26/07/2025 11:09

Conclusos para despacho
09/07/2025 02:10

Decorrido prazo de Sérgio Roberto da Silveira Crispim em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:10

Decorrido prazo de União Federal em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:10

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:10

Decorrido prazo de KRYSTYNA GORLACH LIRA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:10

Decorrido prazo de BELARMINO BARBOSA LIRA em 08/07/2025 23:59.
02/07/2025 10:29

Juntada de Petição de comunicações
01/07/2025 19:58

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital USUCAPIÃO (49) 0848049-66.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Tendo em vista o afastamento do juiz titular do acervo B para gozo de férias e, diante da incompatibilidade com pauta de compromissos previamente agendados por esta substituta, proceda-se ao cancelamento da audiência agendada para o dia 02.07.2025, retornando os autos conclusos após o término das férias do titular para designação de nova data.

Cientifiquem-se as partes com urgência JOÃO PESSOA, 27 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
27/06/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 11:11

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 09/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:00

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/05/2025 23:59.
28/04/2025 20:33

Juntada de Petição de cota
16/04/2025 08:36

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 08:36

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 08:36

Decorrido prazo de KRYSTYNA GORLACH LIRA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 08:36

Decorrido prazo de BELARMINO BARBOSA LIRA em 15/04/2025 23:59.
11/04/2025 01:48

Decorrido prazo de Sérgio Roberto da Silveira Crispim em 10/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2025 10:04

Juntada de Petição de diligência
01/04/2025 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 08:44

Juntada de Petição de diligência
27/03/2025 22:55

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 09:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 02/07/2025 11:30 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
25/03/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 08:50

Expedição de Mandado.
25/03/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 08:40

Expedição de Mandado.
25/03/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 10:11

Conclusos para despacho
04/10/2024 01:29

Decorrido prazo de KRYSTYNA GORLACH LIRA em 03/10/2024 23:59.
02/10/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 09:12

Juntada de Petição de réplica
13/08/2024 02:19

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/08/2024 23:59.
22/07/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:44

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 10:51

Conclusos para despacho
29/02/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 01:05

Decorrido prazo de BELARMINO BARBOSA LIRA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 01:05

Decorrido prazo de KRYSTYNA GORLACH LIRA em 28/02/2024 23:59.
22/02/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:06

Conclusos para despacho
14/02/2024 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/02/2024 00:06

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0848049-66.2017.8.15.2001 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária] AUTOR: BELARMINO BARBOSA LIRA, KRYSTYNA GORLACH LIRA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA LIMA ONOFRE - PB13425 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA LIMA ONOFRE - PB13425 REU: SÉRGIO ROBERTO DA SILVEIRA CRISPIM DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO, envolvendo as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas, pelos fatos narrados na peça pórtica.

Intimado, o ESTADO DA PARAÍBA, juntamente com a CINEP, manifestaram expressamente o interesse de integrarem a lide, considerando que o lote de terreno, objeto da ação, se encontrar encravado no DITUR - Distrito Industrial do Turismo.

Instado a se manifestar sobre a competência da Vara da Fazenda Pública para processar o feito, o autor defende que a CINEP é uma sociedade de economia mista sendo, portanto a Vara Cível competente para processar o feito e, ainda, que a Medida Provisória nº 246/2016, autorizou o Executivo a doar o imóvel à CINEP, defendendo o interesse exclusivo da CINEP na lide.

O Ministério Público ofereceu parecer deixando de intervir no presente processo, com amparo nos arts. 178 e 555, § 1º, do CPC, e na Recomendação nº 34, do CNMP2, além da Recomendação Conjunta PGJ/CGMP nº 001/2018 (arts. 1º e 2º e 5º, VIII e IX), do Ministério Público do Estado da Paraíba É o suficiente Relatório.

DECIDO.

Estabelece o artigo 165, inciso I da LOJE: “Art. 165.

Compete a Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I - as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas; É sabido que a competência material é de natureza absoluta, não admitindo prorrogação, porque ditada em nome do interesse público, motivo pelo qual deve ser examinada ex officio, pelo juiz.

O ESTADO DA PARAÍBA manifestou expressamente interesse na lide.

Sendo assim, determino a redistribuição desta ação, com urgência, a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, em face da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito, diante do interesse do Estado da Paraíba em integrar a lide.

Proceda-se à imediata redistribuição.

Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência - META 2 DO CNJ.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
31/01/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 07:49

Declarada incompetência
15/01/2024 08:07

Conclusos para despacho
12/01/2024 11:07

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2024 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 00:16

Publicado Despacho em 16/10/2023.
12/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0848049-66.2017.8.15.2001 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária] AUTOR: BELARMINO BARBOSA LIRA, KRYSTYNA GORLACH LIRA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA LIMA ONOFRE - PB13425 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA LIMA ONOFRE - PB13425 REU: SÉRGIO ROBERTO DA SILVEIRA CRISPIM DESPACHO

Vistos.

Acerca da petição de id 63509733, através da qual a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAÍBA – CINEP e o ESTADO DA PARAÍBA manifestam interesse na presente ação, considerando que o lote de terreno objeto desta ação, em tese, está encravado no DITUR – Distrito Industrial do Turismo, atraindo a competência para a Vara de Fazenda da Pública, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, se manifestar.

Em seguida, vistas ao Ministério Público.

Cumpra-se com urgência.

META 2.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
10/10/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 09:29

Conclusos para despacho
16/08/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 04:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 04/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 04/08/2023 23:59.
08/08/2023 12:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/08/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 12:23

Juntada de Petição de resposta
05/06/2023 11:42

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
25/04/2023 02:29

Decorrido prazo de KRYSTYNA GORLACH LIRA em 18/04/2023 23:59.
25/04/2023 02:29

Decorrido prazo de BELARMINO BARBOSA LIRA em 18/04/2023 23:59.
27/03/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 12:02

Juntada de Petição de certidão
28/12/2022 20:53

Juntada de Certidão
28/12/2022 20:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2022 16:21

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
14/09/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 09:09

Conclusos para despacho
09/07/2022 17:40

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2022 15:14

Juntada de diligência
24/03/2022 14:37

Expedição de Mandado.
19/01/2022 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2022 17:47

Juntada de Certidão
18/01/2022 14:06

Expedição de Mandado.
18/01/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 20:46

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 12:12

Conclusos para despacho
18/05/2021 20:05

Juntada de Petição de cota
18/05/2021 04:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 17/05/2021 23:59:59.
16/03/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 01:11

Decorrido prazo de Sérgio Roberto da Silveira Crispim em 30/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2020 18:23

Juntada de Petição de diligência
20/08/2020 14:41

Juntada de Certidão
28/05/2020 17:04

Expedição de Mandado.
20/05/2020 15:14

Juntada de Petição de petição
12/05/2020 10:16

Juntada de Petição de petição
05/05/2020 11:47

Juntada de Petição de petição
02/04/2020 20:41

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 20:40

Ato ordinatório praticado
25/03/2020 18:40

Juntada de Petição de petição
06/03/2020 10:39

Juntada de Petição de petição
20/02/2020 15:34

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 15:33

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 15:29

Juntada de Certidão
22/11/2019 04:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 21/11/2019 23:59:59.
22/11/2019 03:33

Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 21/11/2019 23:59:59.
08/10/2019 19:10

Juntada de Petição de certidão
08/10/2019 19:07

Juntada de Petição de certidão
08/10/2019 16:33

Juntada de Petição de certidão
11/09/2019 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2019 11:17

Juntada de Petição de petição
20/07/2019 00:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/07/2019 23:59:59.
03/06/2019 08:49

Juntada de Petição de petição
28/05/2019 16:00

Juntada de Petição de certidão
19/05/2019 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2019 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2019 13:34

Expedição de Mandado.
10/05/2019 11:10

Juntada de Certidão
10/05/2019 11:04

Juntada de edital
10/05/2019 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2019 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2019 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2019 10:53

Expedição de Outros documentos.
29/03/2019 11:36

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2018 12:40

Conclusos para despacho
22/11/2018 14:39

Juntada de Petição de petição
25/10/2018 16:35

Expedição de Outros documentos.
25/10/2018 16:16

Juntada de Certidão
17/10/2018 18:37

Outras Decisões
09/10/2018 14:49

Conclusos para despacho
24/09/2018 15:52

Juntada de Petição de petição
06/09/2018 15:14

Expedição de Outros documentos.
02/08/2018 14:08

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2018 16:47

Conclusos para despacho
10/05/2018 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/05/2018 14:49

Declarada incompetência
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
26/09/2017 18:00

Conclusos para despacho
26/09/2017 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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