17/04/2024 04:56

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 04:56

Transitado em Julgado em 17/04/2024
17/04/2024 01:29

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL CLARA LEMOS em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 01:29

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DIAS MAIA em 16/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:35

Publicado Sentença em 02/04/2024.
02/04/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0879989-78.2019.8.15.2001 [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL CLARA LEMOS EXECUTADO: ANA CAROLINA DIAS MAIA SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se o exequente para receber os documentos que porventura estejam depositados neste Juízo.

Bem como, caso requeira, receber também a certidão da sentença para fim de inscrição em cadastros de devedores.

Em seguida, arquive-se.

Havendo recurso, à conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
29/03/2024 00:07

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
14/03/2024 03:26

Conclusos para julgamento
14/03/2024 03:26

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
14/03/2024 01:08

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL CLARA LEMOS em 13/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do juizado supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para manifestar-se sobre o seguinte despacho: Após, intime-se o exequente para indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, sob pena de extinção por ausência de bens.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Silente, faça-se conclusão para sentença.
04/03/2024 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 12:43

Juntada de Alvará
15/02/2024 22:28

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:37

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DIAS MAIA em 19/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:05

Conclusos para despacho
13/12/2023 23:50

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 00:04

Publicado Decisão em 04/12/2023.
02/12/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0879989-78.2019.8.15.2001 EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL CLARA LEMOS EXECUTADO: ANA CAROLINA DIAS MAIA DECISÃO Vistos, etc.

Esse microssistema não dá cabimento, não comporta, não prevê, a interposição de recurso de embargos de declaração em face de decisão interlocutória.

Porém, considerando o princípio da fungibilidade dos recursos, recebo a petição no doc.

ID Nº 81308690 como pedido de reconsideração.

Passo a analisá-lo.

Primeiramente, chamo o feito a ordem, posto que se verifica erro material na decisão de id. 80568872.

Assim, passo a retificá-la.

Onde se lê: “A partir do exposto e analisando os fundamentos trazidos pelo excipiente, não vislumbro o enquadramento nas hipóteses acima destacadas de todos os pedidos.

Primeiramente, o réu/devedor impugnou alegou nulidade da penhora suscitando que o bloqueio recaiu sobre valor tido como impenhorável.

De fato, o executado comprova que a conta de onde os valores foram constritos, na Caixa Econômica Federal, possui natureza de poupança e que estão abaixo dos 40 salários-mínimos, enquadrando-se, portanto, na hipótese legal trazida no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil.

Assim, defiro o desbloqueio deste valor.

Indefiro o pedido de nulidade do bloqueio do valor de R$ 2.137,01, visto que não restou comprovado que se trata de verba salarial.

Quanto a alegação de ilegitimidade passiva, deixo de analisá-la, visto que é necessária, a dilação probatória.

Isso Posto e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO em parte a exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir”.

Leia-se: “Primeiramente, o réu/devedor impugnou alegou nulidade da penhora suscitando que o bloqueio recaiu sobre valor tido como impenhorável.

De fato, o executado comprova que a conta de onde os valores foram constritos, na Caixa Econômica Federal, possui natureza de poupança e que estão abaixo dos 40 salários-mínimos, enquadrando-se, portanto, na hipótese legal trazida no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil.

Assim, defiro o desbloqueio deste valor.

Indefiro, contudo, o pedido de nulidade do bloqueio do valor de R$ 2.137,01, visto que não restou comprovado que se trata de verba salarial.

Quanto a alegação de ilegitimidade passiva, deixo de analisá-la, visto que é necessária, a dilação probatória.

Isso Posto e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO em parte a exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir”.

Quanto ao pedido de reconsideração para que haja o "conhecimento dos presentes embargos de declaração, dando-se PROVIMENTO para que a decisão proferida no ID n.º 80568872 seja MODIFICADA, resultando NA DECLARAÇÃO da ILEGITIMIDADE PASSIVA da EXCIPIENTE e NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com a devolução/desbloqueio integral de todos os valores penhorados, ou seja, da quantia de R$5.193,49 (cinco mil e cento e noventa e três reais e quarenta e nove centavos)", esta não merece prosperar, visto que incabível a sua alegação em sede de Exceção de pré-executividade, visto que é necessária, a dilação probatória.

Intimem-se as partes desta decisão.

