TJPB - 0021463-35.2011.8.15.2001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 17:17
Publicado Expediente em 08/09/2025.
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09/09/2025 17:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
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05/09/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.
Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0021463-35.2011.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Servidores Ativos] REQUERENTE: JOAO STRAUSS BORBA DE FARIAS REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA, ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.
Compulsando-se os autos, verifica-se que houve homologação dos cálculos apresentados pelo exequente e a determinação do pagamento das obrigações por meio de precatório e requisição de pequeno valor, nos termos do §3º, I e II, do art. 535 do CPC.
Além disso, também houve determinação para expedição de ofício requisitório em benefício do exequente, destacando os honorários contratuais no percentual de 20%, bem como para expedição de RPV em favor de seu patrono, somando os honorários contratuais e sucumbenciais, respeitando o teto legal, conforme ID 46128012.
Contudo, observa-se que foi expedido ofício requisitório com o devido pagamento apenas quanto à verba honorária sucumbencial (ID 53862061 e 99845767), restando ausente a expedição de ofício requisitório em benefício do exequente com destaque dos honorários contratuais, deferido no ID 83311396.
Nos termos do art. 535, § 3º, determino: EXPEÇA-SE RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme os valores cobrados1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores2 e a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária já deferido no ID 83311396. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15).
Atente-se a escrivania para só proceder com o destacamento dos honorários contratuais, em caso de RPV, quando da expedição do respectivo Alvará, a fim de evitar o embaraço que vem acontecendo em alguns autos, nos quais o devedor realiza o pagamento apenas do crédito principal e honorários sucumbenciais, deixando de efetivar o pagamento dos honorários contratuais expedidos em separado. 1.1.
Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2.
Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.
Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). 02 – No caso de expedição de Precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, através do sistema SAPRE, observando-se as cautelas legais e regulamentares, bem como a orientação acima quanto ao destaque de honorários contratuais. 2.1.Com a juntada aos autos do PRECATÓRIO em favor da parte credora, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) de precatório. 2.2.
Caso haja impugnação, traga-me os autos conclusos. 2.3.
Caso não haja impugnação, considerando que os precatórios são remetidos via sistema SAPRE, não restando nenhuma outra questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925).
João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito 1.
O Valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor) corresponde a: I - 10 (dez) salários mínimos, no Estado da Paraíba, conforme Lei Estadual nº 7.486/2003; e, II - valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral da previdência social, conforme Lei nº 10.459/2005, com redação dada pela Lei nº 11.983/2010. 2. "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Renúncia aos valores excedentes a 10 salários-mínimos – Expedição de RPV – Atualização com base no valor do salário-mínimo vigente no momento da expedição do ofício requisitório – Reforma da decisão agravada - Provimento.
Deve ser considerado, nos casos em que a parte credora apresenta renúncia ao crédito excedente, o valor do salário-mínimo vigente na data da expedição da RPV." (TJPB - 0813187-19.2021.8.15.0000, Rel.
Des.
Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2022) O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.
Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. -
04/09/2025 12:47
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 12:47
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 12:47
Expedição de Outros documentos.
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10/01/2025 12:16
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
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10/01/2025 12:16
Determinada expedição de Precatório/RPV
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06/01/2025 23:38
Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B
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07/11/2024 16:08
Conclusos para despacho
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29/10/2024 19:52
Juntada de Petição de petição
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29/10/2024 19:51
Juntada de Petição de petição
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25/09/2024 08:48
Juntada de Alvará
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09/09/2024 09:55
Juntada de Alvará
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16/08/2024 22:53
Juntada de provimento correcional
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12/12/2023 09:17
Determinado o arquivamento
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12/12/2023 09:17
Expedido alvará de levantamento
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06/12/2023 23:06
Conclusos para despacho
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14/11/2023 09:37
Juntada de Petição de petição
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29/10/2023 11:12
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2023 09:19
Proferido despacho de mero expediente
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14/04/2023 11:54
Conclusos para despacho
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13/04/2023 16:07
Juntada de Petição de petição
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30/03/2023 08:50
Expedição de Outros documentos.
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30/03/2023 08:49
Juntada de Certidão
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26/10/2022 11:26
Proferido despacho de mero expediente
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04/10/2022 23:43
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
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23/06/2022 15:20
Conclusos para despacho
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12/04/2022 05:18
Decorrido prazo de JOAO STRAUSS BORBA DE FARIAS em 11/04/2022 23:59:59.
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23/03/2022 17:51
Expedição de Outros documentos.
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23/03/2022 17:50
Ato ordinatório praticado
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23/03/2022 17:49
Juntada de Certidão
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08/03/2022 11:29
Juntada de Petição de petição
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07/02/2022 10:05
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2022 21:32
Juntada de Ofício
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01/02/2022 17:49
Juntada de Certidão
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01/02/2022 17:30
Transitado em Julgado em 21/09/2021
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06/10/2021 08:10
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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22/09/2021 02:18
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 21/09/2021 23:59:59.
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22/09/2021 02:18
Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 21/09/2021 23:59:59.
