10/09/2025 15:29

Juntada de Petição de certidão
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0806233-53.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc.

A respeito da alegação tecida na resposta à acusação, passo a deliberar: DA PRELIMINAR Compulsando os autos, verifica-se que o réu apresentou resposta à acusação, arguindo, em sede de preliminar, a inépcia da denúncia, sob a justificativa que O MP ofereceu a inicial acusatória “sem indicar de forma clara e concreta qual ato libidinoso teria sido praticado, nem comprovação mínima de materialidade".

Em manifestação, o Ministério Público requereu o prosseguimento do feito, eis que a denúncia atende aos comandos do art. 41 do CPP, e que "é considerado estupro de vulnerável manter conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos de idade, e conforme a súmula 593 do Supremo Tribunal de Justiça, independente das desculpas dadas pelo aliciador todas serão irrelevantes, pois o critério é a idade da vítima e não será considerada aparência física e nem algum tipo de experiência sexual" (Id 122639722). É breve o relato.

Decido.

Analisando a preliminar tecida na resposta à acusação, observo que, ao menos neste momento processual, esta não merece acolhimento.

Isso porque, em que pese as alegações sustentadas na defesa do réu, tem-se que a simples leitura da peça pórtica denota que o Ministério Público baseou seu entendimento no inquérito policial previamente instaurado, havendo, portanto, indícios suficientes à deflagração da ação penal, assim como que a denúncia descreve satisfatoriamente a conduta praticada, permitindo a compreensão dos fatos e possibilitando o amplo exercício do direito de defesa, de forma individualizada, satisfazendo os requisitos legais que viabilizam o prosseguimento da persecutio criminis.

Ressalta-se, outrossim, que não obstante de boa técnica, não é necessário que a inicial acusatória desça a minúcias, mas sim descreva o fato de molde a que deixe clara a imputação ao réu e viabilize o exercício pleno da garantia constitucional da mais ampla defesa, situação amplamente verificada in casu, principalmente quando certas circunstâncias do delito somente serão aclaradas com a instrução processual.

Outrossim há o laudo sexológico, acostado ao Id 115952233 - Pág. 45, o qual aponta lesão na região anal da criança.

Assim, tem-se evidenciado os elementos essenciais das figuras típicas dos delitos imputados ao réu, não sendo causa de rejeição da denúncia, notadamente quando as alegações suscitadas mais se aproximam do mérito da causa, o que apenas se avaliará após finda a instrução processual, não se enquadrando em uma das hipóteses de absolvição sumária.

Destarte, REJEITO a preliminar.

Por fim, não vislumbro na narrativa dos autos nenhuma das outras hipóteses elencadas no art. 397 do CPP.

DOS ATOS DE IMPULSIONAMENTO Considerando que a vítima é infante e foi arrolada pela acusação, sua oitiva obedecerá ao regramento da Lei nº13.431/2017.

A medida encontra respaldo legal nos artigos 7º e seguintes da Resolução TJPB n° 17/2025, que regulamenta o funcionamento do NEDESP, bem como no artigo 11 da Lei n° 13.431/2017, que determina a adoção do depoimento especial como forma de escuta protegida de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Ante o exposto, em consulta ao cadastro SIGHOP, NOMEIO o/a Sr./Sra.

POLIANA GRAGEN DE VASCONCELOS FERREIRA, (83) 99861-3199, [email protected], como entrevistador/a forense para condução do depoimento especial da criança/adolescente I.

P.

S.

D.

W., nascido em 25/10/2017, a ser realizado no dia 05 de dezembro de 2025, às 08:30hs, em sala de desta vara criminal, no Fórum da Comarca de Cabedelo.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 436,81 (quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), por depoimento/infante, conforme item 6.3 da Tabela constante da Resolução TJPB n° 09/2017 e ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 16 /2025, condicionado o pagamento à realização do depoimento especial.

