TJPB - 0001201-24.2014.8.15.0881
1ª instância - Vara Unica de Sao Bento
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0001201-24.2014.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de GIVANILDO FERNANDES DINIZ, BENEDITO MARQUES FERNANDES, GILSON FERNANDES DINIZ, atribuindo-lhes a prática do delito previsto no art. 121, §2º, I, III e IV, do Código Penal Brasileiro, em relação a vítima JOSÉ DE SOUSA VIERA.
Conforme relato constante na denúncia, no dia 25 de setembro de 2014, por volta das 16h30min, no Sítio Barra de Catolé, zona rural de São Bento/PB, os denunciados, com vontades livres e conscientes, mataram JOSÉ DE SOUSA VIERA, mediante disparos de arma de fogo.
Segundo a denúncia, o réu BENEDITO MARQUES e a vítima eram acusados no Processo n° 014.2009.000.267-7, em andamento na Comarca de Catolé do Rocha-PB, por suposto envolvimento em um homicídio.
Com o intuito de isentar a responsabilidade do réu BENEDITO MARQUES por esse crime, os réus GIVANILDO e GILSON, respectivamente, pai e irmão de BENEDITO, compareceram à residência do pai da vítima e, de forma ameaçadora, exigiram que ele alterasse sua versão dos fatos durante a Audiência de Instrução que ocorreria no dia seguinte.
Então, segundo o Parquet, a intenção era fazer com que a vítima assumisse sozinha a autoria do crime, uma vez que na época dos acontecimentos era menor de idade.
Além disso, Raimundo Francisco Vieira Filho, pai da Vítima, relatou que, dias antes de morrer, a Vítima revelou que o réu GIVANILDO lhe ofereceu a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) para que ele testemunhasse a favor de GILSON, assumindo a autoria do homicídio.
No entanto, José de Sousa Vieira não alterou suas declarações e continuou incriminando GILSON no outro processo penal.
Menciona o MP que o ato em questão foi motivado por razão torpe, uma vez que os acusados tiraram a vida da Vítima como vingança por sua recusa à proposta mencionada.
Adicionalmente, o laudo pericial descreve que a face da vítima sofreu deformação, indicando o uso de meio cruel.
Por fim, as regiões afetadas, como nuca e coluna, revelam o uso de recursos que dificultaram ou tornaram impossível a defesa do ofendido (Laudo Tanatoscópico nos autos).
A denúncia foi recebida em 18.12.2014 (ID nº 34870767 - Pág. 24).
Houve Resposta à acusação nos IDs nº. 34870767 - Pág. 71, 34870471 - Pág. 4, 34870471 - Pág. 55 e 34870767 - Pág. 41.
A instrução foi realizada, conforme IDs nº. 34870471 - Pág. 100, 34870475 e 34870475 - Pág. 60, inquirindo-se as testemunhas/declarantes arroladas pelo MP e Defesa, interrogando-se todos os réus.
As partes apresentaram suas razões finais regularmente.
Os réus foram pronunciados, conforme Id. 76554112.
Foi interposto pedido de reconsideração no ID. 76791765, com acolhimento no ID. 76934151, a fim de que os réus respondessem ao processo em liberdade, pedido que foi deferido no Id. 76934151.
Intimados da decisão de pronúncia, os denunciados, interpuseram Recurso em Sentido Estrito, sustentando, em síntese, a inexistência de indícios de autoria e requerendo a sua impronúncia (ID. 80108372).
Contrarrazões pelo Ministério Público, requerendo que seja negado provimento ao recurso (ID. 84639684).
Julgado o Recurso em Sentido Estrito no ID. 100299479, em acórdão de 27.08.2024, com desprovimento do recurso, precluso o julgamento em 14.09.2024 (ID. 100299484).
Na fase do art. 422 do CPP, o Ministério Público requereu a oitiva de testemunhas arroladas na denúncia, conforme manifestação de Id. 104793070, enquanto que a Defesa nada requereu, constando no PJe a certificação automática de "Decorrido prazo de GILSON FERNANDES DINIZ em 09/12/2024 23:59. 10 de dezembro de 2024 - 01h45; Decorrido prazo de BENEDITO MARQUES FERNANDES em 09/12/2024 23:59. 10 de dezembro de 2024 - 01h45; Decorrido prazo de GIVANILDO FERNANDES DINIZ em 09/12/2024 23:59." Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Passo a deliberar.
