TJPB - 0004400-55.2015.8.15.2001
1ª instância - 5ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/03/2025 15:17
Conclusos para julgamento
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15/02/2025 02:06
Decorrido prazo de HELIO DOMINGUES MALHEIROS em 11/02/2025 23:59.
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15/02/2025 02:06
Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUES DE FREITAS em 11/02/2025 23:59.
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04/02/2025 01:50
Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUES DE FREITAS em 03/02/2025 23:59.
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27/01/2025 00:01
Publicado Intimação em 27/01/2025.
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25/01/2025 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
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24/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0004400-55.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.
João Pessoa-PB, em 23 de janeiro de 2025 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
23/01/2025 08:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2025 08:28
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 01:37
Publicado Intimação em 21/01/2025.
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23/01/2025 01:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
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22/01/2025 16:27
Juntada de Petição de embargos de declaração
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20/01/2025 00:00
Intimação
ID do Documento 106223275 Por SILVANA CARVALHO SOARES Em 16/01/2025 09:47:30 Tipo de Documento Sentença Documento Sentença Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0004400-55.2015.8.15.2001 [Perdas e Danos, Promessa de Compra e Venda] AUTOR: HELIO DOMINGUES MALHEIROS REU: Maria Henrique de Freitas (falecida), Vera Lúcia Henrique de Freitas, Valdery Henrique de Freitas, Antônio Henrique de Freitas, Betânia Henrique de Freitas, João Batista Henrique de Freitas, Maria de Fátima dos Santos, Valdete Henrique de Freitas, Jonas Viana dos Santos, Valéria Henrique de Freitas, Vanildo Henrique de Freitas, Valdenice Henrique de Freitas, Vanilda Henrique de Freitas SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos e danos morais ajuizada por Hélio Domingues Malheiros em face de Maria Henrique de Freitas e outros, na qual o autor pleiteia a rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, a devolução do sinal pago em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 7.880,00.
Narra o autor que celebrou contrato de promessa de compra e venda com os requeridos em 25 de fevereiro de 2014, relativo ao imóvel situado na Av.
Apolônio Nóbrega, nº 137, nesta capital.
No contrato, constou a cláusula 1.3, que estipula o caráter irrevogável e irretratável do ajuste, com previsão de devolução em dobro do sinal caso o arrependimento fosse dos vendedores.
Relata que, após o pagamento do sinal no valor de R$ 25.000,00, os compromitentes vendedores não cumpriram suas obrigações contratuais, recusando-se a entregar o imóvel e alegando incapacidade mental da primeira requerida.
Afirma, contudo, que os documentos apresentados comprovam a inexistência de qualquer incapacidade à época da celebração do contrato.
Decretada a revelia de todos os réus remanescentes, a saber: Valdery Henrique de Freitas, Antônio Henrique de Freitas, Betânia Henrique de Freitas, João Batista Henrique de Freitas, Maria de Fátima dos Santos, Valdete Henrique de Freitas, Jonas Viana dos Santos, Valéria Henrique de Freitas, Vanildo Henrique de Freitas, Valdenice Henrique de Freitas e Vanilda Henrique de Freitas, conforme ID. 74509816.
O autor desistiu da ação em relação às rés Vera Lúcia Henrique de Freitas e Maria Henrique de Freitas, esta última já falecida.
O processo foi instruído com documentos, e não houve requerimento de produção de outras provas pelas partes.
Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO DECIDO Não há preliminares ou questões processuais pendentes a serem apreciadas.
O ponto central da controvérsia reside no inadimplemento contratual e na aplicação da cláusula 1.3 do contrato, que impõe a devolução do sinal em dobro caso o arrependimento seja dos compromitentes vendedores.
Dentre os princípios que regem as relações contratuais, está o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual, os contratos devem ser cumpridos.
Flávio Tartuce ensina que: "Decorrente da ideia clássica de autonomia da vontade, a força obrigatória dos contratos preconiza que tem força de lei o estipulado pelas partes na avença, constrangendo os contratantes ao cumprimento do conteúdo completo do negócio jurídico.
