07/03/2024 07:10

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 14:14

Juntada de Ofício
22/02/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 11:00

Juntada de Carta
22/02/2024 10:46

Juntada de Certidão
20/02/2024 20:17

Processo Desarquivado
20/02/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 04:50

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 04:50

Transitado em Julgado em 20/02/2024
20/02/2024 01:24

Decorrido prazo de DANILO FELIPE DE SOUSA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 01:24

Decorrido prazo de CARLA MARIA SILVA MONTEIRO em 19/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:02

Publicado Sentença em 31/01/2024.
31/01/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0816379-10.2017.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: DANILO FELIPE DE SOUSA EXECUTADO: CARLA MARIA SILVA MONTEIRO SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

Intimado o exequente para se manifestar sobre o estado da ação, requereu a expedição de certidão de sentença/dívida.

Portanto, não foram indicados pelo autor bens suscetíveis de penhora ou outros meios de prosseguimento da execução.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução, ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, expeçam-se as certidões de sentença e dívida para fins de futura execução.

Intime-se o exequente para recebê-las, assim como os documentos que porventura estejam depositados neste Juízo.

Oficie-se o SERASA e o SPC determinando a inclusão do nome do réu em seus registros pelo débito constituído e não pago.

Em seguida, arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas legais.

Havendo recurso, à conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
26/01/2024 14:45

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
12/01/2024 12:45

Conclusos para despacho
12/01/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2024 10:47

Juntada de Petição de diligência
23/10/2023 09:36

Expedição de Mandado.
21/10/2023 01:12

Decorrido prazo de DANILO FELIPE DE SOUSA em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 08:11

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
10/10/2023 00:57

Publicado Despacho em 10/10/2023.
10/10/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0816379-10.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Diante da inexistência de valores em conta para saldar o débito, intime-se o credor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado.

Prazo legal.

Indicado, proceda-se a ele.

Se não indicado, proceda-se a execução pela forma normal, expedindo mandado para que o oficial de justiça penhore tantos bens quantos bastem para garantir a execução (conforme o valor constante do mandado), avaliando-os em seguida (Art.s 829 e parágrafos, 830, “caput”, e 831 a 860, do Código de Processo Civil).

Penhorados bens móveis e/ou bem imóvel, nomeio o exequente depositário dos mesmos.

Não aceito por ele o encargo, removam-se os bens móveis para depósito judicial e deposite-se o bem imóvel em mãos do executado.

Da penhora realizada, lavre-se termo, juntando-se aos autos.

Intime-se da penhora a todos (exequente e executado), bem como cônjuge deste, se for penhorado bem imóvel (Art.s 844, 845, § 1º, e 837, do Código de Processo Civil).

Intime-se ainda o exequente para que, após a penhora, providencie a sua averbação no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

Aperfeiçoada a penhora, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação a respeito.

Não encontrados bens penhoráveis pelo oficial de justiça, e depois de certificado por ele os bens que guarnecem a residência e/ou o estabelecimento comercial do(s) executado(s) (Art.s 831, “caput”, 836, “caput”, e seu § 1º, do Código de Processo Civil), dê-se vista ao exequente pelo prazo de 5 dias.

Silente, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
05/10/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 04:52

Conclusos para despacho
04/10/2023 04:50

Juntada de Certidão
31/08/2023 22:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/07/2023 09:39

Conclusos para despacho
28/07/2023 09:39

Processo Desarquivado
20/07/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 22:52

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 22:52

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 00:34

Decorrido prazo de DANILO FELIPE DE SOUSA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 09:53

Arquivado Definitivamente
04/02/2023 09:53

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
05/12/2022 10:02

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 10:00

Juntada de Alvará
01/12/2022 20:34

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 10:28

Conclusos para despacho
02/09/2022 10:28

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/06/2022 01:29

Decorrido prazo de JAQUELINE FIGUEIREDO VIANA em 20/06/2022 23:59.
23/06/2022 01:29

Decorrido prazo de JACIANA SUENNE BATISTA em 20/06/2022 23:59.
03/06/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 22:21

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 16:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/01/2022 12:32

Conclusos para despacho
03/12/2021 01:29

Decorrido prazo de DANILO FELIPE DE SOUSA em 02/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 17:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/11/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
15/11/2021 17:24

