10/09/2025 08:52

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0800290-88.2024.8.15.0311 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Piso Salarial] REQUERENTE: ELIANE GUEDES NUNES LIMA Advogado do(a) REQUERENTE: LEILANE CASUSA DE ALMEIDA - PB23386 REQUERIDO: PREFEITURA DECISÃO

Vistos.

Defiro o pedido da parte promovida, devendo ser expedido precatório em favor da parte autora, no valor de R$ 10.793,30, tendo em vista que o limite para pagamento de RPV do Município de Tavares-PB, é o valor do maior benefício do regime geral da previdência social, de acordo com o §1º do art. 1º da Lei Municipal nº 652/2011, atualmente em R$ 8.157,41 (2025).

Ato contínuo, certificada a regular expedição do requisitório, e ausentes requerimentos e/ou manifestações outras, conclusão dos autos para extinção.

CUMPRA-SE.

PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital.

Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F
08/09/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:48

Juntada de Ofício requisitório de precatório
04/09/2025 16:15

Deferido o pedido de
07/05/2025 08:41

Conclusos para decisão
06/05/2025 19:30

Juntada de Petição de cota
28/02/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:53

Juntada de RPV
27/11/2024 10:35

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
22/11/2024 14:10

Transitado em Julgado em 12/11/2024
13/11/2024 00:56

Decorrido prazo de Prefeitura em 12/11/2024 23:59.
11/11/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:09

Julgada improcedente a impugnação à execução de Prefeitura - CNPJ: 08.***.***/0001-70 (REQUERIDO)
11/10/2024 12:02

Conclusos para julgamento
11/10/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 23:41

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/07/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 07:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/07/2024 20:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/06/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 18:50

Transitado em Julgado em 10/06/2024
12/06/2024 03:36

Decorrido prazo de Prefeitura em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 18:27

Julgado procedente o pedido
24/04/2024 13:59

Conclusos para julgamento
24/04/2024 13:59

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
04/04/2024 01:01

Decorrido prazo de Prefeitura em 03/04/2024 23:59.
29/02/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:45

Outras Decisões
08/02/2024 08:18

Conclusos para decisão
07/02/2024 15:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808346-70.2024.8.15.0001

Lenielda Marilia Marques Silva

Santander Auto S.A.

Advogado: Leonardo Goncalves Costa Cuervo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/03/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0000349-62.2005.8.15.0251

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Marlene Wanderley Dantas

Advogado: Rafaela Silveira da Cunha Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/02/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801653-09.2025.8.15.0301

Jose Antonio de Sousa

Banco Bradesco SA

Advogado: Jedaias da Silva Pereira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/07/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0851820-71.2025.8.15.2001

Jose Marreiro de Sales Neto

Procuradoria Geral do Estado da Paraiba

Advogado: Wanderson Pires da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/09/2025 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0801026-97.2025.8.15.0141

Severina Mariana da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/02/2025 02:26

Exibir Processo