Esse princípio importa em autêntica restrição da liberdade, que se tornou limitada para aqueles que contrataram a partir do momento em que vieram a formar o contrato consensualmente e dotados de vontade autônoma. ( Tartuce, Flávio, Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020.)" O artigo 475 do Código Civil prevê: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pleitear a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Restou incontroverso nos autos que os compromitentes vendedores deixaram de cumprir sua obrigação contratual, ao não procederem à entrega do imóvel objeto do contrato, em flagrante descumprimento da cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade contida no item 1.3 do contrato anexo em ID. anexo no id. 28501238 - vol. 1 - Pág. 54/57.
A alegação de incapacidade mental da primeira requerida foi infirmada pelos próprios documentos acostados, que demonstram o pleno discernimento na data da celebração do contrato.
Sabe-se que a segurança jurídica de um contrato está diretamente vinculada à capacidade do credor de exigir o cumprimento da obrigação contratual que foi descumprida.
Isso porque, conforme destacou Giuseppe Chiovenda (1923, p. 191): "Os contratos não são celebrados pelo simples propósito de trocar manifestações de vontade, mas com vistas a objetivos específicos que as partes buscam alcançar ao estabelecerem relações mútuas." Qual seria o sentido de estabelecer uma obrigação se o devedor pudesse se eximir dela de forma unilateral e descompromissada? Já não vivemos em tempos nos quais o compromisso de compra e venda, quando realizado por meio de instrumento particular, permitia como regra o direito de arrependimento, conforme previa o artigo 1.088 do Código Civil de 1916.
No caso específico das promessas de venda de imóveis regidas pelas leis 4.591/64 e 6.766/79, a questão da irretratabilidade recebeu tamanha relevância que o legislador a consagrou de forma expressa (vide art. 32, § 2º, da primeira lei e art. 25 da segunda).
Assim, a irretratabilidade é a regra, sendo o direito de arrependimento uma exceção.
Nesse contexto, verifica-se que a função indenizatória das arras se faz presente não apenas quando há o lícito arrependimento do negócio, mas principalmente quando ocorre a inexecução do contrato.
De acordo com o art. 418 do CC⁄02, mesmo que as arras tenham sido entregues com vistas a reforçar o vínculo contratual, tornando-o irretratável, elas atuarão como indenização prefixada em favor da parte "inocente" pelo inadimplemento, a qual poderá reter a quantia ou bem, se os tiver recebido, ou, se for quem os deu, poderá exigir a respectiva devolução, mais o equivalente."(REsp 1617652⁄DF, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄9⁄2017, DJe 29⁄9⁄2017).
Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - RESCISÃO POR ARREPENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. - A cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade na promessa de compra e venda de imóvel impede a sua rescisão por arrependimento de uma das partes, a qual só é admitida por descumprimento de cláusulas contratuais."(TJMG - Apelação Cível 1.0074.16.007177-0/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2018, publicação da sumula em 01/10/2018).
Dessa forma, a rescisão contratual é medida que se impõe, com a devolução do sinal pago pelo autor, nos termos pactuados, em dobro.
DO DANO MORAL O descumprimento de um contrato de compra e venda com cláusula de irrevogabilidade pode gerar penalidades, como multa, retenção de valores pagos ou indenização por danos.
O dano moral pode ser alegado se o descumprimento do contrato causar lesão aos direitos da personalidade.
O inadimplemento contratual por parte dos réus não apenas gerou frustração material ao autor, mas também comprometeu profundamente suas expectativas e segurança emocional.
O autor, ao firmar o contrato com cláusula de irrevogabilidade, agiu confiando na boa-fé e na estabilidade do negócio jurídico.
No entanto, ao ser surpreendido pela negativa dos réus em cumprir o contrato, teve seus planos e projetos pessoais abruptamente interrompidos.
A aquisição de um imóvel é, para a maioria das pessoas, um passo significativo na construção de patrimônio e realização de sonhos, razão pela qual a frustração dessa expectativa gera um impacto moral relevante.
O artigo 186 do Código Civil fundamenta a reparação por danos morais: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Nesse contexto, é inequívoco o direito do autor à reparação pelo abalo moral sofrido.
Considerando a gravidade do inadimplemento, as circunstâncias do caso e o caráter pedagógico da indenização, o valor de R$ 7.880,00 é adequado e proporcional.
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Hélio Domingues Malheiros para: Declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes.
Condenar os requeridos à devolução em dobro do sinal pago pelo autor, no montante de R$ 50.000,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.
Condenar os requeridos ao pagamento de R$ 7.880,00 a título de danos morais, corrigidos pelo IPCA-E desde esta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.
Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
P.R.I.
Com o trânsito em julgado arquive-se.
JOÃO PESSOA, 15 de janeiro de 2025.
Juiz(a) de Direito -
17/01/2025 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2025 09:47
Julgado procedente o pedido
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12/08/2024 15:07
Conclusos para julgamento
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16/07/2024 11:45
Determinada diligência
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13/06/2024 12:52
Conclusos para decisão
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25/05/2024 10:00
Juntada de Petição de petição
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23/05/2024 00:06
Publicado Intimação em 23/05/2024.
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23/05/2024 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
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22/05/2024 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0004400-55.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Defiro o pedido de exclusão formulado no ID 82764780, e determino a exclusão de Vera Lúcia Henrique de Freitas e Maria Henrique de Freitas no polo passivo da demanda, sem necessidade de ouvir a outra parte, uma vez que ainda não foi citada.
Outrossim, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias úteis.
Cumpra-se com urgência.
João Pessoa, data e assinatura digitais.
ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito -
21/05/2024 14:45
Juntada de Petição de petição
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21/05/2024 08:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2024 21:58
Determinada diligência
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20/05/2024 21:58
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2024 12:59
Conclusos para decisão
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27/11/2023 15:54
Juntada de Petição de petição
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21/10/2023 01:11
Decorrido prazo de HELIO DOMINGUES MALHEIROS em 19/10/2023 23:59.
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20/10/2023 08:43
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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17/10/2023 14:18
Juntada de diligência
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10/10/2023 00:59
Publicado Despacho em 10/10/2023.
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10/10/2023 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
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09/10/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0004400-55.2015.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.
Diante da ausência de citação de duas das demandadas, consoante indicado no despacho de ID 78228790, INTIME-SE a parte autora para, em 05 (cinco) dias úteis, impulsionar o feito.
Decorrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE a parte autora, pessoalmente, para, em 05 (cinco) dias úteis, dizer de seu interesse no prosseguimento do feito, adotando as diligências necessárias para a sua continuidade, sob pena de extinção da demanda, nos termos do Art. 485 §1º do Código de Processo Civil.
Cumpra-se.
João Pessoa, data e assinatura digitais.
Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição. -
05/10/2023 22:23
Proferido despacho de mero expediente
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04/10/2023 15:09
Juntada de Petição de petição
-
29/09/2023 18:42
Conclusos para despacho
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27/09/2023 23:19
Decorrido prazo de HELIO DOMINGUES MALHEIROS em 15/09/2023 23:59.
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30/08/2023 00:30
Publicado Decisão em 30/08/2023.
-
30/08/2023 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
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28/08/2023 10:49
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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28/08/2023 10:49
Decretada a revelia
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24/08/2023 15:56
Conclusos para despacho
-
24/08/2023 15:56
Juntada de Petição de certidão
-
21/06/2023 14:47
Juntada de Petição de petição
-
15/06/2023 08:51
Decretada a revelia
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07/06/2023 15:46
Conclusos para despacho
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07/06/2023 15:45
Juntada de Petição de certidão
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01/06/2023 18:07
Juntada de Petição de petição
-
09/05/2023 16:45
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
09/05/2023 16:45
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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29/03/2023 19:43
Outras Decisões
-
29/03/2023 12:43
Conclusos para despacho
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27/03/2023 00:07
Decorrido prazo de BRUNO TYRONE SOUZA VIRGINIO CABRAL em 20/03/2023 23:59.
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24/02/2023 21:07
Expedição de Outros documentos.
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24/02/2023 21:06
Ato ordinatório praticado
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09/02/2023 01:39
Decorrido prazo de BETANIA HENRIQUE DE FREITAS em 06/02/2023 23:59.
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13/12/2022 11:16
Juntada de Petição de certidão
-
13/12/2022 09:57
Juntada de Petição de certidão
-
07/12/2022 00:54
Decorrido prazo de VANILDO HENRIQUE DE FREITAS em 06/12/2022 23:59.
-
07/12/2022 00:51
Decorrido prazo de JOAO BATISTA HENRIQUE DE FREITAS em 06/12/2022 23:59.
