10/09/2025 08:15

Conclusos para despacho
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0805799-31.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Acessão, Adimplemento e Extinção, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA FILHO.

REU: DETRAN-PE - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO.

DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER (BAIXA NO REGISTRO) contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO.

O art. 165, I, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba, estabelece em relação à competência da Vara de Fazenda Pública o seguinte: "Art. 165.

Compete a Vara de Fazenda pública processar e julgar: I - As ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas”.

A incompetência absoluta do juízo constitui matéria de ordem pública, que pode e deve ser conhecida, mesmo que de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição.

Por essa razão, declino da competência desse juízo cível, determinando a remessa dos autos para uma das Varas de Fazenda Pública desta Capital, a quem couber por sorteio.

João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito
09/09/2025 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/09/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:45

Determinada a redistribuição dos autos
08/09/2025 12:45

Declarada incompetência
08/09/2025 08:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/09/2025 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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