15/11/2023 00:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 07:15

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 07:15

Transitado em Julgado em 13/11/2023
13/11/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:05

Publicado Sentença em 19/10/2023.
19/10/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802221-65.2023.8.15.0181 [Bancários] AUTOR: ANDREIA PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

ANDREIA PEREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação contra o BANCO BRADESCO buscando a nulidade de contratos de empréstimos que não reconhece, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora que recebe um benefício pelo INSS percebendo a quantia de 1 (um) salário mínimo mensalmente.

Relata que analisando seus vencimentos, percebeu a incidência de descontos referente aos contratos de empréstimos 380692552 (2019 – 2022), 390834056 (2020 – 2022), 401347162 (2020 – 2022), 436068037 (2021 – 2022), 451086078 (2022) e 468698922 (2022), pactos este que não reconhece.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada afirma que a pretensão autoral se encontra abarcada pela prescrição trienal, a ausência de interesse de agir, bem como alega que o presente feito é conexo às ações 0801860-48.2023.8.15.0181, 0801861-33.2023.8.15.0181, 0801912-44.2023.8.15.0181 e 0802222-50.2023.8.15.0181.

No mérito, defende que não houve nenhuma irregularidade na formalização dos pactos, tendo a parte ciência de todos os termos, bem como recebido os valores em conta de sua titularidade.

Juntou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos.

Exame grafotécnico realizado no ID 76079754, tendo a requerente impugnado o laudo em questão. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares No que tange a prescrição, é pacifico o entendimento jurisprudencial que o prazo aplicável para pretensões que tem como base empréstimos consignados é decenal com início da contagem a partir do último desconto, não havendo de se falar em prescrição da pretensão autoral.

Referente a conexão, tem-se este como um fato processual que modifica a competência relativa da ação, unindo em um único juízo a competência para julgar causas que possuam os mesmos pedidos ou causa de pedir, com a finalidade de evitar decisões conflitantes entres as ações conexas.

Tal instituto está previsto no artigo 55 do código de processo civil, in verbis: Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

Ao consultar as ações mencionadas na peça defensiva, verifica-se que estas versam sobre contratos diversos do discutido no presente feito, não havendo, portanto, de se falar na ocorrência de conexão no presente feito.

Em relação a falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda. 3 – Da Fundamentação O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado.

Nesse diapasão, verifico que a parte demandada acostara no ID 73087276 o contrato do empréstimo 380692552 que gerara a obrigação em questão.

Mediante exame grafotécnico realizado no ID 76079754, foi constatado que a assinatura do contrato em questão pertence a autora e, intimada para se manifestar, impugnou o laudo sob o argumento de que o perito nomeado não observou os elementos da grafotecnia, porém verificando o documento em questão, tenho que o expert demonstrou de forma clara a maneira como fora realizada a perícia, motivo pelo qual não entendo haver qualquer irregularidade que enseje a nulidade do exame realizado.

Quanto aos demais contratos, verifico que embora não tenha acostado o instrumento contratual, o demandado juntou sob o ID 73087277 extratos que demonstram o recebimento e utilização dos valores contratados.

Em sua manifestação à contestação, a parte autora sustenta apenas a nulidade da contratação ante a não juntada do termo contratual, porém não se pronuncia sobre o recebimento dos valores em questão.

Entendo que em casos como este, resta suficientemente comprovada a contratação pela requerente, não havendo de se falar em ilicitude.

Sobre o tema, diz a jurisprudência: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, DOCUMENTOS PESSOAIS DO PROMOVENTE/RECORRENTE E COMPROVANTE TED ACOSTADOS.

FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS.

IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS QUE MODIFIQUEM O ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos do recurso cível virtual acima identificado, decidem os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Sem condenação da parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, em face de ser beneficiária da Justiça Gratuita.

Esta Súmula servirá de Acórdão nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95.

Participaram do julgamento os Juízes Valdir Flávio Lobo Maia e Ana carolina Maranhão de Melo.

Natal/RN, 20 de fevereiro de 2020.

Submeto, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juiz de Direito.

Daniel Henrique de Sá Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com fundamento no art. 40, da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto.

HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. francisco seráphico da nóbrega coutinho Juiz Relator (TJ-RN - Acórdão: 08018295020188205100 RN, Relator: FRANCISCO SERAPHICO DA NOBREGA COUTINHO, Data de Julgamento: 21/02/2020, Gab. do Juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho) 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e/ou mantida a sentença, arquivem-se os autos.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
17/10/2023 06:14

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 06:14

Determinado o arquivamento
17/10/2023 06:14

Julgado improcedente o pedido
16/08/2023 11:11

Conclusos para julgamento
15/08/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 18:01

Juntada de Informações
09/08/2023 05:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/08/2023 23:59.
03/08/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 12:37

Juntada de documento de comprovação
16/07/2023 17:52

Juntada de Alvará
14/07/2023 06:30

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 21:21

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/07/2023 00:41

Decorrido prazo de ANDREIA PEREIRA DA SILVA em 12/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/07/2023 23:59.
06/07/2023 16:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/06/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 22:07

Juntada de Ofício
28/06/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 11:22

Nomeado perito
02/06/2023 14:27

Conclusos para decisão
02/06/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 01:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/05/2023 23:59.
24/05/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 19:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2023 03:17

Conclusos para decisão
12/05/2023 13:54

Juntada de Petição de réplica
10/05/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 21:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 19:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/04/2023 19:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDREIA PEREIRA DA SILVA - CPF: *77.***.*40-66 (AUTOR).
10/04/2023 19:32

Outras Decisões
10/04/2023 18:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2023 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
15/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807338-82.2018.8.15.2001

Liquigas Distribuidora S.A.

Huggo Bruno Filgueira Ramos - ME

Advogado: Taynan Salome Pereira de Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/02/2018 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0825062-60.2022.8.15.2001

Valdemir Severino da Silva

Liberty Seguros S/A

Advogado: Francisco de Assis Lelis de Moura Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/05/2022 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0802781-70.2023.8.15.2003

Edmilson Francisco da Silva Junior

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Jullyanna Karlla Viegas Albino

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/04/2023 07:38

Exibir Processo

Processo nº 0802863-79.2022.8.15.0211

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Josildo Ferreira de Moura

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/09/2023 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0862106-89.2017.8.15.2001

Mn Holding LTDA

Priscilla Krist Menino de Macedo

Advogado: Odon Dantas Bezerra Cavalcanti

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/12/2017 22:45

Exibir Processo