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28/08/2021 01:39
Decorrido prazo de JOAO STRAUSS BORBA DE FARIAS em 27/08/2021 23:59:59.
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30/07/2021 21:01
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2021 21:01
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2021 23:55
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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27/08/2020 06:13
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 26/08/2020 23:59:59.
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05/08/2020 20:41
Conclusos para despacho
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03/08/2020 01:04
Juntada de Petição de informações prestadas
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13/07/2020 16:56
Juntada de Petição de petição
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01/07/2020 17:39
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2020 17:38
Juntada de Certidão
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09/06/2020 20:29
Proferido despacho de mero expediente
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08/03/2020 22:41
Conclusos para despacho
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08/03/2020 22:39
Juntada de Certidão
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04/03/2020 16:20
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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07/02/2020 22:34
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2020 22:33
Juntada de Certidão
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21/01/2020 17:15
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
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28/03/2019 15:45
Conclusos para despacho
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28/03/2019 15:44
Ato ordinatório praticado
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28/02/2019 00:00
Provimento em auditagem
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14/11/2018 07:13
Processo migrado para o PJe
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30/10/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 10/2018 REMESSA A DIGITALIZAçãO
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30/10/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 10/2018 MIGRACAO P/PJE
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30/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 10/2018 NF 67/18
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30/10/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 30: 10/2018 13:31 TJE50AL
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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15/09/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 09/2017 4DEV
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15/09/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 09/2017
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14/02/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 14: 02/2017
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08/02/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 08: 02/2017 P001403172001 16:12:25 JOAO ST
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13/01/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 13: 01/2017 P001403172001 13:25:34 JOAO ST
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13/12/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 12/2016 NF 96/16
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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30/06/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 06/2016 CONTRARRAZOES
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27/01/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 27: 01/2016
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14/12/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 12/2015 CERTIFIQUE-SE
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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28/08/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 25: 08/2014
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30/07/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 30: 07/2014 SENTENçA
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28/07/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 07/2014 SENT.REG.LIV.07/14 FLS.200
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28/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 07/2014 NF 196/1
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16/07/2014 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 16: 07/2014 SENTENçA REGISTRE-SE
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11/03/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 09/2013
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19/09/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 09/2013
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17/09/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 09/2013 DEV.ADV.
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10/09/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 10/09/2013 014716PB
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13/08/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 13: 08/2013 DESPACHO
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09/08/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 08/2013 NF. EXPEDIDA N.212/13
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07/08/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 08/2013 NF EXPECA-SE
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07/06/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 07: 06/2013
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07/06/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 06/2013
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03/05/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 05/2013 OFICIO EXPEDIDO
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26/04/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 04/2013
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04/04/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 04/2013
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04/04/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 04/2013 CERTIFICADO
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04/04/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 04/2013
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22/03/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 22: 03/2013 DESPACHO
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20/03/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 03/2013 NF EXPEDIDA N. 066/13
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18/02/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 02/2013 EXPEçA-SE NOTA DE FORO
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14/11/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14112012
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14/11/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14112012
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17/10/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 17102012
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17/10/2012 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 29102012
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15/10/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15102012 NF 356: 12
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10/10/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09102012
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10/10/2012 00:00
Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 10102012
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10/10/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10102012
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25/09/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25092012
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25/09/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25092012
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21/08/2012 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 19102012
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20/08/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 20082012
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16/08/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15082012
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16/08/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16082012
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16/08/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16082012 NF 266: 12
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29/05/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29052012
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29/05/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29052012
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10/05/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 10052012
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10/05/2012 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 21052012
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08/05/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08052012
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08/05/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 08052012
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08/05/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08052012 NF 147: 12
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27/03/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 27032012
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27/03/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27032012
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21/03/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 21032012
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21/03/2012 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 26032012
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19/03/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19032012
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19/03/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19032012 NF 90: 12
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28/02/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28022012
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28/02/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28022012
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09/02/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 09022012
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09/02/2012 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 14022012
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07/02/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07022012 NF 33: 12
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15/12/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15122011
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15/12/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 15122011
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18/10/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18102011
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18/10/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18102011
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18/10/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18102011
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30/09/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 30092011
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30/09/2011 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 13102011
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28/09/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28092011
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28/09/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 28092011
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28/09/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28092011 NF 196: 11
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02/09/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02092011
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02/09/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02092011
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18/08/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 18082011
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18/08/2011 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 29082011
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16/08/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16082011
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Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 16082011
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16/08/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16082011
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16/08/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16082011 NF 152: 11
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05/07/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05072011
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05/07/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05072011
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21/06/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 21062011
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21/06/2011 00:00
Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 22082011
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20/06/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20062011
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Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 20062011
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Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 16062011
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Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 16062011
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09/06/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 090620111PBPREV PARAIB
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08/06/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08062011
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Mov. [76] - ASSIST JUDICIARIA DEFERIDA 08062011
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08/06/2011 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 08062011
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24/05/2011 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 24052011
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24/05/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24052011
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23/05/2011 00:00
Distribuído por sorteio
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23/05/2011 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 23052011 SN01
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2022
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Autos digitalizados • Arquivo
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