TJPB - 0806296-84.2022.8.15.0181
1ª instância - 4ª Vara Mista de Guarabira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 22:15
Juntada de Petição de informações prestadas
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03/09/2025 03:46
Publicado Decisão em 02/09/2025.
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03/09/2025 03:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
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01/09/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0806296-84.2022.8.15.0181 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assuntos: [Adicional por Tempo de Serviço, Adicional de Insalubridade] REQUERENTE: JOSE VANDO FERREIRA DA CRUZ.
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERTAOZINHO.
Vistos, etc.
Ante a concordância do executado (ID. 121741694), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no ID. 112959183, para que produza os seus efeitos legais.
Adote-se a escrivania as seguintes providências, observando a escrivania a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares, dando-se vista às partes da expedição.
Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos.
Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.
Em caso de pagamento, expeça-se o competente alvará.
Escoado o prazo acima indicado sem pagamento em se tratando de RPV, proceda-se ao sequestro da quantia indicada nos cálculos homologados, via SISBAJUD.
Em seguida, intime-se o executado para se manifestar, em cinco dias.
Não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es).
Publicada e registrada eletronicamente.
Ante a concordância das partes com o cálculo homologado, inexiste interesse recursal, motivo pelo qual fica dispensada a intimação das partes.
Expeçam-se imediatamente as competentes requisições de pagamento, observando-se o procedimento legal.
Antes, porém, intime-se a parte autora para informar se possui interesse na renúncia ao valor excedente ao teto e ao advogado se possui interesse no destaque dos honorários contratuais, devendo nessa hipótese juntar aos autos o contrato de honorários advocatícios.
Prazo: 05 (cinco) dias.
Ressalto que em caso de não manifestação no prazo assinalado, fica precluso a formulação dos pedidos os quais serão indeferidos pelo Juízo.
GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.
Juiz(a) de Direito -
30/08/2025 08:29
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 22:57
Determinada expedição de Precatório/RPV
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28/08/2025 17:19
Conclusos para decisão
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28/08/2025 17:00
Juntada de Petição de petição
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02/07/2025 12:27
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 04:08
Retificado o movimento Conclusos para despacho
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22/05/2025 16:55
Conclusos para despacho
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20/05/2025 22:42
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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13/05/2025 01:04
Publicado Despacho em 13/05/2025.
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13/05/2025 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
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09/05/2025 13:32
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 13:32
Proferido despacho de mero expediente
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26/03/2025 11:56
Conclusos para despacho
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25/03/2025 17:28
Juntada de Petição de petição
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27/01/2025 07:57
Expedição de Outros documentos.
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31/12/2024 03:23
Outras Decisões
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24/12/2024 13:46
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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24/12/2024 13:46
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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24/12/2024 11:46
Conclusos para despacho
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16/12/2024 20:39
Processo Desarquivado
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15/12/2024 22:40
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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27/11/2024 09:10
Arquivado Definitivamente
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27/11/2024 09:10
Transitado em Julgado em 15/10/2024
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14/10/2024 09:49
Juntada de Petição de petição
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10/10/2024 22:15
Juntada de Petição de resposta
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21/09/2024 20:35
Expedição de Outros documentos.
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21/09/2024 20:35
Embargos de Declaração Acolhidos
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21/09/2024 19:23
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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17/09/2024 03:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERTAOZINHO em 16/09/2024 23:59.
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16/09/2024 13:10
Conclusos para decisão
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16/09/2024 11:21
Juntada de Petição de contrarrazões
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13/09/2024 21:48
Proferido despacho de mero expediente
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10/09/2024 12:49
Conclusos para despacho
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04/09/2024 23:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
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21/08/2024 19:07
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2024 19:07
Julgado procedente em parte do pedido
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20/08/2024 07:39
Conclusos para decisão
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20/08/2024 07:31
Juntada de comunicações
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01/08/2024 12:05
Juntada de Certidão
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30/07/2024 22:43
Juntada de Petição de resposta
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29/07/2024 18:02
Juntada de Ofício
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18/07/2024 14:27
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2024 14:27
Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
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18/07/2024 14:27
Suscitado Conflito de Competência
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11/07/2024 19:43
Conclusos para decisão
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11/07/2024 12:50
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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11/07/2024 12:49
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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11/07/2024 12:49
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2024 12:49
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2024 20:03
Determinada a redistribuição dos autos
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08/07/2024 11:00
Conclusos para decisão
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08/07/2024 08:34
Recebidos os autos
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08/07/2024 08:34
Juntada de Certidão de prevenção
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30/06/2023 08:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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30/06/2023 08:32
Juntada de Certidão
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30/06/2023 07:14
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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28/06/2023 11:52
Conclusos para despacho
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28/06/2023 11:50
Juntada de Certidão
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27/06/2023 16:00
Juntada de Petição de contrarrazões
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24/05/2023 10:08
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2023 10:07
Ato ordinatório praticado
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24/05/2023 10:05
Juntada de Certidão
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11/05/2023 11:49
Juntada de Petição de recurso inominado
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12/04/2023 14:03
Juntada de Petição de resposta
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11/04/2023 00:45
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2023 00:45
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2023 13:12
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2023 13:12
Julgado procedente o pedido
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01/04/2023 11:34
Conclusos para despacho
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01/04/2023 11:34
Juntada de Projeto de sentença
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17/03/2023 15:06
Juntada de Petição de réplica
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15/03/2023 12:53
Conclusos ao Juiz Leigo
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15/03/2023 12:53
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 15/03/2023 12:00 Juizado Especial Misto de Guarabira.
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15/03/2023 11:49
Juntada de Petição de contestação
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14/03/2023 22:51
Juntada de Petição de petição
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20/01/2023 20:18
Expedição de Outros documentos.
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20/01/2023 20:18
Expedição de Outros documentos.
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20/01/2023 20:15
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 15/03/2023 12:00 Juizado Especial Misto de Guarabira.
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20/01/2023 20:12
Ato ordinatório praticado
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19/12/2022 23:01
Juntada de Petição de petição
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19/12/2022 08:35
Juntada de Petição de comunicações
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10/11/2022 19:18
Expedição de Outros documentos.
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10/11/2022 19:18
Expedição de Outros documentos.
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03/11/2022 11:49
Proferido despacho de mero expediente
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01/11/2022 08:53
Conclusos para despacho
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01/11/2022 07:50
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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01/11/2022 07:49
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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24/10/2022 12:23
Declarada incompetência
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22/10/2022 14:48
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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22/10/2022 14:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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