14/06/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 01:53

Decorrido prazo de ANA FERREIRA DE ARAUJO em 18/03/2024 23:59.
27/02/2024 10:42

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 10:12

Juntada de Alvará
26/02/2024 14:35

Expedido alvará de levantamento
26/02/2024 08:22

Conclusos para despacho
26/02/2024 00:25

Publicado Decisão em 26/02/2024.
24/02/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde DECISÃO Vistos, etc.

Após a prolação da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por pagamento integral da condenação, o processo encontrava-se arquivado.

Contudo, o autor interpôs uma petição alegando um equívoco na elaboração da planilha de cálculos, resultando no pagamento inadequado de seus honorários advocatícios.

Verificou-se que os honorários foram calculados com base no valor da condenação, enquanto a sentença determinava sua fixação sobre o valor da causa.

Diante dessa constatação, o feito foi desarquivado, e o promovido foi intimado a complementar o valor devido.

Entretanto, decorrido o prazo estabelecido, não houve efetivação do pagamento nem qualquer manifestação por parte do promovido.

Entretanto, examinando os autos, verifico que os cálculos foram realizados em conformidade com o Código de Processo Civil que prevê: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).

A expressiva redação legal impõe concluir: que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.

No caso, é evidente que a houve condenação certa e determinada e os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre ele.

Assim, declaro que a sentença, ao fixar que os honorários deviam ser cálculos sobre o valor da causa, incidiu em claro erro material, uma vez que não seguiu a legislação vigente.

Ademais, observo que a sentença que extinguiu o cumprimento da sentença pelo pagamento integral da condenação já transitou em julgado, formando coisa julgada quanto a esse aspecto.

A retificação pretendida pelo autor, neste momento processual, configura-se como uma tentativa de rediscutir a declaração de extinção da obrigação e vai contra dispositivo legal.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de complementação dos honorários advocatícios, uma vez que os cálculos foram realizados em observância à norma legal.

INTIMO a parte autora para conhecimento.

Decorrido o prazo sem impugnação, retorne ao autos ao arquivo definitivo.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
22/02/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:33

Indeferido o pedido de ANA FERREIRA DE ARAUJO - CPF: *91.***.*04-68 (EXEQUENTE)
19/02/2024 09:20

Conclusos para despacho
16/02/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 08:08

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 06:43

Publicado Despacho em 22/01/2024.
11/01/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Direito de Imagem] 0800101-79.2022.8.15.0441 DESPACHO Vistos, etc. 1.

INTIMO o devedor, na pessoa do advogado, ou através de carta com AR (na falta de advogado constituído), conforme art. 513, §2º, I e II do NCPC, para pagar o débito residual, consoante petição retro, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de outros 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, seguindo-se automaticamente a ordem de penhora através de sistemas eletrônicos de constrição.

Cientifique-se o réu de que transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar as matérias previstas no art. 525, §1º do CPC/15.

Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º). 4.

Realizado o depósito voluntário da obrigação, EXPEÇA-SE o competente alvará e retornem os autos ao ARQUIVO.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito
09/01/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 10:26

Conclusos para despacho
09/01/2024 10:26

Processo Desarquivado
21/11/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 10:23

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 10:23

Transitado em Julgado em 11/10/2023
16/10/2023 01:14

Publicado Sentença em 16/10/2023.
13/10/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Autos nº: 0800101-79.2022.8.15.0441 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SATISFAÇÃO DO DÉBITO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença na qual o executado, em petição e documentos juntados, informou a liquidação do débito objeto desta ação, efetuou o depósito do valor devido, tendo requerido o arquivamento dos autos.

Manifestando-se nos autos, o exequente aduziu que foram depositados os valores devidos e pugnou pela liberação da quantia.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. É de se extinguir a presente demanda.

Com efeito, a dívida exequenda já fora paga, não havendo razão para o prosseguimento da presente execução. É que o interesse da parte credora na presente execução está satisfeito, considerando que já foi efetivado o pagamento dos valores da condenação, e, via de consequência, imperativa é a aplicação dos arts. 924, II, e 925, ambos do NCPC.

Assim, declaro por sentença a extinção do crédito da parte exequente, até mesmo para que não haja superveniente cobrança de crédito já adimplido, trazendo segurança jurídica tanto a credor quanto a devedor.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do NCPC, DECLARO EXTINTA O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face da satisfação do débito.

DECLARO o trânsito em julgado com a publicação desta sentença, ante a ausência de interesse recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

INTIMO neste ato.

ARQUIVE-SE imediatamente.

Conde, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito
11/10/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 12:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/10/2023 08:42

Conclusos para julgamento
06/10/2023 08:38

Juntada de documento de comprovação
05/10/2023 09:35

Juntada de Alvará
05/10/2023 09:35

Juntada de Alvará
05/10/2023 01:06

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO GUIMARAES RAMIRES em 04/10/2023 23:59.
25/09/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 08:54

Juntada de Certidão
24/09/2023 22:58

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 00:33

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:33

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 01/09/2023 23:59.
09/08/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 12:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2023 17:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/08/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 08:23

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 10:51

Conclusos para despacho
07/08/2023 10:38

Transitado em Julgado em 01/07/2023
02/08/2023 00:56

Decorrido prazo de ANA FERREIRA DE ARAUJO em 31/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:35

Decorrido prazo de ANA FERREIRA DE ARAUJO em 26/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:23

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:56

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 20/07/2023 23:59.
12/07/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 08:33

Embargos de Declaração Acolhidos
10/07/2023 12:38

Conclusos para despacho
05/07/2023 00:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2023 19:40

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 19:40

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2023 08:06

Conclusos para despacho
08/05/2023 22:28

Juntada de Petição de comunicações
06/05/2023 00:48

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 04/05/2023 23:59.
14/04/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 16:07

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:03

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/04/2023 23:59.
10/04/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 14:54

Juntada de Petição de réplica
31/03/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 16:11

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 12:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/01/2023 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2022 08:21

Conclusos para despacho
24/05/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 11:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANA FERREIRA DE ARAUJO - CPF: *91.***.*04-68 (AUTOR).
18/04/2022 07:13

Conclusos para decisão
17/02/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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