10/09/2025 11:32

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812445-63.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito João Pessoa-PB, em 8 de setembro de 2025 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS DA NOBREGA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
08/09/2025 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 21:44

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 03:17

Decorrido prazo de KATIA WANESSA DE MEDEIROS PEREIRA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:17

Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA DE LIMA em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 19:24

Juntada de Petição de diligência
22/05/2025 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 19:19

Juntada de Petição de diligência
07/05/2025 09:41

Expedição de Mandado.
07/05/2025 09:41

Expedição de Mandado.
03/04/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:50

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:30

Determinada diligência
24/03/2025 13:30

Determinada a citação de KATIA WANESSA DE MEDEIROS PEREIRA - CPF: *09.***.*03-17 (EXECUTADO) e LUCIANO PEREIRA DE LIMA - CPF: *54.***.*37-00 (EXECUTADO)
21/03/2025 08:52

Conclusos para despacho
20/03/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 15:55

Publicado Despacho em 12/03/2025.
18/03/2025 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 10:11

Determinada diligência
09/03/2025 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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