Finda a primeira fase de instrução processual, o presente processo não apresenta qualquer nulidade ou irregularidade a ser sanada, encontrando-se pronto para julgamento.
Com relação às provas a serem produzidas em plenário, defiro-as.
Em sendo assim, observando o art. 423 do CPP, designo para julgamento a próxima data desimpedida, na Sala do Tribunal do Júri desta Comarca de São Bento, observada a disponibilidade da pauta.
Acoste certidão de antecedentes criminais atualizada dos acusados.
Notifique-se o representante do Ministério Público.
Intimem-se os réus e os advogados constituídos, requisitando-se a presença daquele, se preso estiver, caso não dispensada pela defesa.
Intimem-se as testemunhas e declarantes arroladas.
Para fins do artigo 433, do CPP, fica autorizada a escrivania a agendar data, observados os prazos da lei.
Providências necessárias.
Cumpra-se.
SÃO BENTO, data do registro no PJe.
Juiz(a) de Direito -
10/09/2025 08:27
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 11:14
Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
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15/08/2025 11:14
Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
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15/08/2025 11:14
Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
-
15/08/2025 11:14
Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
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15/08/2025 11:14
Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
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15/08/2025 11:14
Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
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17/06/2025 17:18
Outras Decisões
-
14/03/2025 11:44
Conclusos para despacho
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10/12/2024 01:45
Decorrido prazo de GILSON FERNANDES DINIZ em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:45
Decorrido prazo de BENEDITO MARQUES FERNANDES em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:45
Decorrido prazo de GIVANILDO FERNANDES DINIZ em 09/12/2024 23:59.
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03/12/2024 21:34
Juntada de Petição de cota
-
22/11/2024 09:49
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2024 09:49
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2024 12:43
Conclusos para despacho
-
14/09/2024 20:15
Recebidos os autos
-
14/09/2024 20:15
Juntada de despacho
-
05/04/2024 12:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
04/04/2024 18:11
Outras Decisões
-
04/04/2024 15:38
Conclusos para decisão
-
03/04/2024 13:15
Recebidos os autos
-
03/04/2024 13:15
Juntada de Certidão
-
20/03/2024 12:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
23/01/2024 17:50
Juntada de Petição de contra-razões
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11/01/2024 11:03
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2023 09:56
Juntada de Petição de petição
-
29/09/2023 21:44
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2023 21:44
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2023 09:40
Conclusos para despacho
-
08/09/2023 16:39
Juntada de Petição de cota
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05/09/2023 02:31
Decorrido prazo de GIVANILDO FERNANDES DINIZ em 04/09/2023 23:59.
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29/08/2023 14:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/08/2023 14:01
Juntada de Petição de diligência
-
23/08/2023 20:31
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2023 20:15
Juntada de Petição de cota
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09/08/2023 03:35
Decorrido prazo de BENEDITO MARQUES FERNANDES em 07/08/2023 23:59.
-
09/08/2023 03:31
Decorrido prazo de GILSON FERNANDES DINIZ em 04/08/2023 23:59.
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09/08/2023 03:12
Decorrido prazo de BENEDITO MARQUES FERNANDES em 07/08/2023 23:59.
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09/08/2023 03:11
Decorrido prazo de GILSON FERNANDES DINIZ em 04/08/2023 23:59.
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01/08/2023 21:13
Embargos de Declaração Acolhidos
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01/08/2023 21:12
Conclusos para decisão
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01/08/2023 21:10
Desentranhado o documento
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01/08/2023 21:10
Cancelada a movimentação processual
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31/07/2023 10:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/07/2023 10:28
Juntada de Petição de diligência
-
31/07/2023 10:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/07/2023 10:06
Juntada de Petição de diligência
-
31/07/2023 09:54
Conclusos para decisão
-
29/07/2023 13:33
Juntada de Petição de petição
-
29/07/2023 13:01
Juntada de Petição de petição
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27/07/2023 11:25
Expedição de Mandado.
-
27/07/2023 11:25
Expedição de Mandado.
-
27/07/2023 11:25
Expedição de Mandado.