Continue-se o cumprimento das disposições da decisão proferida.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
29/11/2023 22:55

Indeferido o pedido de ANA CAROLINA DIAS MAIA - CPF: *62.***.*31-23 (EXECUTADO)
29/11/2023 22:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/11/2023 04:28

Conclusos para julgamento
09/11/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 01:59

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL CLARA LEMOS em 06/11/2023 23:59.
31/10/2023 01:38

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do juizado supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para apresentar as contrarrazões aos embargos de declaração.
27/10/2023 04:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 22:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2023 00:05

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0879989-78.2019.8.15.2001 EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL CLARA LEMOS EXECUTADO: ANA CAROLINA DIAS MAIA DECISÃO Vistos, etc.

Inicialmente é de suma importância informar ao réu que a exceção de pré-executividade se trata de meio de impugnação à execução sem a necessidade de garantia do juízo, mas que possui limitação ao seu objeto, de modo que podem ser arguidas matérias que não dependam de dilação probatória e que tratem de vício formal do título ou de matéria que o magistrado deve conhecer de ofício.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça assim firmou seu entendimento: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009) – vide também REsp 1136144 e AgInt no AREsp 1264411/ES.

A partir do exposto e analisando os fundamentos trazidos pelo excipiente, não vislumbro o enquadramento nas hipóteses acima destacadas de todos os pedidos.

Primeiramente, O réu/devedor impugnou alegou nulidade da penhora suscitando que o bloqueio recaiu sobre valor tido como impenhorável.

De fato, o executado comprova que a conta de onde os valores foram constritos, na Caixa Econômica Federal, possui natureza de poupança e que estão abaixo dos 40 salários-mínimos, enquadrando-se, portanto, na hipótese legal trazida no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil.

Assim, defiro o desbloqueio deste valor.

Indefiro o pedido de nulidade do bloqueio do valor de R$ 2.137,01, visto que não restou comprovado que se trata de verba salarial.

Quanto a alegação de ilegitimidade passiva, deixo de analisá-la, visto que é necessária, a dilação probatória.

Isso Posto e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO em parte a exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir.

Publique-se.

Intime-se.

Expeça-se alvará em favor da executada do valor bloqueado na Caixa Econômica Federal.

Intime-se o executado para se manifestar sobre a penhora e para comprovar a entrega das chaves do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 525, §11, do CPC.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, no mesmo prazo.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
17/10/2023 00:02

Acolhida a exceção de pré-executividade
15/08/2023 20:53

Conclusos para despacho
15/08/2023 15:00

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2023 00:15

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DIAS MAIA em 28/07/2023 23:59.
12/07/2023 16:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/07/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 08:23

Conclusos para despacho
11/07/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 12:49

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/07/2023 00:34

Publicado Decisão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 22:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2023 22:16

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 21:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/06/2023 16:50

Conclusos para despacho
31/05/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 11:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/03/2023 10:19

Conclusos para despacho
08/03/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 03:12

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 22:46

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 04:00

Conclusos para despacho
21/11/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 22:58

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 22:06

Conclusos para despacho
11/04/2022 21:45

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 14:13

Conclusos para despacho
06/07/2021 14:12

Juntada de Certidão
05/07/2021 16:44

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 17:13

Juntada de Certidão
15/06/2021 13:48

Juntada de Alvará
14/06/2021 15:03

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 15:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/06/2021 13:38

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 19:15

Juntada de intimação
13/05/2021 11:03

Conclusos para despacho
13/05/2021 11:02

Juntada de Certidão
12/05/2021 11:48

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 02:53

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL CLARA LEMOS em 27/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 15:35

Juntada de Petição de comunicações
31/03/2021 23:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2021 23:30

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 16:33

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
30/03/2021 08:51

Conclusos para despacho
30/03/2021 08:51

Juntada de Projeto de sentença
16/10/2020 11:33

Juntada de Petição de intimação
07/08/2020 16:43

Conclusos ao Juiz Leigo
07/08/2020 16:42

Juntada de Certidão
06/08/2020 23:04

Juntada de Petição de contestação
02/06/2020 15:48

Juntada de Petição de petição
01/06/2020 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2020 16:18

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 15:14

Audiência Una Automática não-realizada para 01/06/2020 14:40 2º Juizado Especial Cível da Capital.
01/06/2020 11:38

Juntada de Petição de petição
28/02/2020 07:43

Juntada de citação
07/02/2020 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2020 17:37

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 16:30

Juntada de Petição de petição
31/01/2020 15:05

Juntada de citação
09/01/2020 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2020 15:46

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 13:35

Audiência una automática designada para 01/06/2020 14:40 2º Juizado Especial Cível da Capital.
09/12/2019 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2019

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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