TJPB - 0002135-85.2012.8.15.2001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 09:03
Publicado Mandado em 03/09/2025.
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03/09/2025 09:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
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02/09/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.
Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Processo: 0002135-85.2012.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços] REQUERENTE: JOSE FRANSUELIO PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.
DEFIRO o pedido do ID 113414493 e concedo o prazo de mais 30 (trinta) dias para que a parte exequente promova a execução da obrigação de pagar.
Intime-se.
João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.
Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. -
01/09/2025 12:02
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 07:20
Determinada diligência
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21/08/2025 17:40
Conclusos para despacho
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27/05/2025 16:48
Juntada de Petição de petição
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05/05/2025 18:27
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2025 18:27
Determinada diligência
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29/04/2025 09:02
Conclusos para despacho
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28/04/2025 11:53
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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09/12/2024 17:11
Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
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13/11/2024 17:40
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2024 17:40
Determinada diligência
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01/11/2024 10:39
Conclusos para despacho
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26/10/2024 00:45
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/10/2024 23:59.
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25/09/2024 22:57
Juntada de Petição de comunicações
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03/09/2024 16:16
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2024 16:16
Proferido despacho de mero expediente
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29/07/2024 09:43
Conclusos para despacho
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15/03/2024 15:39
Juntada de Petição de petição
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27/02/2024 10:49
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2024 10:49
Determinado o arquivamento
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27/02/2024 10:48
Proferido despacho de mero expediente
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27/02/2024 10:04
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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26/02/2024 08:18
Conclusos para despacho
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31/01/2024 19:56
Juntada de petição inicial
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19/07/2023 14:28
Processo migrado para o PJe
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21/11/2022 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2022 MIGRACAO P/PJE
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21/11/2022 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 11/2022 NF 01/22
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11/05/2021 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 05/2021 P000541212001 09:51:35 JOSE FR
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05/07/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES 05: 07/2018 P025563182001 10:46:10 JOSE FR
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05/07/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 05: 07/2018
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29/05/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRARRAZOES 29: 05/2018 P025563182001 12:38:43 JOSE FR
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09/05/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 09: 05/2018 DESPACHO
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07/05/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 05/2018 NF 51/18
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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11/09/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 09/2017
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18/08/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 08/2017
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18/08/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 08/2017 VISTAS A PGE
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18/08/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 18/08/2017
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22/03/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 22: 03/2017 P013949172001 16:48:44 ESTADO
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22/03/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 03/2017 CERTIDAO
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22/03/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 03/2017
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15/03/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 15: 03/2017 P013949172001 13:54:07 ESTADO
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15/03/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 03/2017
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08/03/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 08/03/2017 PGE
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07/03/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 03/2017 CERTIDAO
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07/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 07: 03/2017 VISTAS A PGE
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26/08/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 26: 08/2016 SENTENçA
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24/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 08/2016 NF 135/1
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20/01/2016 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 20: 10/2016
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20/01/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 01/2016 REG SENTENCA L 01/2016
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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02/03/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 03/2015
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02/03/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 03/2015 CERTIDAO
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02/03/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 02: 03/2015
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02/02/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 02: 02/2015 DESPACHO
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29/01/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 01/2015 NF 08/15
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04/07/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 07/2014 A ESPECIFICACAO DE PROVAS
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08/05/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 07: 05/2014
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08/05/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 05/2014
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15/04/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 15: 04/2014 DESPACHO
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11/04/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 04/2014 NF 57/14
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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23/07/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 07/2013 A IMPUGNACAO
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08/07/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 08: 07/2013 NOTA DE FORO 184/13
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08/07/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 07/2013
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04/07/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 07/2013 NOTA DE FORO 184/13
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04/07/2013 00:00
Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 04: 07/2013
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04/07/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 04: 07/2013
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
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31/10/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 311020121ESTADO DA PAR
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31/10/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 21102012
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03/02/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02022012
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03/02/2012 00:00
Mov. [1222] - TUTELA INDEFERIDA 02022012
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03/02/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 02022012
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03/02/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 02022012
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31/01/2012 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 31012012
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31/01/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31012012
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23/01/2012 00:00
Distribuído por sorteio
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23/01/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 23012012 JPIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2012
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Comunicações • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Autos digitalizados • Arquivo
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