03/09/2025 03:37

Publicado Expediente em 02/09/2025.
03/09/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0802610-86.2025.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: LUSINETE LEITE DE ALEXANDRIA REU: BANCO PAN

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por LUSINETE LEITE DE ALEXANDRIA em face de BANCO PAN.

Considerando as recentes notícias sobre fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), especialmente no que tange a descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas, e tendo em vista o acordo interinstitucional homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 3 de julho de 2025, que visa o ressarcimento administrativo das vítimas dessas fraudes, conforme divulgado pelo INSS (gov.br), DETERMINO à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, a fim de possibilitar a análise e eventual responsabilização do ente público pelos danos causados aos beneficiários.

DEFIRO o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão.

Expedientes necessários.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito em Substituição (PORTARIA TJPB/GAPRES Nº 1.281, DE 11 DE JULHO DE 2025)
29/08/2025 21:40

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 09:05

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
16/07/2025 10:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/07/2025 10:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUSINETE LEITE DE ALEXANDRIA - CPF: *07.***.*04-50 (AUTOR).
16/07/2025 10:30

Determinada a emenda à inicial
14/07/2025 16:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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