TJPB - 0815223-89.2025.8.15.0001

1ª instância - 3ª Vara Criminal de Campina Grande

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 09.284.001/0001-80

6 DELEGACIA DISTRITAL DE CAMPINA GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO DOS SANTOS SILVA

CPF *16.***.*21-55

ANDERSON DE LIMA SOUTO

CPF *80.***.*30-88

Advogados

THIAGO ARAUJO DA SILVA

OAB: 27267/PB

CPF *63.***.*73-47

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 14:29

    Decorrido prazo de THIAGO ARAUJO DA SILVA em 09/09/2025 23:59.

  • 08/09/2025 08:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2025 07:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/09/2025 07:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/09/2025 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2025 23:17

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2025 19:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/09/2025 19:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/09/2025 11:29

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2025 11:25

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2025 11:23

    Juntada de Ofício

  • 03/09/2025 09:56

    Publicado Mandado em 03/09/2025.

  • 03/09/2025 09:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

  • 02/09/2025 20:02

    Juntada de Petição de cota

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 3ª Vara Criminal de Campina Grande Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0815223-89.2025.8.15.0001 Classe Processual: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assuntos: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Autoridade: 6ª DELEGACIA DISTRITAL DE CAMPINA GRANDE; Indiciado: FERNANDO DOS SANTOS SILVA e outros Vistos, etc.

    Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de ANDERSON DE LIMA SOUTO, brasileiro, solteiro, autônomo, CPF n.º *16.***.*21-55, nascido em 17/05/2003, natural de Campina Grande/PB, filho de Iranilda de Lima e Germano Silva Souto, residente na Favelinha do Bairro Jardim Paulistano, Campina Grande/PB; e FERNANDO DOS SANTOS SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido em 27/02/2007, natural de Campina Grande/PB, filho de Francinete Pereira dos Santos e Claudio dos Santos Silva, residente na Rua César Ribeiro, n.º 266, Queimadas/PB, dando-os como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06 Narra, em síntese, a exordial acusatória que, no dia 31 de março do corrente ano, por volta das 19h30min, na Rua Augusto Borborema, Bairro Rosa Cruz, Campina Grande/PB, os acusados foram preso em flagrante por trazerem consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal, para consumo de terceiros, 124,0g de cocaína, divididos em quatro porções embaladas em papel filme e oitenta e oito em embalagens "ziplock".

    Além das drogas, foram apreendidas diversas embalagens plásticas para acondicionamento de droga; três balanças de precisão; R$ 81,50 (oitenta e um reais e cinquenta centavos), advindos da venda de drogas; dois aparelhos celulares, conforme auto de apreensão e apresentação contido nos autos.

    Inicialmente, é de se registrar que o processo obedecerá ao procedimento comum ordinário do Código de Processo Penal, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 127.900/AM.

    Trata-se de um procedimento garantidor de maior possibilidade de ampla defesa, posterior e aprimorado ao rito anterior da Lei de Drogas.

    Portanto, será seguido os ditames do rito traçado nos artigos 394 e seguintes do Código de Processo Penal e naquilo que for aplicável, a Lei nº. 11.343/06 (Lei de Drogas).

    Por outro lado, a exordial expõe fato, em tese, delituoso.

    Desta forma, RECEBO A DENÚNCIA, por estarem reunidos os requisitos legais, especialmente os exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, bem como por não conter nenhuma causa de rejeição, a teor do art. 395 do mesmo diploma legal.

    Determino a citação de quem foi denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal.

    No mandado de citação, deverá constar a advertência de que, na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

    Além da advertência de que a resposta à acusação deverá ser assinada por advogado constituído.

    Na falta deste, será designado Defensor Público para patrocinar a defesa.

    Juntem-se os antecedentes criminais, caso não constem dos autos, assim como retifique-se o polo passivo desta ação.

    Realizada a citação e decorrido o prazo sem resposta, nomeio, desde logo, o Defensor Público com atuação neste Juízo, ou quem o substituir, para apresentar a resposta à acusação, concedendo-lhe, para tanto, vista dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias.

    Quanto aos bens apreendidos, proceda-se o cadastramento no SNGB - Sistema Nacional de Gestão de Bens, por meio de sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, Resolução Nº 483 de 19/12/2022 e o Provimento CGJ/TJPB n. 049/2019 - Código de Normas Judicias, art. 266, II.

    Dê-se conhecer à SENAD da existência dos bens apreendidos, por meio eletrônico, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI-MJSP), módulo de Peticionamento Eletrônico - Usuário Externo -, encaminhando os dados necessários.

    Oficie-se à autoridade policial para fins de incineração da droga apreendida, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo, em conformidade com o art. 50-A da Lei n. 11.343/2006 (alterado pela Lei nº 13.840/2019).

    No mesmo oficio, informe que a destruição das drogas deverá ser executada pelo Delegado de Polícia competente no prazo de 15 dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (§ 4º do art. 50), sendo desnecessário novo pedido de autorização para incineração.

    Oficie-se ao IPC para encaminhamento do Laudo de Exame químico-toxicológico definitivo do material entorpecente apreendido, no prazo de 10 dias, caso não conste nos autos.

    Atribuo a presente decisão força de mandado de busca e apreensão, nos termos do art. 102, do Código de Normas Judiciais, da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba.

    Cumpra-se.

    Campina Grande/PB, em 14 de agosto de 2025.

    BRÂNCIO BARRETO SUASSUNA Juiz de Direito

  • 01/09/2025 13:15

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2025 13:11

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2025 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2025 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2025 12:26

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2025 12:18

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 15/08/2025 12:45

    Recebida a denúncia contra ANDERSON DE LIMA SOUTO - CPF: *80.***.*30-88 (INDICIADO) e FERNANDO DOS SANTOS SILVA - CPF: *16.***.*21-55 (INDICIADO)

  • 14/08/2025 10:41

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2025 23:58

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/08/2025 23:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2025 23:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2025 16:42

    Juntada de Petição de denúncia

  • 06/08/2025 23:42

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 18/07/2025 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2025 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 11:45

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 26/05/2025 11:45

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 26/05/2025 11:45

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 26/05/2025 11:45

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 13/05/2025 12:51

    Juntada de documento de comprovação

  • 07/05/2025 11:31

    Juntada de documento de comprovação

  • 05/05/2025 10:33

    Juntada de Ofício

  • 05/05/2025 09:31

    Juntada de Ofício

  • 30/04/2025 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 14:13

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 29/04/2025 14:13

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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