TJPB - 0005547-58.2011.8.15.2001
1ª instância - 17ª Vara Civel de Joao Pessoa
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 09:49
Juntada de Petição de contrarrazões
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18/06/2025 01:08
Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2025.
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18/06/2025 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
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13/06/2025 14:47
Ato ordinatório praticado
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13/06/2025 02:41
Decorrido prazo de REGINALDO A MONTEIRO em 12/06/2025 23:59.
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13/06/2025 02:41
Decorrido prazo de ROBERTO MIRANDA MOREIRA em 12/06/2025 23:59.
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09/06/2025 14:16
Juntada de Petição de apelação
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03/06/2025 20:21
Juntada de Petição de cota
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22/05/2025 20:43
Decorrido prazo de REGINALDO A MONTEIRO em 20/05/2025 23:59.
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22/05/2025 12:33
Publicado Sentença em 22/05/2025.
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22/05/2025 12:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
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21/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0005547-58.2011.8.15.2001 AUTOR: ROBERTO MIRANDA MOREIRA REU: MARIA DO SOCORRO MARCELINO VIEIRA, REGINALDO A MONTEIRO SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos por REGINALDO A.
MONTEIRO e MARIA DO SOCORRO MARCELINO VIEIRA (id. 111450548), em face da sentença proferida em 14/04/2025 (id. 11099.0777), que julgou procedente o pedido de despejo por falta de pagamento formulado por ROBERTO MIRANDA MOREIRA.
Os embargantes sustentam, em síntese, que a sentença incorreu em omissão e obscuridade, ao deixar de (i) apreciar expressamente a autenticidade do contrato de locação acostado aos autos; (ii) manifestar-se sobre a alegada ausência do documento original; e (iii) considerar, adequadamente, as conclusões do laudo pericial grafotécnico, o qual, segundo alegam, não teria sido conclusivo quanto à integridade formal do instrumento contratual.
Contrarrazões foram apresentadas pelo autor (id. 111820219), que defende a total rejeição dos aclaratórios. É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.
No caso em exame, não se verifica qualquer dos vícios apontados.
O eixo técnico-jurídico da controvérsia -- em torno do qual se estruturou todo o raciocínio decisório -- está na veracidade das assinaturas constantes na terceira página do contrato de locação que sustenta o pedido de despejo.
A análise técnica foi conclusiva ao atestar que: “As assinaturas atribuídas a MARIA DO SOCORRO MARCELINO VIEIRA [...] e REGINALDO A.
MONTEIRO [...] presentes na página 3 do contrato questionado são compatíveis com os padrões gráficos apresentados” (id. 105714354, p. 12).
No que se refere à alegada incongruência tipográfica entre as páginas do contrato de locação, de fato, o laudo pericial grafotécnico (id. 105714354) registrou a existência de discrepâncias formais entre os elementos gráficos da primeira e segunda páginas, em comparação com a terceira, que contém as assinaturas das partes.
O perito observou que tais diferenças -- como variação na fonte utilizada, no espaçamento e no alinhamento do texto -- indicariam, do ponto de vista estritamente técnico, que as páginas analisadas não foram originalmente geradas como parte de um único arquivo, ou seja, não integrariam um documento confeccionado de forma contínua e simultânea.
As disparidades formais apontadas pela perícia não se revelam aptas a infirmar a autenticidade do contrato, sobretudo quando confrontadas com a conclusão técnica de que as assinaturas apostas pelas partes na última página são genuínas e compatíveis com seus padrões gráficos (as assinaturas são reconhecidamente autênticas).
DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por REGINALDO A.
MONTEIRO e MARIA DO SOCORRO MARCELINO VIEIRA, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Intimem-se (DJEN).
Expeça-se ofício para o pagamento dos honorários periciais, atentando-se às informações contidas no id. 111028646.
João Pessoa, data do registro.
Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito -
20/05/2025 10:16
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 09:54
Embargos de declaração não acolhidos
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05/05/2025 11:17
Conclusos para julgamento
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30/04/2025 12:50
Juntada de Petição de contrarrazões
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29/04/2025 01:26
Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2025.
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29/04/2025 01:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
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24/04/2025 16:35
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 09:46
Juntada de Petição de embargos de declaração
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22/04/2025 02:57
Publicado Sentença em 22/04/2025.
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20/04/2025 16:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
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14/04/2025 16:39
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
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14/04/2025 10:54
Determinado o arquivamento
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14/04/2025 10:54
Julgado procedente o pedido
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14/03/2025 10:15
Juntada de Petição de cota
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01/03/2025 00:35
Decorrido prazo de FELIPE DE MEDEIROS FARIAS em 28/02/2025 23:59.
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01/03/2025 00:35
Decorrido prazo de ALDACI SOARES PIMENTEL em 28/02/2025 23:59.
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01/03/2025 00:35
Decorrido prazo de MARIO DE ANDRADE GOMES em 28/02/2025 23:59.
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28/02/2025 12:34
Juntada de Petição de petição
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02/02/2025 06:42
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
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31/01/2025 09:50
Conclusos para decisão
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31/01/2025 04:57
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
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31/01/2025 00:45
Decorrido prazo de ROBERTO MIRANDA MOREIRA em 30/01/2025 23:59.
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31/01/2025 00:45
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MARCELINO VIEIRA em 30/01/2025 23:59.
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31/01/2025 00:45
Decorrido prazo de REGINALDO A MONTEIRO em 30/01/2025 23:59.
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28/01/2025 13:05
Expedição de Outros documentos.
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20/12/2024 07:38
Juntada de Petição de documento de comprovação
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10/12/2024 01:17
Publicado Decisão em 10/12/2024.
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10/12/2024 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
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09/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0005547-58.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Em sua última petição, a parte promovida alegou que "não se opõe à realização da perícia grafotécnica conforme indicado pelo perito designado", mas requerendo que " a parte autora apresente em juízo a cópia física original do contrato juntado aos autos ao Id. 32313351, páginas 7 a 9, para que possa ser avaliada pelo perito, uma vez que a promovida não reconhece a autenticidade da assinatura posta como sua no referido documento (...)".
A parte autora, por sua vez, postou-se contra a pretensão do promovido, aduzindo que "o próprio perito que irá proceder o exame grafotécnico no documento do id n. 32313351, páginas 7 a 9 afirmou, peremptoriamente, que o dito documento satisfaz e é apto para o serviço pericial, porém, o que foi alegado na petição do id 102461496, não tem o menor fundamento jurídico (...)." De fato, o Código de Processo Civil , em seu art. 424 , dispõe que a cópia dos documentos particulares ostentam a mesma força probante que os originais, bem como o art. 425 , inciso VI , prevê que fazem a mesma prova que os originais, as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular.
Havendo impugnação quanto à autenticiade da assinatura lançada no documento, formulada pela parte ré, é mister que seja realizada perícia grafotécnica por perito especializado, para concluir se foi, de fato, o promovido, quem o assinou de próprio punho.
Cumpre ressaltar que o perito informou (id. 32313351) ser possível apurar a veracidade da assinatura do documento pela via digitalizada, de forma que a ausência dos originais não compromete, em princípio, o trabalho pericial.
A esse respeito: "BANCÁRIO.
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL (CARTÃO DE CRÉDITO RMC).
Sentença de improcedência com imposição de multa por litigância de má-fé.
Irresignação da demandante.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
Alegação de irregularidade da perícia grafotécnica, por ter atribuído a assinatura do contrato à apelante sem que fosse examinado o documento original.
Descabimento.
Autenticidade da assinatura da apelante constatada por perícia grafotécnica em cópias de documentos digitalizados.
Possibilidade.
Inteligência do art. 425, VI, do CPC.
Contratação bem comprovada.
Precedente deste Tribunal.
AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Descabimento.
Comprovado que a apelante alterou a verdade dos fatos, a ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 80, II, do CPC.
Apelação não provida.
Honorários majorados, observada a justiça gratuita concedida." (TJ-SP - Apelação Cível: 10016284420228260484 Promissão, Relator: José Paulo Camargo Magano, Data de Julgamento: 06/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 06/11/2024).
Apenas na hipótese de restar inconclusivo o trabalho pericial, poderá ser examinado o documento original.
No mais, entendo não ser necessário, pelos motivos expostos, exigí-lo do autor, neste momento.
Assim, indefiro o requerimento de id. 102461496, no que se refere à requisição do documento original e determino: a) a intimação das partes quanto ao conteúdo deste ato; b) a notificação do perito para dar início aos trabalhos periciais, com entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.
João Pessoa, 11 de novembro de 2024.
Juiz(a) de Direito -
07/12/2024 15:59
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2024 12:19
Determinada diligência
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11/11/2024 12:19
Indeferido o pedido de MARIA DO SOCORRO MARCELINO VIEIRA (REU)
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08/11/2024 12:25
Conclusos para decisão
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29/10/2024 12:02
Juntada de Petição de petição
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24/10/2024 00:42
Decorrido prazo de ROBERTO MIRANDA MOREIRA em 23/10/2024 23:59.
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24/10/2024 00:42
Decorrido prazo de REGINALDO A MONTEIRO em 23/10/2024 23:59.
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22/10/2024 16:54
Juntada de Petição de petição
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09/10/2024 00:15
Publicado Despacho em 09/10/2024.
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09/10/2024 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
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08/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0005547-58.2011.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Espécies de Contratos, Despejo para Uso Próprio] AUTOR: ROBERTO MIRANDA MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: WAGNER LISBOA DE SOUSA - PB16976, ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES - PB2446 REU: MARIA DO SOCORRO MARCELINO VIEIRA, REGINALDO A MONTEIRO Advogados do(a) REU: MARIO DE ANDRADE GOMES - PB20072, FELIPE DE MEDEIROS FARIAS - PB16897 Advogado do(a) REU: ALDACI SOARES PIMENTEL - PB2734 DESPACHO
Vistos.
A parte que requereu a perícia grafotécnica é favorecida pela gratuidade judiciária.
Os honorários propostos pelo perito ultrapassam, em muito, o limite estabelecido para pagamento, pelo Tribunal de Justiça, conforme Resolução.
Por outro lado, não vislumbramos justificativa para o valor estimado pelo experto, quando da aceitação do encargo.
Assim, para que o feito tenha seu regular prosseguimento, determino: a) a intimação do perito, para justificar, nos autos, o valor pretendido a título de remuneração profissional pelo trabalho pericial, ou reduzi-lo aos limites estabelecidos na aludida Resolução do TJ-PB; b) a intimação das partes para manifestação quanto à metodologia a ser empregada no exame pericial, prescindido da colheita presencial de assinaturas da parte.
Prazo de 10 (dez) dias.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito -
07/10/2024 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2024 12:25
Juntada de Petição de petição
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04/09/2024 10:10
Determinada diligência
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16/08/2024 23:00
Juntada de provimento correcional
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15/04/2024 09:51
Conclusos para decisão
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12/04/2024 04:42
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
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10/04/2024 13:34
Determinada diligência
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04/12/2023 11:20
Conclusos para despacho
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09/11/2023 01:08
Decorrido prazo de ROBERTO MIRANDA MOREIRA em 08/11/2023 23:59.
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16/10/2023 00:02
Publicado Despacho em 16/10/2023.
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12/10/2023 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
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11/10/2023 13:33
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
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11/10/2023 12:11
Juntada de Petição de petição
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11/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0005547-58.2011.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Espécies de Contratos, Despejo para Uso Próprio] AUTOR: ROBERTO MIRANDA MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: WAGNER LISBOA DE SOUSA - PB16976, ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES - PB2446 REU: MARIA DO SOCORRO MARCELINO VIEIRA, REGINALDO A MONTEIRO Advogados do(a) REU: MARIO DE ANDRADE GOMES - PB20072, FELIPE DE MEDEIROS FARIAS - PB16897 Advogado do(a) REU: ALDACI SOARES PIMENTEL - PB2734 DESPACHO
Vistos.
Intime-se a parte autora para cumprir, no prazo de 15 (quinze) dias, a diligência requerida pelo perito na petição de ID n° 71673332.
Cumpra-se, com urgência.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito -
06/10/2023 10:25
Determinada diligência
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14/08/2023 23:13
Juntada de provimento correcional
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13/04/2023 11:51
Conclusos para decisão
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13/04/2023 11:50
Juntada de Informações
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12/04/2023 03:43
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
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11/04/2023 16:55
Decorrido prazo de FELIPE DE MEDEIROS FARIAS em 27/03/2023 23:59.
-
11/04/2023 16:55
Decorrido prazo de WAGNER LISBOA DE SOUSA em 27/03/2023 23:59.
-
11/04/2023 16:55
Decorrido prazo de ALDACI SOARES PIMENTEL em 27/03/2023 23:59.
-
11/04/2023 16:55
Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES em 27/03/2023 23:59.
-
11/04/2023 16:52
Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES em 27/03/2023 23:59.
-
11/04/2023 16:52
Decorrido prazo de ALDACI SOARES PIMENTEL em 27/03/2023 23:59.
-
11/04/2023 16:51
Decorrido prazo de FELIPE DE MEDEIROS FARIAS em 27/03/2023 23:59.
-
11/04/2023 16:51
Decorrido prazo de WAGNER LISBOA DE SOUSA em 27/03/2023 23:59.
-
11/04/2023 15:35
Decorrido prazo de REGINALDO A MONTEIRO em 27/03/2023 23:59.
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11/04/2023 15:30
Decorrido prazo de REGINALDO A MONTEIRO em 27/03/2023 23:59.
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10/04/2023 14:19
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2023 01:52
Decorrido prazo de ROBERTO MIRANDA MOREIRA em 27/03/2023 23:59.
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27/03/2023 14:43
Juntada de Petição de petição
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18/03/2023 01:05
Decorrido prazo de WAGNER LISBOA DE SOUSA em 16/03/2023 23:59.
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18/03/2023 00:09
Decorrido prazo de ROBERTO MIRANDA MOREIRA em 16/03/2023 23:59.
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03/03/2023 12:01
Juntada de Petição de petição
-
02/03/2023 11:35
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2023 11:35
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2023 11:35
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2023 11:35
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2023 11:35
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2023 11:35
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2023 11:35
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2023 11:35
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2023 11:30
Ato ordinatório praticado
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23/02/2023 15:09
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MARCELINO VIEIRA em 13/02/2023 23:59.
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23/02/2023 14:53
Decorrido prazo de REGINALDO A MONTEIRO em 13/02/2023 23:59.
-
13/02/2023 17:13
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
13/02/2023 10:16
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2023 10:16
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2023 10:16
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2023 10:16
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2023 10:13
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2023 11:54
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
02/02/2023 10:44
Juntada de Petição de outros documentos
-
28/01/2023 12:45
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
26/01/2023 08:59
Juntada de informação
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12/12/2022 09:53
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2022 09:53
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2022 23:53
Juntada de provimento correcional
-
08/04/2022 07:09
Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES em 07/04/2022 23:59:59.
-
29/03/2022 12:00
Conclusos para despacho
-
29/03/2022 11:59
Juntada de Informações
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25/03/2022 10:59
Juntada de Petição de petição
-
21/03/2022 16:15
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2022 22:21
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2021 10:21
Conclusos para despacho
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23/08/2021 14:43
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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14/08/2021 01:48
Decorrido prazo de REGINALDO A MONTEIRO em 13/08/2021 23:59:59.
-
05/08/2021 19:54
Juntada de Certidão
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31/07/2021 01:29
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MARCELINO VIEIRA em 30/07/2021 23:59:59.
-
25/07/2021 21:18
Juntada de Certidão
-
08/07/2021 11:26
Juntada de Petição de petição
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01/07/2021 01:36
Decorrido prazo de ROBERTO MIRANDA MOREIRA em 30/06/2021 23:59:59.
-
30/06/2021 14:42
Juntada de Petição de procuração
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29/06/2021 21:51
Juntada de Petição de petição
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19/06/2021 20:33
Juntada de Certidão
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18/05/2021 09:52
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
11/05/2021 22:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
11/05/2021 22:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
11/05/2021 22:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
11/05/2021 11:00
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2021 20:30
Conclusos para despacho
-
29/04/2021 10:29
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
-
21/04/2021 00:37
Decorrido prazo de REGINALDO A MONTEIRO em 20/04/2021 23:59:59.
-
03/04/2021 14:36
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2021 01:18
Decorrido prazo de REGINALDO A MONTEIRO em 23/02/2021 23:59:59.
-
18/01/2021 07:52
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2021 07:51
Juntada de Certidão
-
05/12/2020 01:10
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MARCELINO VIEIRA em 04/12/2020 23:59:59.
-
05/12/2020 01:03
Decorrido prazo de ROBERTO MIRANDA MOREIRA em 04/12/2020 23:59:59.
-
17/11/2020 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2020 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
27/10/2020 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2020 23:44
Conclusos para despacho
-
26/10/2020 23:44
Juntada de Certidão
-
22/10/2020 17:03
Juntada de Certidão de decurso de prazo
-
20/10/2020 02:24
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MARCELINO VIEIRA em 19/10/2020 23:59:59.
-
20/10/2020 02:24
Decorrido prazo de ROBERTO MIRANDA MOREIRA em 19/10/2020 23:59:59.
-
29/09/2020 16:38
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2020 16:38
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2020 16:35
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2020 12:30
Processo migrado para o PJe
-
03/06/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 03/2020
-
03/06/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 06/2020 MIGRACAO P/PJE
-
03/06/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 06/2020 NF 204/2
-
03/06/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 03: 06/2020 10:10 TJEJPT8
-
31/01/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 01/2020
-
25/07/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 07/2019
-
24/10/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 16: 10/2018
-
17/07/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 07/2018
-
16/07/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 13: 07/2018 NF
-
11/07/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 07/2018
-
11/07/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 07/2018 NF 119/1
-
18/06/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 06/2018 P027757182001 10:47:58 ROBERTO
-
18/06/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 06/2018
-
11/06/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 06/2018 P027757182001 16:17:04 ROBERTO
-
10/05/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 05/2018
-
26/04/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 26/04/2018 P018219182001 15:
-
26/04/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES 26: 04/2018 P018221182001 15:55:23 ROBERTO
-
26/04/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 04/2018
-
17/04/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 17/04/2018 P018219182001
-
17/04/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRARRAZOES 17: 04/2018 P018221182001 15:44:59 ROBERTO
-
14/03/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 03/2018
-
14/03/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 03/2018
-
14/03/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 14: 03/2018 P011436182001 17:45:56 MARIA D
-
13/03/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 13: 03/2018 P011436182001 17:18:33 MARIA D
-
27/02/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 27/02/2018 007531PB
-
26/02/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 20: 02/2018 NF
-
17/02/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 02/2018 NF 28/18
-
22/09/2017 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 22: 09/2017
-
19/06/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 06/2017
-
19/06/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 06/2017 PETIÇÃO JUNTADA
-
19/06/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 06/2017
-
05/06/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 05/06/2017 002446PB
-
01/06/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 26: 05/2017 DESPACHO
-
24/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 05/2017 NF 69/17
-
11/05/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 05/2017
-
16/03/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 03/2017 P007230172001 18:01:52 MARIA D
-
16/03/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 03/2017
-
10/02/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 02/2017 P007230172001 12:47:59 MARIA D
-
08/02/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 02/2017 P003850172001 10:59:34 MARIA D
-
08/02/2017 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 08: 02/2017 14:30 17ª VARA CÍVEL
-
08/02/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 02/2017
-
26/01/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 01/2017 P003850172001 16:54:00 MARIA D
-
24/11/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 24: 11/2016 NOTA 197
-
22/11/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 22: 11/2016 D059789162001 09:59:12 015
-
22/11/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 22: 11/2016 D061034162001 09:59:12 014
-
22/11/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 11/2016 NF 197/1
-
22/11/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 11/2016 NOTA 197
-
16/11/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REDESIGNADA 08: 02/2017 14:30 17ªVARA CIVEL
-
10/11/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 11/2016 P078756162001 13:56:46 ROBERTO
-
10/11/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 11/2016 CIENTE DO DEFENSOR
-
14/10/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 10/2016 P078756162001 09:29:02 ROBERTO
-
06/10/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REDESIGNADA 16: 11/2016 15:00 17ª VARA CIVEL
-
06/10/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 10/2016 REGINALDO A MONTEIRO
-
06/10/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 10/2016 MARIA DO SOCORRO MARCELINO VIEIRA
-
06/10/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 10/2016
-
25/08/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 08/2016 P064290162001 10:35:04 ROBERTO
-
18/08/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 08/2016 P064290162001 18:09:49 ROBERTO
-
20/07/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 19: 07/2016 NOTA 118
-
15/07/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 07/2016 NF 118/1
-
15/07/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 07/2016 NOTA 118
-
05/07/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 07/2016
-
05/07/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 06: 10/2016 14:30 17ª VARA CÍVEL
-
18/12/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 12/2015
-
18/12/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 17: 12/2015 JUNTADA DE IMPUGNAçãO
-
18/12/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 12/2015
-
16/12/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 16/12/2015 002446PB
-
15/12/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 15: 12/2015 NOTA 206
-
11/12/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 12/2015
-
11/12/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 12/2015 NF 206/2
-
11/12/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 12/2015 NOTA 206
-
26/11/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 26: 11/2015 D082295152001 17:44:31 013
-
26/11/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 26: 11/2015 P072827152001 17:44:31 REGINAL
-
26/11/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 11/2015
-
15/09/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 15: 09/2015 P072827152001 16:15:02 REGINAL
-
15/09/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 09/2015
-
02/09/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 02/09/2015 004958PB
-
01/09/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 09/2015 D079967152001 13:34:46 010
-
01/09/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO NAO REALIZADA 01: 09/2015 14:00 17 CIVEL
-
24/08/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 08/2015 REGINALDO A MONTEIRO
-
24/08/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 08/2015
-
24/08/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 08/2015
-
24/08/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 08/2015
-
21/08/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 21: 08/2015 D074934152001 09:41:36 011
-
21/08/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 21: 08/2015 D076899152001 09:41:36 012
-
21/08/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 21: 08/2015 D078330152001 09:41:36 009
-
21/08/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 08/2015 P063595152001 09:41:36 ROBERTO
-
21/08/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 08/2015
-
19/08/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 08/2015 P063595152001 17:33:25 ROBERTO
-
29/07/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 07/2015 P056078152001 13:49:08 ROBERTO
-
29/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 07/2015 REGINALDO A MONTEIRO
-
29/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 07/2015 MARIA DO SOCORRO MARCELINO VIEIRA
-
28/07/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 07/2015 P056078152001 17:52:29 ROBERTO
-
24/07/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 24: 07/2015 DESPACHO
-
22/07/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 20: 07/2015 DESPACHO
-
22/07/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 07/2015
-
22/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 07/2015 NF 117/1
-
16/07/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 07/2015 D034343152001 16:40:07 005
-
16/07/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 01: 09/2015 14:00 17 CIVEL
-
16/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 07/2015 NF 113/1
-
05/05/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 05/2015 D027690152001 13:25:59 007
-
05/05/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 05/2015 D030853152001 13:25:59 008
-
05/05/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 05/2015 D032481152001 13:25:59 004
-
05/05/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 05/2015 D038915152001 13:25:59 006
-
05/05/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 05/2015 P023499152001 13:25:59 MARIA D
-
05/05/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 05/2015
-
05/05/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 05/2015
-
04/05/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 05/2015 P023499152001 17:46:48 MARIA D
-
25/03/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 25: 03/2015 DESPACHO
-
23/03/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 03/2015 ROBERTO MIRANDA MOREIRA
-
23/03/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 03/2015 REGINALDO A MONTEIRO
-
23/03/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 03/2015 MARIA DO SOCORRO MARCELINO VIEIRA
-
23/03/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 03/2015 NF 40/15
-
10/03/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 03/2015
-
05/03/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO NAO REALIZADA 05: 03/2015 14:00 17 VARA CIVEL
-
03/03/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 03/2015
-
03/03/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 03/2015
-
26/02/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 26/02/2015 002445PB
-
19/02/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 11: 02/2015 DESPACHO
-
09/02/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 02/2015 NF 12/15
-
06/02/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 05: 03/2015 14:00 17 VARA CIVEL
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27/11/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 11/2014
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22/10/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 10/2014
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16/10/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 10/2014
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16/10/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 10/2014
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19/09/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 18: 09/2014 DESPACHO
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16/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 09/2014 NF 153/1
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24/03/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 03/2014
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21/02/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 02/2014
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31/01/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 01/2014
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31/01/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 01/2014
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31/01/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 01/2014
-
23/01/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 23/01/2014 006436PB
-
11/12/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 12/2013 CERTIFICADO
-
30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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06/06/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 06/2013
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24/05/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 05/2013
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24/05/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 05/2013
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22/04/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 04/2013
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12/04/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 04/2013 CERTIFICADO
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12/04/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 04/2013
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
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31/10/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31102012
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31/10/2012 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 31102012
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25/10/2012 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 25102012 CONTESTAÇÃO
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25/10/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25102012
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29/09/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 29092012
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29/09/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 01102012
-
17/09/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 170920123REGINALDO A M
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16/05/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 16052012
-
15/05/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15052012
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14/05/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14052012
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14/05/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14052012
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26/04/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 26042012
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25/04/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25042012
-
24/04/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24042012
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24/04/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24042012
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13/04/2012 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 13042012
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13/04/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 13042012
-
09/04/2012 00:00
Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 09042012
-
09/04/2012 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 09042012 006436PB
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03/04/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03042012
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02/04/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02042012
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30/03/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30032012
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30/03/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30032012
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19/12/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16122011
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19/12/2011 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 19122011
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07/10/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07102011
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07/10/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07102011
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16/09/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16092011
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16/09/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16092011
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14/07/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 14072011
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14/07/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14072011
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29/06/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 290620111REGINALDO A M
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11/05/2011 00:00
Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 11052011
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09/03/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09032011
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09/03/2011 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 09032011
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09/03/2011 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 09032011
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03/03/2011 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 03032011
-
03/03/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03032011
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02/03/2011 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 02032011 JPDL
-
02/03/2011 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/03/2011
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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