01/09/2025 01:45

Publicado Sentença em 01/09/2025.
30/08/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0858234-56.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
28/08/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 19:32

Julgado improcedente o pedido
16/08/2025 22:03

Juntada de provimento correcional
16/08/2025 12:51

Conclusos para despacho
16/08/2025 12:51

Juntada de Projeto de sentença
02/09/2024 18:58

Conclusos ao Juiz Leigo
02/09/2024 18:58

Juntada de Decisão
02/09/2024 18:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 03/09/2024 11:20 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
19/06/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:13

Juntada de Decisão
17/06/2024 18:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 03/09/2024 11:20 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
15/05/2024 01:30

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/05/2024 23:59.
13/05/2024 20:45

Juntada de Petição de comunicações
18/04/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 22:28

Juntada de Petição de substabelecimento
30/12/2023 04:05

Juntada de Petição de réplica
13/12/2023 01:01

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/12/2023 23:59.
20/11/2023 11:06

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 09:07

Conclusos para despacho
18/10/2023 00:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2023 00:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803771-87.2022.8.15.0001

Kalline Silva de Araujo

Roselio Calunga de Andrade (Pai Registra...

Advogado: Maryanne Lyra Moura

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/02/2022 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0801088-61.2025.8.15.0231

Banco Panamericano SA

William Nascimento Ramos

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/04/2025 08:57

Exibir Processo

Processo nº 0804692-43.2024.8.15.0141

Delegacia de Comarca de Catole do Rocha

Joao Praxedes Filho

Advogado: Marcelo Gadelha Borges

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/05/2025 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0802912-17.2024.8.15.2001

Sergio Ribeiro Marques

Municipio de Joao Pessoa

Advogado: Ramilton Sobral Cordeiro de Morais

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/01/2024 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0802422-49.2025.8.15.0161

Rosinete Freitas dos Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Fellipe Portinari de Lima Macedo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/08/2025 09:44

Exibir Processo