04/09/2025 02:57

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0800306-63.2025.8.15.0131 Classe Processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assuntos: [Adjudicação, Recursos Administrativos, Edital] IMPETRANTE: VALE NORTE CONSTRUTORA LTDA - ME IMPETRADO: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS, EMIDIO DINIZ BATISTA Vistos, etc.

Inclua-se no polo passivo da ação a empresa vencedora do certame, TEA ENGENHARIA LTDA.

Uma vez apresentada as informações nos autos, a impetrante requer a modificação da autoridade coatora, devendo constar a Sra.

DENYZE GONSALO FURTADO, brasileira, casada, agente de contratação, inscrita no CPF sob o nº *75.***.*83-56, domiciliada no Município de Cajazeiras/PB, recebendo intimações no endereço: no endereço AVENIDA JOCA CLAUDINO, Nº S/N - TANCREDO NEVES - CEP: 58.900-000.

Defiro a pretensão, posto que não há alteração da competência e a autoridade coatora pertence a mesma pessoa jurídica.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

SÚMULA 284 DO STF.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EMENDA À INICIAL.

CORREÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COATORA.

MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

IMPOSSIBILIDADE.1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284 do STF).2.

Hipótese em que a recorrente não teceu nenhuma fundamentação concreta que justificasse a sua irresignação quanto à violação do art. 535, II, do CPC/1973, o que atrai o óbice de conhecimento.3.

O Superior Tribunal de Justiça admite a emenda à petição inicial de mandado de segurança para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora, desde que a retificação do polo passivo não implique, diversamente do que ocorreu no caso, alterar a competência judiciária e desde que a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora.

Precedentes.4.

O mandado de segurança foi extinto sem resolução de mérito, prejudicando a análise da alegada violação ao art. 22, I, da Lei n. 8.212/1991, arts. 26 e 79 da Lei n. 11.941/2009, art. 74 da Lei n. 9.430/1996, arts. 3º e 4º da Lei Complementar n. 118/2005 e art. 170-A do CTN, por ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF).5.

Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.505.709/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe de 19/8/2016.).

Exclua-se do polo passivo o impetrado, Emídio Diniz Batista, e inclua-se DENYZE GONSALO FURTADO.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 dias.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei 12.016/09.

Decorrido o prazo, com ou sem as informações supramencionadas, dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, pelo prazo de dez dias, a teor do art. 12 do mencionado diploma legal.

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

JUIZ DE DIREITO
02/09/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 01:56

Decorrido prazo de DENYZE GONSALO FURTADO em 18/06/2025 23:59.
05/06/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 09:52

Juntada de Petição de diligência
12/05/2025 10:23

Expedição de Mandado.
12/05/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:05

Juntada de Certidão
18/04/2025 20:37

Recebida a emenda à inicial
16/04/2025 17:18

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 09:16

Conclusos para decisão
25/03/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 18:45

Decorrido prazo de TASSIO MUNIZ MALVEZZI em 11/03/2025 23:59.
28/02/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 11:14

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:26

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
22/02/2025 01:00

Decorrido prazo de VALE NORTE CONSTRUTORA LTDA - ME em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 20:24

Decorrido prazo de EMIDIO DINIZ BATISTA em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 21:02

Juntada de Petição de informações prestadas
05/02/2025 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 11:35

Juntada de Petição de diligência
03/02/2025 09:14

Expedição de Mandado.
03/02/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:13

Não Concedida a Medida Liminar
23/01/2025 09:51

Conclusos para decisão
21/01/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 07:33

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VALE NORTE CONSTRUTORA LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-22 (IMPETRANTE).
20/01/2025 21:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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