TJPB - 0853085-11.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº 0853085-11.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inventário e Partilha, Uso] DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de ação acima nominada, ajuizada por AUTOR: ANA CLAUDIA GONCALVES DA SILVA, RITA DE CASSIA GONCALVES DA SILVA, JOANA D ARC GONCALVES DA SILVA, devidamente qualificada, em desfavor de REU: ANA MARIA FERREIRA DA COSTA, pelos fatos e fundamentos elencados na inicial.

O presente feito foi distribuído a este juízo.

Vieram-me os autos conclusos.

Relatei sumariamente.

Passo a decidir.

Analisando os autos, percebe-se que o a parte ré, conforme informado na inicial, possui endereço no bairro MUÇUMAGRO, enquanto que a parte autora possui endereço no bairro Jardim CIdade Universitária, e assim se enquadra em um dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. sendo de competência de uma das Varas Regionais de Mangabeira, nos termos do art.1º da Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012.

Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício.

Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e o Foro Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional.

Sendo assim, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este remetido a uma das Varas Regionais de Mangabeira para distribuição, com as cautelas necessárias.

Cumpra-se de urgência.

João Pessoa, 5 de setembro de 2025.

Juiz de Direito