-
27/07/2023 11:25
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2023 11:25
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2023 12:11
Proferida Sentença de Pronúncia
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20/06/2023 20:50
Conclusos para julgamento
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16/06/2023 09:24
Juntada de Petição de petição
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05/06/2023 22:04
Juntada de Petição de alegações finais
-
19/05/2023 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2023 13:14
Juntada de Certidão
-
19/05/2023 10:22
Juntada de Certidão
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26/01/2023 16:06
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2023 13:08
Conclusos para despacho
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15/11/2022 00:58
Decorrido prazo de JOSE WELITON DE MELO em 07/11/2022 23:59.
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09/11/2022 00:41
Decorrido prazo de ARTUR ARAUJO FILHO em 07/11/2022 23:59.
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21/10/2022 21:37
Juntada de Petição de petição
-
20/10/2022 14:24
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2022 14:24
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2022 14:24
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2022 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2022 18:38
Juntada de Petição de cota
-
15/09/2022 14:38
Conclusos para despacho
-
07/09/2022 00:04
Decorrido prazo de ARTUR ARAUJO FILHO em 05/09/2022 23:59.
-
05/09/2022 19:24
Juntada de Petição de petição
-
30/08/2022 10:20
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2022 00:26
Juntada de Petição de petição
-
19/08/2022 14:37
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2022 14:37
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2022 14:37
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2022 14:29
Juntada de Informações
-
15/08/2022 02:05
Juntada de provimento correcional
-
18/07/2022 13:54
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2022 10:16
Conclusos para despacho
-
27/05/2022 11:24
Recebidos os autos
-
27/05/2022 11:24
Juntada de Certidão de prevenção
-
29/11/2021 08:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
29/11/2021 08:10
Juntada de Certidão
-
29/11/2021 05:18
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2021 17:03
Conclusos para despacho
-
19/11/2021 19:40
Juntada de Petição de contrarrazões-2021-0001692270.pdf
-
04/11/2021 11:40
Juntada de Petição de petição
-
01/11/2021 09:49
Expedição de Outros documentos.
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28/10/2021 21:06
Juntada de Petição de apelação
-
18/10/2021 19:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/10/2021 19:08
Juntada de Certidão oficial de justiça
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18/10/2021 19:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/10/2021 19:05
Juntada de Certidão oficial de justiça
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18/10/2021 10:08
Juntada de Petição de petição
-
09/10/2021 02:46
Decorrido prazo de GILSON FERNANDES DINIZ em 08/10/2021 23:59:59.
-
29/09/2021 13:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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29/09/2021 13:08
Juntada de devolução de mandado
-
27/09/2021 16:32
Expedição de Mandado.
-
27/09/2021 16:32
Expedição de Mandado.
-
27/09/2021 16:13
Expedição de Mandado.
-
23/09/2021 09:33
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2021 10:12
Conclusos para despacho
-
20/09/2021 20:56
Juntada de Petição de cota
-
30/08/2021 19:06
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2021 20:13
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2021 20:46
Conclusos para despacho
-
07/05/2021 12:48
Juntada de Petição de cota
-
16/04/2021 13:22
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2021 19:07
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2020 10:51
Conclusos para despacho
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20/10/2020 02:27
Decorrido prazo de GILSON FERNANDES DINIZ em 19/10/2020 23:59:59.
-
20/10/2020 02:27
Decorrido prazo de GIVANILDO FERNANDES DINIZ em 19/10/2020 23:59:59.
-
10/10/2020 01:19
Decorrido prazo de BENEDITO MARQUES FERNANDES em 09/10/2020 23:59:59.
