17/05/2024 10:45

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 10:45

Transitado em Julgado em 10/04/2024
10/04/2024 01:28

Decorrido prazo de SANTINO DO NASCIMENTO FILHO em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 01:28

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/04/2024 23:59.
15/03/2024 00:21

Publicado Sentença em 15/03/2024.
15/03/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801747-57.2023.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: SANTINO DO NASCIMENTO FILHO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO proposta por SANTINO DO NASCIMENTO FILHO em face de BANCO BMG S.A.

Segundo a inicial, a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos em seu benefício, referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 11519123, com desconto mensal no valor de R$ 45,91, de responsabilidade da demandada, que afirma nunca ter feito.

Pediu a declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais.

Em contestação (id. 80527780) o banco demandado alegou que a contratação foi regular e seguiu os padrões estipulados pelos órgãos normativos do Bacen; c) impossibilidade de repetição em dobro; c) inexistência de danos morais na conduta.

Não houve pedido de prova além das documentais.

Para sustentar sua defesa, o BANCO demandado apresentou cópia do contrato (id. 80527783).

Não houve protesto por provas além das documentais já apresentadas.

Em réplica (id. 81468281 ), o autor reafirmou os termos da inicial e sustentou que a cópia do contrato não se presta para comprovar a existência do negócio, requerendo a realização de perícia grafotécnica.

Laudo pericial (id. 83375385 ) elaborado por perito de confiança do Juízo, concluiu que a assinatura questionada, corresponde à firma normal da autora.

Instados a se manifestarem sobre o laudo, a parte autora deixou o prazo decorrer sem apresentar manifestação.

Por sua vez, a demandada pugnou pela improcedência da ação.

Vieram os autos conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito.

A autora afirma que nunca contratou a operação de empréstimo.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que estes contratos foram firmados de forma legal.

Para sustentar sua defesa, o BANCO demandado apresentou cópia do contrato (id. 80527783).

Não houve protesto por provas além das documentais já apresentadas.

Em conclusão do laudo pericial, o expert afirmou que a assinatura questionada corresponde à firma do autor (id. 83375385 ).

Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato.

Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo.

Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc.

VIII, do CDC.

Nesse passo, reputo que o demandado se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar o contrato com assinatura bastante semelhante àquela lançada na identidade do autor e, principalmente, a conclusão do perito pela autenticidade da assinatura.

Incontroversa, pois, a existência da avença e da prestação do serviço, jogando por terra a causa de pedir descrita na inicial.

III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, condenando o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do NCPC, observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo NCPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe.

Interposto eventual recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010).

Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 13 de março de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
13/03/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 09:56

Julgado improcedente o pedido
13/03/2024 08:09

Conclusos para despacho
15/02/2024 18:48

Decorrido prazo de SANTINO DO NASCIMENTO FILHO em 05/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:48

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/02/2024 23:59.
15/01/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 15:11

Juntada de Alvará
14/12/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 00:35

Publicado Despacho em 13/12/2023.
13/12/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801747-57.2023.8.15.0161 DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do NCPC).

Depois com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Expeça-se alvará dos valores periciais em favor da perita.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 11 de dezembro de 2023.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz Direito
11/12/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 07:50

Conclusos para despacho
09/12/2023 17:24

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/11/2023 17:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/11/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 17:47

Juntada de Petição de comunicações
23/11/2023 08:28

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/11/2023 23:59.
16/11/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 00:27

Publicado Despacho em 13/11/2023.
12/11/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801747-57.2023.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a parte autora para comparecer a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, para realizar sob vistoria dos serventuários deste Juízo, o recolhimento da assinaturas, conforme requeridas pela Perita, sob pena de desistência da prova.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 09 de novembro de 2023.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
09/11/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 07:55

Conclusos para despacho
08/11/2023 20:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/11/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:02

Nomeado perito
06/11/2023 08:35

Conclusos para despacho
31/10/2023 04:10

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 00:44

Publicado Despacho em 16/10/2023.
13/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801747-57.2023.8.15.0161 DESPACHO Intime-se as partes, para no prazo de 10 (dez) dias especificar as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a(s) sua(s) utilidade(s), ficando desde logo indeferido o pedido genérico.

Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC).

Cumpra-se.

Cuité (PB), 11 de outubro de 2023.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
11/10/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 08:42

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 08:14

Conclusos para despacho
10/10/2023 20:05

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 10:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/09/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 16:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/09/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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