TJPB - 0809365-29.2015.8.15.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Campina Grande
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N.º 0833244-30.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Em atenção à Recomendação n.º 159/2023, do Conselho Nacional de Justiça, e à Recomendação Conjunta n.º 01/2024, da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário da Paraíba, que visam prevenir e enfrentar a litigância abusiva, a parte autora deve, para a propositura da ação, juntar aos autos documentos atualizados e legíveis, quais sejam: cópia de documento de identificação, comprovante de residência, comprovante de renda e procuração (datada e assinada, podendo ser física ou eletrônica).
Diante do exposto, considerando que alguns documentos não estão em conformidade com as recomendações acima, intime-se a parte autora para cumprir a diligência especificada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento subsidiário nos artigos 317 e 485, inciso X, ambos do Código de Processo Civil.
Havendo indícios de captação indevida de clientela ou práticas de litigância abusiva, tais informações serão enviadas à Seccional da Ordem dos Advogados da Paraíba e, nos casos de indícios de possível prática de ilícito a ser investigado (art. 40 do CPP), encaminhadas ao Ministério Público Estadual para ciência e adoção de providências que entender cabíveis.
Cumprida a determinação, retornem-me os autos conclusos para decisão, caso contrário, retornem-me conclusos para sentença.
Intime-se e cumpra-se.
João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito -
05/06/2024 22:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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05/06/2024 22:40
Ato ordinatório praticado
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24/05/2024 12:20
Juntada de Petição de contrarrazões
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25/04/2024 08:08
Juntada de Petição de apelação
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21/03/2024 16:41
Juntada de Petição de informações prestadas
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21/03/2024 08:56
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2024 08:56
Expedição de Outros documentos.
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09/02/2024 14:44
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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16/01/2024 10:28
Conclusos para julgamento
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09/01/2024 12:37
Juntada de Petição de contrarrazões
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18/12/2023 09:29
Juntada de Petição de embargos de declaração
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15/12/2023 11:25
Expedição de Outros documentos.
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15/12/2023 11:25
Julgado procedente o pedido
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19/10/2023 18:05
Juntada de Petição de petição
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05/10/2023 19:54
Conclusos para despacho
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07/08/2023 08:57
Juntada de Petição de cota
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04/08/2023 15:12
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2023 15:12
Proferido despacho de mero expediente
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06/06/2023 09:48
Conclusos para despacho
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11/05/2023 12:04
Juntada de Petição de petição
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12/02/2021 02:48
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/02/2021 23:59:59.
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03/02/2021 10:00
Juntada de Certidão
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14/12/2020 11:52
Juntada de Petição de resposta
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11/12/2020 14:44
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2020 14:44
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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07/12/2020 11:14
Juntada de Petição de resposta
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04/12/2020 14:56
Conclusos para julgamento
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04/12/2020 14:55
Expedição de Outros documentos.
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15/11/2020 16:28
Proferido despacho de mero expediente
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16/01/2020 16:03
Conclusos para decisão
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06/11/2019 17:17
Juntada de Petição de petição
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13/09/2019 15:04
Juntada de Petição de petição
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04/09/2019 15:24
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2019 15:24
Expedição de Outros documentos.
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23/08/2019 13:42
Proferido despacho de mero expediente
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09/07/2019 23:24
Conclusos para despacho
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03/07/2019 13:39
Juntada de Certidão
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25/07/2018 00:06
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 24/07/2018 23:59:59.
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13/07/2018 16:17
Juntada de Petição de petição
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08/07/2018 17:54
Juntada de Petição de petição
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31/05/2018 12:23
Juntada de Petição de contestação
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29/05/2018 13:40
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2018 16:53
Proferido despacho de mero expediente
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19/03/2018 21:16
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
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24/11/2017 08:08
Conclusos para despacho
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24/11/2017 08:06
Juntada de Certidão
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21/11/2017 16:33
Declarado impedimento ou suspeição
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02/10/2017 11:44
Conclusos para despacho
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21/09/2017 15:33
Juntada de Petição de petição
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17/05/2016 14:34
Declarada incompetência
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19/04/2016 13:20
Conclusos para despacho
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15/10/2015 11:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2015
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo
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