-
28/11/2022 20:56
Juntada de Petição de certidão
-
28/11/2022 20:53
Juntada de Petição de certidão
-
28/11/2022 20:50
Juntada de Petição de certidão
-
28/11/2022 20:47
Juntada de Petição de certidão
-
11/11/2022 15:15
Juntada de Petição de certidão
-
11/11/2022 15:13
Juntada de Petição de certidão
-
06/11/2022 02:42
Juntada de provimento correcional
-
29/09/2022 13:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/09/2022 13:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/09/2022 13:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/09/2022 13:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/09/2022 13:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/09/2022 13:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/09/2022 13:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/09/2022 13:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/09/2022 13:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/09/2022 12:34
Juntada de Petição de diligência
-
06/07/2022 11:35
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2022 10:51
Conclusos para despacho
-
09/06/2022 17:24
Juntada de Petição de petição
-
20/05/2022 15:22
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2022 15:21
Juntada de Certidão
-
20/05/2022 15:14
Juntada de Certidão
-
02/02/2022 13:51
Outras Decisões
-
26/01/2022 22:22
Conclusos para decisão
-
24/11/2021 11:46
Juntada de Petição de petição
-
18/10/2021 19:31
Outras Decisões
-
15/10/2021 18:09
Conclusos para decisão
-
15/10/2021 18:08
Juntada de Certidão
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06/09/2021 12:03
Deferido o pedido de
-
05/05/2021 15:39
Conclusos para julgamento
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05/05/2021 15:38
Juntada de Certidão
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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26/08/2020 10:44
Proferido despacho de mero expediente
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25/08/2020 21:18
Conclusos para despacho
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20/06/2020 00:46
Decorrido prazo de BRUNO TYRONE SOUZA VIRGINIO CABRAL em 19/06/2020 23:59:59.
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12/06/2020 22:55
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2020 20:59
Proferido despacho de mero expediente
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13/05/2020 09:51
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS em 12/05/2020 23:59:59.
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13/05/2020 09:51
Decorrido prazo de JOAO BATISTA HENRIQUE DE FREITAS em 12/05/2020 23:59:59.
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13/05/2020 09:51
Decorrido prazo de BETANIA HENRIQUE DE FREITAS em 12/05/2020 23:59:59.
-
12/05/2020 15:19
Conclusos para despacho
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25/04/2020 10:17
Juntada de Petição de petição
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25/04/2020 00:07
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2020 00:04
Ato ordinatório praticado
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25/02/2020 12:05
Juntada de Petição de petição
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21/02/2020 09:36
Processo migrado para o PJe
-
31/01/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 01/2020 REMETA-SE A DIGITALIZACAO
-
31/01/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 31: 01/2020 MIGRACAO P/PJE
-
31/01/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 01/2020 NF 14/20
-
31/01/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 31: 01/2020 09:57 TJEJPG9
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08/10/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 10/2019 DEV DO MPUBLICO
-
08/10/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 10/2019
-
04/10/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 04/10/2019
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27/09/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 09/2019 VISTAS AO MP
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04/07/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 06/2019 CERTIFIQUE-SE
-
04/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 07/2019 CERTIFICADO ATO JA REALIZADO
-
04/07/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 07/2019
-
24/04/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 04/2019 ADV AUTOR
-
24/04/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 04/2019 PA01051192001 24/04/2019 16:30
-
24/04/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 04/2019 PA01051192001 17:58:23 HELIO D
-
24/04/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 04/2019
-
05/04/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 05/04/2019 018154PB
-
03/04/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 02: 04/2019 NF 69
-
29/03/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 03/2019 DECRETO REVELIA/I.AUTOR
-
29/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 03/2019 NF 69/19
-
15/03/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 03/2019 CERTITIFCADO NãO HOUVE CONSTES
-
15/03/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 03/2019
-
01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
-
13/09/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 13: 09/2018 08 "AR'S
-
17/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 16: 08/2018
-
23/01/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 01/2018 ADV DO AUTOR
-
23/01/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 01/2018 CERTIFICADO RENUMERADO P/INCOR
-
23/01/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 01/2018 P076499172001 17:05:18 HELIO D
-
19/12/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 12/2017 P076499172001 16:07:54 HELIO D
-
15/12/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 15/12/2017 018154PB
-
05/12/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 12/2017 CERTIFICADO
-
20/10/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 20: 10/2017 NF 247
-