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01/10/2020 10:36
Juntada de Petição de cota
-
30/09/2020 13:27
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2020 13:25
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2020 10:43
Juntada de Certidão
-
30/09/2020 09:12
Juntada de Certidão
-
30/09/2020 08:40
Juntada de Certidão
-
29/09/2020 12:48
Processo migrado para o PJe
-
29/09/2020 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 01: 09/2020
-
29/09/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 09/2020 MIGRACAO P/PJE
-
29/09/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 09/2020 NF 115/2
-
29/09/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 29: 09/2020 09:31 TJEPA88
-
17/03/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 03/2020 NF 45/20
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20/02/2020 00:00
Mov. [1059] - RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO 18: 02/2020
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06/02/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 06: 02/2020
-
12/11/2019 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 11: 11/2019
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07/11/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 11/2019 NF 168/1
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06/11/2019 00:00
Mov. [1013] - DECISAO DETERMINACAO 05: 11/2019
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02/09/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
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01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
-
20/08/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 08/2018
-
20/08/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 20: 08/2018
-
17/08/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 08/2018 DEV ADV
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15/06/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 15: 06/2018 NOTA DE FORO
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15/06/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 15/06/2018 010942PB
-
13/06/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 06/2018 NF 82/18
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12/06/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 06/2018
-
03/05/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 03: 05/2018 D000163180881 11:22:38 BENEDIT
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14/09/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 09/2017
-
14/09/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 09/2017
-
14/09/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 09/2017
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11/09/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 11/09/2017 MP
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31/03/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 31: 03/2017 D000051170881 09:21:11 GILSON
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08/02/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 07: 02/2017
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09/01/2017 00:00
Mov. [112] - OFICIO DEVOLVIDO ENTREGUE AO DESTINATARIO 09: 01/2017
-
15/12/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 15: 12/2016
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14/12/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 14: 12/2016 OFICIOS
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13/12/2016 00:00
Mov. [1013] - DECISAO DETERMINACAO 12: 12/2016
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13/12/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 13: 12/2016 EXP ALVARA
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24/10/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 10/2016
-
24/10/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 24: 10/2016
-
24/10/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 10/2016
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20/10/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 10/2016 DEV MP
-
18/10/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 10/2016 D002274160881 10:54:44 024
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18/10/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 18/10/2016 MP
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11/10/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 10/2016
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11/10/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 10: 10/2016 13:25
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04/10/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 04/10/2016 MP
-
27/09/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 09/2016 P001258160881 11:56:12 GILSON
-
27/09/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 09/2016 P001259160881 11:57:49 BENEDIT
-
27/09/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 09/2016 P001258160881 13:41:50 GILSON
-
27/09/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 09/2016 P001259160881 13:41:50 BENEDIT
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27/09/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 09/2016 INTIMACAO EM CARTORIO
-
26/09/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 09/2016 P001185160881 10:01:08 GILSON
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26/09/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 09/2016
-
26/09/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 23: 09/2016
-
26/09/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 09/2016
-
13/09/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 09/2016 P001185160881 11:39:38 GILSON
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08/09/2016 00:00
Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 18: 12/2014 GILSON FERNANDES e OUTROS
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08/09/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08: 09/2016 D001965160881 09:05:59 014
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08/09/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08: 09/2016 D001966160881 09:05:59 016
-
08/09/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08: 09/2016 D001967160881 09:05:59 019
-
08/09/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08: 09/2016 D001968160881 09:05:59 021
-
08/09/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08: 09/2016 D002021160881 09:05:59 015
-
08/09/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08: 09/2016 D002037160881 09:05:59 023
-
08/09/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08: 09/2016 D002051160881 09:05:59 018
-
08/09/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08: 09/2016 D002073160881 09:05:59 020
-
08/09/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08: 09/2016 D002074160881 09:05:59 022
-
08/09/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08: 09/2016 D002075160881 09:05:59 017
-
06/09/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 05: 09/2016 11:45
-
06/09/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 10: 10/2016 11:00
-
15/08/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 08/2016
-
15/08/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 08/2016
-
15/08/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REDESIGNADA 05: 09/2016 11:00 001
-
15/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 10: 08/2016
-
15/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 08/2016 TEST01
-
15/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 08/2016 TEST 02
-
15/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 08/2016 TEST 03
-
15/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 08/2016
-
15/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 08/2016 TEST 04
-
15/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 08/2016 TEST 05
