800176-10.2020.8.15.0241

Ministerio Publico do Estado da Paraiba ...

Jose Fagner Matos Batista

Advogado: Marciel Pereira de Paiva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/02/2020 08:01

Exibir Processo