15/02/2024 18:31

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 13:07

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 13:07

Transitado em Julgado em 09/02/2024
07/02/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 02:03

Decorrido prazo de RITA ALAIDE DE SOUSA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:03

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 06/11/2023 23:59.
10/10/2023 01:34

Publicado Sentença em 10/10/2023.
10/10/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0804179-46.2022.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: RITA ALAIDE DE SOUSA Endereço: Rua Quirino José da Silva, 136, Centro, MATO GROSSO - PB - CEP: 58832-000 Advogados do(a) AUTOR: KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 PARTE PROMOVIDA: Nome: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Endereço: R DO CARMO, 171, SÉ, SÃO PAULO - SP - CEP: 01019-020 Advogado do(a) REU: TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI - SP177889 SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.

COBRANÇA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por RITA ALAIDE DE SOUSA, em face da SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, ambos devidamente qualificados.

A autora alegou, em síntese, que o promovido efetuou uma cobrança indevida em sua conta bancária, no ano de 2020, sendo esse o motivo pelo qual pugnou pela restituição do indébito e indenização por danos morais.

Devidamente citado, o sindicato promovido apresentou contestação (ID 71727340), sustentando, em tese, que nunca teve qualquer relação contratual com a promovente, e pugnando pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.

A contestação foi impugnada (ID 75654833). É o relatório, decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que a pretensão autoral não possui qualquer substrato fático/jurídico, visto que não há qualquer indício de que o sindicato promovido seja parte legítima para atuar no polo passivo desta demanda.

Ora, a parte autora supôs que a parte promovida era o sindicato que efetuou a cobrança em razão da nomenclatura “SASE/MS” em seu extrato bancário, sigla que nada tem relação com o nome do promovido (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL – SINDNAPI).

Nesse sentido, registro que a legitimidade passiva é matéria de ordem pública, por se tratar de condição da ação, nos termos do art. 337, § 5º c/c o art. 485, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.

Ademais, colaciono um exemplo da jurisprudência pátria: [...] 1.

A legitimidade passiva é condição da ação, e, portanto, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida em qualquer momento e grau de jurisdição, inclusive de ofício.

Inteligência do artigo 337, § 5º c/c o art. 485, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. [...] (TJRS, Apelação Cível nº *00.***.*08-33 (Nº CNJ: 0192722-90.2019.8.21.7000), Relatora: Iris Helena Medeiros Nogueira, DJ: 21/08/2019).

Assim, a extinção da demanda é a medida que se impõe, por ser de justiça.

III – DISPOSITIVO Isso posto, com base no art. 485, VI do CPC, DECLARO a ilegitimidade passiva do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL – SINDNAPI, e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Custas e honorários às expensas do promovente, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 20.144,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
06/10/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 18:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/10/2023 07:26

Conclusos para julgamento
09/08/2023 05:38

Decorrido prazo de TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:43

Decorrido prazo de TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI em 07/08/2023 23:59.
05/07/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 10:54

Juntada de Petição de réplica
02/06/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 18:08

Juntada de Informações
12/04/2023 16:31

Juntada de Petição de contestação
06/03/2023 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 22:37

Conclusos para despacho
02/03/2023 22:21

Recebidos os autos do CEJUSC
05/12/2022 12:09

Recebidos os autos.
05/12/2022 12:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
02/12/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 20:04

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 20:04

Determinada diligência
31/10/2022 20:04

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RITA ALAIDE DE SOUSA - CPF: *49.***.*62-83 (AUTOR).
30/10/2022 22:05

Conclusos para despacho
27/10/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 13:18

Retificado o movimento Conclusos para despacho
06/10/2022 00:53

Conclusos para despacho
22/09/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:28

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RITA ALAIDE DE SOUSA (*49.***.*62-83).
22/09/2022 14:28

Determinada diligência
22/09/2022 14:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/09/2022 18:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/09/2022 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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