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2021 11:33

Juntada de Petição de diligência
12/04/2021 10:44

Conclusos para despacho
12/04/2021 10:43

Juntada de Certidão
10/04/2021 18:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/04/2021 01:45

Decorrido prazo de DANILO FELIPE DE SOUSA em 05/04/2021 23:59:59.
11/03/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 16:45

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2021 13:07

Conclusos para despacho
27/02/2021 13:06

Juntada de Certidão
12/02/2021 02:30

Decorrido prazo de DANILO FELIPE DE SOUSA em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 02:30

Decorrido prazo de CARLA MARIA SILVA MONTEIRO em 11/02/2021 23:59:59.
17/12/2020 19:09

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 19:06

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 17:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/12/2020 15:58

Conclusos para despacho
16/12/2020 15:57

Juntada de Certidão
02/12/2020 09:07

Expedição de Mandado.
13/11/2020 13:46

Juntada de Certidão
20/10/2020 23:43

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 23:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/10/2020 23:43

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 16:14

Conclusos para despacho
20/07/2020 16:13

Juntada de Certidão
20/07/2020 16:11

Juntada de Petição de memoriais
03/07/2020 10:48

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 21:24

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2020 15:24

Conclusos para despacho
06/03/2020 15:23

Juntada de Certidão
27/02/2020 02:16

Decorrido prazo de CARLA MARIA SILVA MONTEIRO em 26/02/2020 23:59:59.
22/01/2020 18:35

Juntada de Certidão
22/01/2020 18:21

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 18:15

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 14:51

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 14:51

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 11:42

Juntada de Petição de petição
17/12/2019 13:16

Juntada de Petição de intimação
06/12/2019 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2019 06:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/11/2019 13:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2019 13:29

Juntada de Certidão trânsito em julgado
02/10/2019 10:50

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2019 15:43

Conclusos para despacho
20/06/2019 01:42

Decorrido prazo de CARLA MARIA SILVA MONTEIRO em 19/06/2019 23:59:59.
05/06/2019 17:01

Expedição de Outros documentos.
15/05/2019 10:24

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2019 12:55

Conclusos para decisão
14/03/2019 00:58

Decorrido prazo de DANILO FELIPE DE SOUSA em 13/03/2019 23:59:59.
13/03/2019 20:12

Juntada de Petição de recurso inominado
14/02/2019 14:12

Expedição de Outros documentos.
14/02/2019 14:11

Expedição de Outros documentos.
03/12/2018 09:21

Julgado procedente em parte do pedido
26/11/2018 07:54

Conclusos para julgamento
11/04/2018 15:46

Remetidos os Autos ao Juiz Leigo para prolação de projeto de sentença
11/04/2018 15:45

Audiência una realizada para 11/04/2018 15:20 2º Juizado Especial Cível da Capital.
31/01/2018 17:49

Expedição de Outros documentos.
31/01/2018 17:49

Expedição de Outros documentos.
31/01/2018 17:30

Audiência una designada para 11/04/2018 15:20 2º Juizado Especial Cível da Capital.
25/01/2018 17:13

Audiência una realizada para 25/01/2018 17:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
25/01/2018 16:45

Juntada de Petição de petição
15/09/2017 17:19

Expedição de Outros documentos.
15/09/2017 17:19

Expedição de Outros documentos.
15/09/2017 17:13

Audiência una designada para 25/01/2018 17:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
21/08/2017 11:32

Juntada de Certidão
17/08/2017 15:34

Audiência una realizada para 17/08/2017 15:20 2º Juizado Especial Cível da Capital.
31/07/2017 17:48

Juntada de aviso de recebimento
21/07/2017 15:28

Juntada de aviso de recebimento
28/06/2017 15:51

Expedição de Outros documentos.
28/06/2017 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2017 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2017 15:44

Audiência una designada para 17/08/2017 15:20 2º Juizado Especial Cível da Capital.
26/05/2017 16:01

Juntada de Petição de petição
17/05/2017 14:12

Audiência una realizada para 17/05/2017 14:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
10/05/2017 15:32

Juntada de aviso de recebimento
10/05/2017 15:30

Juntada de aviso de recebimento
07/04/2017 14:49

Juntada de Petição de petição
05/04/2017 18:41

Expedição de Outros documentos.
05/04/2017 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2017 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2017 18:37

Audiência una designada para 17/05/2017 14:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
31/03/2017 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2017

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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