10/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO N. 0800744-98.2024.8.15.0301

Vistos.

Dispensado o relatório, na forma das leis n.º 9.099/95 e n.º 12.153/2009.

I.FUNDAMENTOS: O feito comporta julgamento antecipado do mérito, não havendo necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355 do CPC, tendo em vista o reconhecimento voluntário do pedido pela parte promovida.

Restou incontroverso que a promovente, servidora nomeada para o cargo em comissão de Procuradora Jurídica do Município de São Domingos/PB, foi exonerada durante o seu estado gestacional.

Tal condição lhe assegura o direito à estabilidade provisória, garantia fundamental que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa, conforme o art. 10, II, “b”, do ADCT, c/c o art. 7º, XVIII, e o art. 39, § 3º, da Constituição Federal.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 542 da Repercussão Geral (RE 842.844), consolidou o entendimento de que a trabalhadora gestante, independentemente do regime jurídico a que esteja submetida, tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Esta proteção alcança, de forma inequívoca, as servidoras ocupantes de cargo em comissão, como no caso em tela.

O ato de exoneração da autora, portanto, ao ocorrer durante o período de estabilidade constitucionalmente garantido, padece de vício insanável, sendo nulo de pleno direito por violar frontalmente norma de ordem pública.

A nulidade do ato administrativo tem como consequência o restabelecimento do vínculo jurídico entre a servidora e a Administração Pública, como se a exoneração jamais tivesse produzido efeitos.

Nesse diapasão, os pagamentos devidos durante o período de estabilidade não possuem natureza meramente indenizatória, mas sim remuneratória, pois o vínculo funcional foi juridicamente restaurado.

Desta forma, a autora deveria ter sido mantida na folha de pagamento do Município até o termo final de sua estabilidade.

Desse modo, a nulidade do ato administrativo impõe o restabelecimento do vínculo funcional até o término da estabilidade (cinco meses após o parto), devendo ser ratificada a tutela de urgência anteriormente concedida.

Nesse contexto, não há que se falar em violação ao regime constitucional de precatórios/RPV, uma vez que a autora permaneceu na folha de pagamento até o fim da estabilidade, só se cogitando de indenização das parcelas vencidas e não adimplidas no período entre a exoneração e a efetiva implementação da liminar que restabeleceu o pagamento.

Assim, o pedido autoral procede para que seja formalmente declarada a nulidade do ato de exoneração e, consequentemente, para condenar o ente público ao pagamento das remunerações que não foram pagas entre a data da exoneração ilegal e o efetivo cumprimento da liminar.

II.DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: i) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida (ID 88820209), que restabeleceu o pagamento da remuneração da autora, reconhecendo seu direito à percepção dos vencimentos e demais verbas de caráter remuneratório durante todo o período da estabilidade provisória (da data da exoneração até cinco meses após o parto); ii) CONDENAR o Município de São Domingos/PB ao pagamento de indenização correspondente às parcelas remuneratórias vencidas entre a data da exoneração (05/09/2023) e a data em que foi restabelecido o pagamento em cumprimento à liminar, incluindo salários mensais, 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3, todos relativos ao período em referência, valores a serem apurados em fase de cumprimento de sentença.

Para fins de correção e de juros, o valor deverá ser atualizado desde a data a partir do vencimento de cada parcela, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC, nos termos do art. 3° da EC n° 113/2021.

Sem custas e honorários, nos termos da Lei n.º 9.099/95 c/c Lei n.º 12.153/2009.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 11 da Lei n.º 12.153/2009).

Sentença publicada e registrada com a inserção no PJe.

Intimem-se.

Se houver a interposição de recurso inominado (não havendo benefício de prazo em favor da Fazenda Pública, nos termos do art. 7º da Lei n.º 12.153/2009): 1.

Intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. 2.

Escoado o prazo supra, certifique-se se houve resposta. 3.

Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos à Turma Recursal de Campina Grande, tudo isso independentemente de conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC, norma geral superveniente aplicável por se alinhar à celeridade ínsita aos Juizados Especiais, consoante preconiza o Enunciado n. 182 do FONAJEF e, ainda, com base no Conflito de Competência n.º 0813517-50.2020.8.15.0000 julgado pelo E.

TJPB em 07/04/2021).

Com o trânsito em julgado, se nada for requerido (CPC, art. 523), arquive-se.

Sentença Publicada e Registrada eletronicamente no sistema do PJe Com o trânsito em julgado, e cumpridas as diligências acima, arquive-se.

Expedientes e diligências necessárias.

Cumpra-se.

Pombal/PB, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito
09/09/2025 14:30

Juntada de Petição de comunicações
09/09/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:23

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 12:51

Conclusos para decisão
23/05/2025 00:02

Decorrido prazo de GEOVANNA CARLA DA NOBREGA QUEIROGA em 15/05/2025 23:59.
14/04/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 01:17

Decorrido prazo de GEOVANNA CARLA DA NOBREGA QUEIROGA em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 17:11

Juntada de Petição de comunicações
13/12/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:30

Juntada de Certidão
02/12/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 14:36

Juntada de Petição de informação
19/09/2024 09:39

Juntada de Petição de informação
11/09/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 08:08

Outras Decisões
22/07/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 10:53

Conclusos para decisão
18/07/2024 20:22

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 02:09

Decorrido prazo de GEOVANNA CARLA DA NOBREGA QUEIROGA em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 17:52

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 18:45

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
15/04/2024 16:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
05/04/2024 15:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/04/2024 15:46

Conclusos para decisão
05/04/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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