Viabilize-se o acesso aos autos e intime-se o/a profissional nomeado/a para, no prazo de 10 dias, informar se aceita os honorários periciais ora fixados, recebendo ciência e dando confirmação da designação, bem como para o comparecimento no dia e hora indicados, a fim de proceder ao acolhimento prévio e condução do depoimento, em conformidade com o Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense.

Intimações e providências necessárias.

Cumpra-se.

Cabedelo/PB, datado e assinado eletronicamente.

THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES Juíza de Direito da 1ª Vara Mista de Cabedelo
09/09/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 09:55

Juntada de Certidão
09/09/2025 09:47

Audiência de depoimento especial conduzida por {dirigida_por} designada para 05/12/2025 08:30 1ª Vara Mista de Cabedelo. .
09/09/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:38

Determinada diligência
08/09/2025 17:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/09/2025 10:21

Conclusos para despacho
02/09/2025 17:38

Juntada de Petição de réplica
02/09/2025 08:09

Juntada de documento de comprovação
02/09/2025 07:56

Juntada de documento de comprovação
01/09/2025 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2025 11:47

Juntada de Petição de diligência
26/08/2025 17:46

Juntada de documento de comprovação
26/08/2025 17:25

Juntada de Mandado
26/08/2025 10:33

Juntada de Alvará de Soltura
26/08/2025 10:23

Juntada de documento de comprovação
26/08/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 14:06

Expedição de Mandado.
25/08/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 10:40

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo, monitoração eletrônica, proibição de ausentar da Comarca e proibição de manter contato com pessoa determinada
25/08/2025 10:40

Revogada a Prisão
25/08/2025 09:59

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:58

Juntada de Certidão
25/08/2025 09:31

Juntada de Petição de outros documentos
24/08/2025 21:27

Juntada de Petição de outros documentos
21/08/2025 12:57

Juntada de Petição de resposta
19/08/2025 00:21

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 01:11

Publicado Expediente em 18/08/2025.
16/08/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 12:36

Conclusos para decisão
13/08/2025 18:24

Juntada de Petição de parecer
09/08/2025 23:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2025 23:13

Juntada de Petição de diligência
09/08/2025 23:11

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/08/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:32

Expedição de Mandado.
07/08/2025 09:30

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/08/2025 21:43

Juntada de Petição de procuração
06/08/2025 12:06

Recebida a denúncia contra JOAO ANTONIO DE BRITO - CPF: *84.***.*97-72 (INDICIADO)
04/08/2025 21:38

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 23:55

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 16:05

Conclusos para despacho
31/07/2025 08:24

Juntada de documento de comprovação
31/07/2025 08:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/07/2025 23:44

Determinada diligência
30/07/2025 23:44

Determinada a redistribuição dos autos
30/07/2025 12:09

Conclusos para despacho
29/07/2025 00:01

Juntada de Petição de denúncia
23/07/2025 10:14

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
09/07/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2025 10:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805721-94.2021.8.15.0251

Roberto Alves Campos

Auxilene do Carmo Lima

Advogado: Kaio Alves Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/06/2021 21:48

Exibir Processo

Processo nº 0101825-87.2012.8.15.2001

Cagepa Cia de Agua e Esgotos da Paraiba

Pronto Socorro Cardiologico LTDA

Advogado: Helen Maria Teixeira Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/03/2023 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0801421-43.2025.8.15.0221

Tereza Cristina Alves Soares

Municipio de Sao Jose de Piranhas

Advogado: Taisa Goncalves Nobrega Gadelha SA

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/08/2025 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0801872-89.2025.8.15.0311

Maria Ivoneide Serafim de Paiva

Prefeitura

Advogado: Leilane Casusa de Almeida

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/07/2025 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0823239-46.2025.8.15.2001

Finaxis Corretora de Titulos e Valores M...

Br Packing Polimeros LTDA

Advogado: Jose Luis Dias da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/04/2025 15:57

Exibir Processo