TJPB - 0802418-07.2025.8.15.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, S/N, Fórum de Campina Grande, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802418-07.2025.8.15.0001 Classe Processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assuntos: [Liberação de mercadorias] REPRESENTANTE: TINTAS LUX LTDA IMPETRADO: CHEFE DA GERÊNCIA OPERACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO DA SEFAZ/PB, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

APREENSÃO DE MERCADORIAS.

MEIO COERCITIVO INDIRETO PARA COBRANÇA DE TRIBUTO.

VIOLAÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - A administração tributária possui meios específicos para a cobrança de seus créditos, notadamente a execução fiscal, prevista na Lei n. 6.830/80.

A utilização da retenção de mercadorias como forma de compelir o contribuinte ao pagamento de débitos constitui sanção política e desvio de finalidade, violando o devido processo legal. - O ato de reter bens e insumos essenciais à atividade empresarial da impetrante, para além do tempo necessário à lavratura do auto de infração correspondente à operação em curso, representa ofensa ao direito ao livre exercício da atividade econômica e ao direito de propriedade. - Tal prática é vedada pelo ordenamento jurídico, conforme entendimento consolidado no Súmula 323 do STF, que estabelece ser inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento das tributos.

Vistos, etc.

TINTAS LUX LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, através de advogado regularmente constituído, impetrou o presente Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra ato supostamente ilegal e abusivo atribuído ao GERENTE DA GERÊNCIA OPERACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO (GOFMT), vinculada à Secretaria da Fazenda do ESTADO DA PARAÍBA.

A impetrante narra, em sua petição inicial, que nos dias 17, 20 e 22 de janeiro de 2025, teve cargas de matéria-prima, essenciais à sua atividade de fabricação de tintas, retidas pela autoridade fiscal.

Alega que a justificativa para o ato foi a existência de uma pendência tributária oriunda de suposta irregularidade ocorrida em 2022, a qual já está sendo discutida judicialmente nos processos de nº 0800061-24.2025.8.15.0981 e 0800972-80.2025.8.15.2001.

Sustenta que a retenção configura meio coercitivo ilegal para o pagamento de tributos, prática vedada pelas Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal.

Afirma que a medida está paralisando sua produção e causando graves prejuízos.

Requereu, em sede de liminar, a imediata liberação das mercadorias e, no mérito, a concessão definitiva da segurança.

A inicial veio acompanhada de documentos, incluindo os Termos de Depósito das mercadorias retidas (IDs 106627731 a 106627735) e comprovante de pagamento das custas processuais (IDs 106641382 e 106641381).

Consta decisão no ID 106781829, deferindo o pedido liminar para determinar a imediata liberação das mercadorias apreendidas, por entender presente a fumaça do bom direito, com base na Súmula 323 do STF, e o perigo da demora.

A autoridade coatora foi devidamente notificada (IDs 106826061, 106868252 e 107662415) e prestou informações (ID 107911253).

Alegou, em suma, que a impetrante possuía débitos em aberto, o que motivou sua inclusão no sistema de "bloqueio de fronteira", conforme a Instrução Normativa nº 011/2012/GSER.

Defendeu que não se trata de apreensão como meio coercitivo, mas de retenção para o pagamento antecipado do imposto da operação corrente, um benefício que a empresa perdeu em razão da sua inadimplência pretérita.

Informou que as mercadorias foram liberadas.

O Estado da Paraíba manifestou interesse no feito (ID 107941104), ratificando as informações prestadas pela autoridade impetrada.

Intimado, o Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito, por entender ausente interesse público que justificasse sua atuação (ID 111853947).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

O cerne da controvérsia reside em definir a legalidade do ato administrativo que reteve mercadorias da impetrante, sob a justificativa de que a empresa se encontrava em situação de inadimplência fiscal.

A autoridade coatora argumenta que a medida não constitui uma "apreensão" para coagir o pagamento de débitos antigos, mas uma "retenção", consequência da inclusão da empresa no "bloqueio de fronteira", o que a obriga a recolher o ICMS de forma antecipada em cada nova operação.

Embora a Administração Pública tenha o poder-dever de fiscalizar e arrecadar tributos, essa prerrogativa não é absoluta, encontrando limites nos direitos e garantias fundamentais dos contribuintes.

O Estado dispõe de meios próprios e adequados para a cobrança de seus créditos, notadamente o processo de execução fiscal, disciplinado pela Lei nº 6.830/80, que assegura ao devedor o contraditório e a ampla defesa.

A prática de reter mercadorias como forma de pressionar o contribuinte a quitar seus débitos, ainda que sob o rótulo de "bloqueio de fronteira" ou "exigência de recolhimento antecipado", representa um desvio de finalidade.

Transforma-se em uma sanção política, um atalho coercitivo que substitui o devido processo legal executivo, o que é inadmissível em um Estado de Direito.

Tal conduta ofende diretamente o princípio do livre exercício da atividade econômica, assegurado no artigo 170 da Constituição Federal, bem como a vedação ao uso de tributo com efeito de confisco (art. 150, IV, CF).

No caso concreto, a retenção de matéria-prima essencial à produção da impetrante tinha o claro potencial de paralisar suas atividades, configurando uma forma transversa de interdição de estabelecimento.

A jurisprudência pátria, de forma reiterada, repudia tais práticas.

O Supremo Tribunal Federal consolidou seu entendimento na Súmula 323, de observância obrigatória, que dispõe: "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos." O fato de a legislação estadual prever o "bloqueio de fronteira" não legitima o ato.

Normas de hierarquia inferior não podem se sobrepor aos princípios constitucionais e ao entendimento sumulado da Suprema Corte.

O poder de fiscalização da autoridade fazendária deve se limitar ao tempo estritamente necessário para a verificação dos documentos fiscais da operação em curso e a lavratura do correspondente auto de infração, se for o caso.

Uma vez cumprido esse procedimento, a mercadoria deve ser liberada, e a cobrança de eventuais créditos, sejam eles da operação presente ou de débitos passados, deve seguir o rito legal apropriado.

No presente caso, os Termos de Depósito (IDs 106627731 a 106627735) já formalizavam a situação, esgotando a finalidade imediata da fiscalização.

A manutenção da retenção após esse ato, condicionando a liberação ao pagamento de tributos, confirmou seu caráter coercitivo e ilegal.

Portanto, o ato impugnado é manifestamente abusivo e viola direito líquido e certo da impetrante de dispor de seus bens e exercer livremente sua atividade econômica, sem ser submetida a sanções políticas e cobranças por vias transversas.

Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada por TINTAS LUX LTDA, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, torno definitiva a medida liminar concedida na decisão de ID 106781829, para assegurar à impetrante o direito à liberação das mercadorias descritas nos Termos de Depósito de IDs 106627731, 106627732, 106627733, 106627734 e 106627735, e para determinar que a autoridade coatora se abstenha de praticar novos atos de retenção de mercadorias da impetrante com o mesmo fundamento, qual seja, a cobrança coercitiva de débitos tributários.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Custas já recolhidas pela parte impetrante, que deverão lhes ser ressarcida pelo impetrado.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para o reexame necessário, por força do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Campina Grande, data e assinatura.

FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito