22/01/2024 22:19

Juntada de Petição de cota
15/12/2023 08:29

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 08:29

Transitado em Julgado em 12/12/2023
15/12/2023 08:26

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 15:57

Juntada de Petição de comunicações
13/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801661-86.2023.8.15.0161 [Registro de Óbito após prazo legal] AUTOR: EDILEUSA ESMERALDINA DOS SANTOS FREIRES REU: FRANCISCA ESMERALDINA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de suprimento de assentamento de óbito ajuizada por EDILEUSA ESMERALDINA DOS SANTOS FREIRES, cujo objeto é a expedição do registro de óbito de sua genitora FRANCISCA ESMERALDINA DOS SANTOS, que na época não procedeu a expedição de assentamento do óbito no prazo assinalado na Lei de Registro Público devido à falta de informação e elevado abalo emocional.

A requerente juntou a declaração de óbito (id. 78602655).

De acordo com o exposto na Exordial e demais documentos apresentados, FRANCISCA ESMERALDINA DOS SANTOS, nascido em 15 de abril de 1917, filha de Manuel Mariano dos Santos e Luzia Esmeraldina dos Santos, faleceu em 11 de agosto de 2023, sendo a causa mortis Distúrbio Hidroeletrolítico (CID 10 – E87); Desnutrição Proteico Calórica (CID 10 – E44); e Senilidade (CID 10 – R54).

Parecer do Ministério Público favorável ao pedido contido na inicial (id. 82190235).

A seguir vieram os autos conclusos para despacho. É o relatório, decido.

Consoante o que se vê no art. 79 da Lei 6.015/73, é a parte legítima para propor a presente, como se vê abaixo: Art. 79.

São obrigados a fazer declaração de óbitos: (Renumerado do art. 80 pela Lei nº 6.216, de 1975). 1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos; 2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente; 3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente; Em consonância com o referido artigo a autora através de prova constituída (id. 78601846 – pág. 2) dos presentes autos, comprovou ser parte legítima, demonstrando assim o seu interesse processual no feito.

Através da análise da exordial também restou demonstrado ser o pedido ser juridicamente possível não havendo vedação legal para o mesmo e estando expressamente previsto na legislação pátria.

Logo, o processo comporta o julgamento antecipado da lide desnecessário produção de provas testemunhais.

O Ordenamento Jurídico, mais especificamente no art. 109 da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) possibilita o suprimento de assentamento no Registro Civil e, ademais, nos parágrafos daquele artigo, há a previsão do rito a ser seguido, que foi rigorosamente obedecido nesta ação.

Ainda, dispõe o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil que “o juiz, na aplicação da lei, atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.

A prova documental é suficiente para dar verossimilhança aos fatos alegados na inicial, pois foi colecionado aos autos a declaração de óbito.

Assim, deve ser procedido o assentamento do óbito da Sra.

FRANCISCA ESMERALDINA DOS SANTOS e nele conterá informações conforme declinado na inicial, afirmando que a “de cujus”, faleceu no dia 11 de agosto de 2023.

Sendo assim, em harmonia com o parecer ministerial, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO determinando ao Sr.

Oficial do Registro Civil competente desta cidade que seja feito o assentamento do óbito já descrito, de acordo com os dados esboçados na petição inicial, e na declaração de óbito.

Sem custas ante o benefício da justiça gratuita.

Servirá UMA VIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser levada pera requerente diretamente ao cartório competente para proceder à lavratura determinada, acompanhada de uma via da declaração de óbito.

Renunciado o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa, com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cuité/PB, 12 de dezembro de 2023.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
12/12/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:03

Julgado procedente o pedido
16/11/2023 08:13

Conclusos para julgamento
14/11/2023 20:09

Juntada de Petição de parecer
10/10/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 19:29

Determinada Requisição de Informações
10/10/2023 19:16

Conclusos para despacho
10/10/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801661-86.2023.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, cumpram-se as diligências requeridas pelo Ministério Público, sob pena de extinção.

Com a juntada dos documentos, dê-se vista ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 6 de outubro de 2023.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
09/10/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 09:13

Determinada Requisição de Informações
06/10/2023 08:24

Conclusos para despacho
05/10/2023 19:49

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 10:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/09/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 11:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2023 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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