05/09/2025 02:04

Publicado Sentença em 05/09/2025.
05/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800522-94.2018.8.15.0381 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: ELETROLUZ COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI - ME REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABAIANA SENTENÇA Vistos etc.

MUNICIPIO DE ITABAIANA ofertou impugnação ao cumprimento de sentença nos presentes autos, que tem como impugnado ELETROLUZ COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI, para tanto e em síntese, o excesso na execução.

Regularmente intimada, a parte promovente ofereceu resposta aos termos da impugnação (Id. 106108957), na qual refuta as pretensões da parte adversa, suscitando a regularidade dos valores cobrados.

Vieram-me os autos conclusos para os fins legais. É o relatório.

Passo a decidir.

A matéria objeto da impugnação comporta julgamento de plano, porquanto é desnecessária a produção de quaisquer outros meios de prova.

A parte impugnante alega excesso na execução, com fulcro no art. 525, §1º, V do CPC, partindo do que fora fixado na sentença.

Acerca do excesso na execução assevera Daniel Amorim Assumpção Neves: As hipóteses de excesso de execução vêm previstas no art. 917, § 2º, do Novo CPC, sendo equívoco frequente do leitor menos atento acreditar que o excesso de execução signifique somente a cobrança de valor superior ao da dívida ou bens em quantidade maior à que efetivamente devida.

De fato, essa é a situação mais frequente, mas não a única forma que o diploma processual entende por “excesso de execução”.

A alegação de que a quantia pretendida é superior à quantia efetivamente devida está prevista no art. 917, § 2º, I, do Novo CPC, sendo a única que pode ser considerada, nesse artigo, matéria de defesa que versa sobre o mérito da execução, já que nos outros incisos, o acolhimento da defesa levará à extinção do processo por ausência de condição da ação.

Sendo acolhida a alegação de que o credor pretende receber valor maior que aquele consignado no título, os embargos serão julgados procedentes, adequando-se o valor da execução, que naturalmente seguirá seu trâmite para que o exequente receba nos limites do título exequendo.

Nos termos do art. 917, § 3.º, do Novo CPC, sendo a matéria de defesa nos embargos o excesso de execução, caberá ao embargante indicar o valor que entende correto, acompanhado de memorial de cálculos, sob pena de extinção liminar dos embargos.

Interessante notar que nesse caso a execução seguirá somente com relação à parcela incontroversa. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manuel de Direito Processual Civil. 8a. ed.

Salvador: Juspodivm, 2016. p. 2086-2087).

Desta feita, partindo do pressuposto de que o impugnante utilizou a sentença como base para fixação do quantum a ser adimplido, bem como pelo fato de o impugnado ter, no requerimento do cumprimento de sentença, apresentado devidamente os cálculos, entendo que não assiste razão ao impugnante, tendo em vista ser a mesma genérica, vaga e inespecífica, nesse sentido assevera o Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA.

IMPUGNAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO.

INADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto execução por quantia certa contra a Fazenda Pública.

Impugnação fundamentada em excesso de execução.

Executado que não declara de imediato o valor que entende correto (art. 535, § 2º, CPC).

Natureza vaga, genérica e inespecífica.

Inadmissibilidade.

Interesse público que não se confunde com o interesse da Fazenda Pública.

Impugnação rejeitada.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; AI 2248537-82.2018.8.26.0000; Ac. 12093731; Cerquilho; Nona Câmara de Direito Público; Rel.

Des.

Décio de Moura Notarangeli; Julg. 13/12/2018; DJESP 18/12/2018; Pág. 2798) Ante o exposto, atento ao mais que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, assim proposta pelo Município de Itabaiana.

Intimem-se as partes do teor da presente decisão Requisite-se os pagamentos, seja através de Precatório, seja através de Obrigações de Pequeno Valor, a depender do valor executado, tudo nos termos do §3, do art. 535 do NCPC.

Intime-se a parte promovente para informar se renuncia o valor excedente ao teto do INSS.

Valor do débito atualizado no Id. 113089093.

Cumpra-se.

Itabaiana, datada e assinado eletronicamente.

MICHEL RODRIGUES DE AMORIM JUIZ DE DIREITO
03/09/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:26

Determinada diligência
03/09/2025 11:26

Julgada improcedente a impugnação à execução de MUNICIPIO DE ITABAIANA - CNPJ: 09.***.***/0001-93 (REQUERIDO)
29/05/2025 09:57

Conclusos para decisão
22/05/2025 12:02

Juntada de Petição de comunicações
15/05/2025 11:58

Juntada de Petição de comunicações
14/04/2025 21:42

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 18:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/01/2025 12:39

Conclusos para despacho
20/01/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 16:01

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 03:33

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
11/10/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 10:48

Processo Desarquivado
03/10/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 12:49

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 12:48

Transitado em Julgado em 03/07/2023
24/01/2024 16:16

Decorrido prazo de ELETROLUZ COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI - ME em 23/01/2024 23:59.
14/12/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 22:59

Juntada de Petição de comunicações
13/06/2023 04:13

Decorrido prazo de ELETROLUZ COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI - ME em 01/06/2023 23:59.
02/05/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 10:33

Julgada procedente a impugnação à execução de
30/03/2023 10:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/11/2022 10:33

Conclusos para decisão
19/07/2022 11:13

Juntada de Petição de comunicações
15/07/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2022 10:52

Conclusos para julgamento
06/06/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 08:46

Conclusos para despacho
20/01/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 09:25

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 09:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/10/2021 13:20

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 11:52

Transitado em Julgado em 28/06/2021
05/06/2021 02:57

Decorrido prazo de ELETROLUZ COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI - ME em 02/06/2021 23:59:59.
21/05/2021 11:43

Juntada de Petição de comunicações
29/04/2021 16:51

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 18:13

Julgado procedente o pedido
18/03/2021 09:23

Conclusos para julgamento
17/03/2021 17:43

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 13:19

Juntada de Petição de petição
16/02/2021 11:36

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 01:01

Decorrido prazo de ELETROLUZ COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI - ME em 18/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 13:24

Conclusos para julgamento
04/11/2020 15:51

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 22:13

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 09:02

Juntada de Petição de contestação
18/08/2020 12:27

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 17:13

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 10:30

Conclusos para despacho
06/03/2019 14:30

Juntada de Petição de petição
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
13/08/2018 18:34

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2018 10:42

Juntada de Petição de informação
13/04/2018 10:32

Conclusos para decisão
13/04/2018 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2018

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817065-10.2025.8.15.0000

Estado Paraiba

Cotebras S/A - Companhia Tecnoceramica D...

Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/08/2025 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0800795-65.2023.8.15.0521

Antonio Ferreira Guimaraes

Companhia de Seguros Previdencia do Sul

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/04/2023 19:25

Exibir Processo

Processo nº 0802123-91.2025.8.15.0381

Banco Votorantim S.A.

Fernando Gomes de Oliveira

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/06/2025 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0801548-76.2025.8.15.0351

Raimunda Nonata Pereira Prazim

Delegado de Policia Civil

Advogado: Jose Vasques Velho de Albuquerque

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/05/2025 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0806738-57.2025.8.15.0371

Voitz Energia

Carlos Magno Macedo Mata Pires

Advogado: Maria Amalia Correia Pires

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/08/2025 16:24

Exibir Processo