-
15/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 08/2016 TEST 06
-
15/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 08/2016 TEST07
-
15/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 08/2016 TEST 08
-
15/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 08/2016 TEST 09
-
15/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 08/2016 TEST 10
-
15/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 08/2016
-
10/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 08/2016 NF 103/1
-
15/06/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 15: 06/2016 D001078160881 09:01:08 BENEDIT
-
15/06/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REDESIGNADA 10: 08/2016 09:40 001
-
02/05/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 04/2016
-
19/03/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 03/2016 D000277160881 09:32:34 001
-
19/03/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 03/2016 D000278160881 09:32:34 002
-
19/03/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 03/2016 D000279160881 09:32:34 010
-
19/03/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 03/2016 D000280160881 09:32:34 011
-
19/03/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 03/2016 D000281160881 09:32:34 012
-
19/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 03/2016 P000238160881 09:32:34 GIVANIL
-
19/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 19: 03/2016 P000239160881 09:32:34 GILSON
-
19/03/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 03/2016 D000345160881 09:32:34 013
-
19/03/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 03/2016 D000361160881 09:32:34 003
-
19/03/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 03/2016 D000362160881 09:32:34 004
-
19/03/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 03/2016 D000363160881 09:32:34 005
-
19/03/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 03/2016 D000364160881 09:32:34 006
-
19/03/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 03/2016 D000365160881 09:32:34 007
-
19/03/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 03/2016 D000366160881 09:32:37 008
-
19/03/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 03/2016 D000367160881 09:32:37 009
-
19/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 03/2016 P000264160881 09:32:37 BENEDIT
-
19/03/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 02: 03/2016 10:15 001
-
19/03/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 15: 06/2016 13:30 001
-
01/03/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 03/2016 P000264160881 10:44:32 BENEDIT
-
25/02/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 02/2016
-
25/02/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO ANTECIPADA 02: 03/2016 08:30
-
25/02/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 02/2016 P000104160881 13:58:50 GILSON
-
23/02/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 02/2016 P000238160881 12:02:00 GIVANIL
-
23/02/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 23: 02/2016 P000239160881 12:04:25 GILS
-
22/02/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 22/02/2016
-
04/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 02/2016 BENEDITO MARQUES FERNANDES
-
04/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 02/2016 GIVANILDO FERNANDES DINIZ
-
04/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 02/2016 TEST 01
-
04/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 02/2016 TEST 02
-
04/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 02/2016 TEST 03
-
04/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 02/2016 TEST 04
-
04/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 02/2016 TEST 05
-
04/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 02/2016 TEST 06
-
04/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 02/2016 TEST 07
-
04/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 02/2016 TEST 08
-
04/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 02/2016 TEST 09
-
04/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 02/2016 TEST 10
-
04/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 02/2016 TEST 11
-
04/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 02/2016 NF 16/16
-
04/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 04: 02/2016 REU GILSON
-
04/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 04: 02/2016 INTIMAR TESTEMUNHA
-
26/01/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 01/2016 P000104160881 12:02:21 GILSON
-
22/01/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 01/2016
-
22/01/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REDESIGNADA 03: 03/2016 08:30
-
19/01/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 03: 03/2016 08:30
-
15/01/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 01/2016
-
17/12/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 15: 12/2015
-
17/12/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 12/2015
-
14/12/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 14/12/2015 008422RN
-
14/12/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 12/2015
-
14/12/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 12/2015
-
11/12/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 11: 12/2015 D002486150881 07:38:07 GILSON
-
02/10/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 10/2015 INTIMACAO MP
-
02/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 02: 10/2015
-
02/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 02: 10/2015 OF 739/15
-
30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
-
02/03/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 03/2015
-
02/03/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 02: 03/2015
-
02/02/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 29: 01/2015 ALV EXPEDIDO
-
02/02/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 02/02/2015 010942PB
-
29/01/2015 00:00
Mov. [128] - REVOGADA A PRISAO 29: 01/2015
-
22/01/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 01/2015
-
22/01/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 01/2015
-
21/01/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 21/01/2015
-
16/01/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 01/2015 REVOGACAO PRISAO
-
16/01/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 01/2015
-
15/01/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 07: 01/2015
-
15/01/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 13: 01/2015
-
18/12/2014 00:02
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
-
18/12/2014 00:00
Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 18: 12/2014
-
17/12/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 12/2014
-
17/12/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 17: 12/2014
-
17/12/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 12/2014
-
17/12/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 12/2014
-
11/12/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 12/2014
-
11/12/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 12/2014
-
11/12/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 11/12/2014
-
10/12/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 12/2014
-
28/11/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 11/2014
-
28/11/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 11/2014
-
28/11/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 11/2014
-
20/11/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 17: 11/2014
-
20/11/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 20/11/2014
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13/11/2014 00:00
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Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2014
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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