18/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 10/2017 NF 247/1
-
05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
-
03/07/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 06/2017 I.AUTOR
-
16/03/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 03/2017 DEV ADV AUTOR C/ PETICAO
-
16/03/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 03/2017 PA02075172001 16/03/2017 12:28
-
16/03/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 03/2017 PA02075172001 13:17:56 HELIO D
-
16/03/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 03/2017
-
07/03/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 07/03/2017 018154PB
-
03/03/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 02/2017 I.AUTOR PESSOALMENTE
-
03/03/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 03/2017 CERTIFICADO
-
03/03/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 03/2017 P092560162001 10:12:50 JOAO BA
-
07/12/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 12/2016 P092560162001 15:45:18 TERCEIR
-
17/06/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 06/2016 CERTIFICADO
-
17/06/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 06/2016
-
22/02/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 22: 02/2016 NF 23
-
18/02/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 02/2016 D101606152001 17:41:44 002
-
18/02/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 02/2016 D101629152001 17:41:44 009
-
18/02/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 02/2016 D101630152001 17:41:44 008
-
18/02/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 02/2016 D101631152001 17:41:44 007
-
18/02/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 02/2016 D103596152001 17:41:44 001
-
18/02/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 02/2016 D109137152001 17:41:44 012
-
18/02/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 02/2016 D109140152001 17:41:44 011
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18/02/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 02/2016 D109141152001 17:41:44 005
-
18/02/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 02/2016 D109144152001 17:41:44 003
-
18/02/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 02/2016 D109154152001 17:41:44 013
-
18/02/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 02/2016 D109158152001 17:41:44 014
-
18/02/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 02/2016 D109162152001 17:41:44 010
-
18/02/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 02/2016 D109163152001 17:41:44 006
-
18/02/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 02/2016 CERTIFICADO
-
18/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 02/2016 NF 23/16
-
06/11/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 06: 11/2015 DA69492152001 09:22:15 BETANIA
-
06/11/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 06: 11/2015 DA73645152001 09:22:15 VALDERY
-
06/11/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 06: 11/2015 DA73646152001 09:22:15 MARIA D
-
06/11/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 06: 11/2015 DA73648152001 09:22:15 ANTONIO
-
06/11/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 06: 11/2015 DA73649152001 09:22:15 MARIA H
-
06/11/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 06: 11/2015 DA73650152001 09:22:15 VANILDO
-
06/11/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 06: 11/2015 DA73651152001 09:22:15 VALERIA
-
06/11/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 06: 11/2015 DA73652152001 09:22:15 VERA LU
-
06/11/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 06: 11/2015 DA73653152001 09:22:15 VANILDA
-
06/11/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 06: 11/2015 DA73654152001 09:22:15 VALDENI
-
06/11/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 06: 11/2015 DA73655152001 09:22:15 JOAO BA
-
06/11/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 11/2015 CERTIFICADO C.CILTACAO S/EXITO
-
06/11/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 11/2015 MARIA HENRIQUE DE FREITAS
-
06/11/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 11/2015 VALDERY HENRIQUE DE FREITAS
-
06/11/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 11/2015 ANTONIO HENRIQUE DE FREITAS
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06/11/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 11/2015 BETANIA HENRIQUE DE FREITAS
-
06/11/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 11/2015 JOAO BATISTA HENRIQUE DE FREITAS
-
06/11/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 11/2015 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS
-
06/11/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 11/2015 VALDETE HENRIQUE DE FREITAS
-
06/11/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 11/2015 JONAS VIANA DOS SANTOS
-
06/11/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 11/2015 MARIA HENRIQUE DE FREITAS
-
06/11/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 11/2015 VALERIA HENRIQUE DE FREITAS
-
06/11/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 11/2015 VANILDO HENRIQUE DE FREITAS
-
06/11/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 11/2015 VALDENICE HENRIQUE DE FREITAS
-
06/11/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 11/2015 VANILDA HENRIQUE DE FREITAS
-
06/11/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 11/2015 VERA LUCIA HENRIQUE DE FREITAS
-
30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
-
09/03/2015 00:00
Mov. [11024] - CONCEDIDA A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA A PARTE 09: 03/2015 CITACAO DEFERIDA
-
03/03/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 03/2015 PROCESSO AUTUADO
-
03/03/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 03/2015
-
13/02/2015 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 13: 02/2015 TJEJP105
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2015
Ultima Atualização
24/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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