TJPB - 0825973-53.2025.8.15.0001
1ª instância - 6ª Vara Civel de Campina Grande
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 08:33
Publicado Sentença em 03/09/2025.
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03/09/2025 08:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
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02/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0825973-53.2025.8.15.0001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
REU: STHEFANNY KELLY DE ARAUJO SANTOS LIMA SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL – BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA PARTE AUTORA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ART. 485, VIII, CPC.
Vistos etc.
ITAU UNIBANCO HOLDING S.A, devidamente qualificada na inicial, promoveu a presente “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR”, em face de STHEFANNY KELLY DE ARAUJO SANTOS LIMA.
Decisão que concedeu o pedido liminar (Id 117197976).
Não houve citação do réu, na presente ação.
Na petição de Id 118573314 – p .1 o autor requereu a extinção do processo, com base no art. 485, VIII, do CPC. É o relatório.
DECIDO.
Dispõe o CPC/2015: Art. 200.
Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
Parágrafo único.
A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.
Art. 485.
O juiz não resolverá o mérito quando: […] VIII - homologar a desistência da ação; […] § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.
Inexiste óbice à homologação imediata da desistência, máxime porque não houve citação da parte adversa, tampouco, o oferecimento de contestação, sendo desnecessário, portanto, o consentimento da parte promovida, consoante inteligência do §4° do art. 485 do CPC.
Diante do exposto, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Revogo a liminar outrora concedida, com a consequente baixa da restrição judicial.
Custas pagas.
Sem honorários.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Independentemente de trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
CUMPRA-SE.
Data e assinatura digitais.
ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA) -
01/09/2025 11:48
Arquivado Definitivamente
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01/09/2025 11:48
Juntada de Certidão
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01/09/2025 11:46
Transitado em Julgado em 01/09/2025
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22/08/2025 13:17
Extinto o processo por desistência
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22/08/2025 08:11
Conclusos para julgamento
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08/08/2025 15:57
Juntada de Petição de petição
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07/08/2025 14:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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07/08/2025 14:20
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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07/08/2025 12:26
Juntada de Petição de petição
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30/07/2025 08:45
Expedição de Mandado.
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29/07/2025 10:26
Concedida a Antecipação de tutela
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24/07/2025 22:13
Juntada de Petição de petição
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17/07/2025 16:41
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/07/2025 16:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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