14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 51° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 01 de Setembro de 2025.
29/07/2025 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/05/2025 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões
01/05/2025 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2025.
01/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 01:26

Decorrido prazo de JUSCELINO DE OLIVEIRA SOUZA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 01:26

Decorrido prazo de LAISY AMORIM BARBOZA em 28/03/2025 23:59.
24/03/2025 16:49

Juntada de Petição de apelação
21/03/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 23:04

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 23:04

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 23:04

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 23:04

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 23:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/02/2025 14:48

Homologado o pedido
25/02/2025 14:48

Julgado procedente em parte do pedido
25/02/2025 08:19

Conclusos para julgamento
24/02/2025 20:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/02/2025 09:22

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:22

Juntada de informação
15/02/2025 01:25

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 12/02/2025 23:59.
10/02/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação da parte promovida para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca de petição de ID 103997558, bem como para providenciar, no mesmo prazo, o pagamento dos honorários periciais sob pena de dispensa da prova requerida.
03/02/2025 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:03

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/11/2024 22:59

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 16:03

Juntada de informação
12/06/2024 04:25

Decorrido prazo de 52.711.908 FELIPE QUEIROGA GADELHA em 11/06/2024 23:59.
04/06/2024 01:18

Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2024.
04/06/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808698-13.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X] Em seguida, o MM.

Juiz, com base na tese firmada, no tema repetitivo 1071 do STJ, DEFERIU o pedido de perícia grafotécnica e nomeou o perito judicial FELIPE GADELHA QUEIROGA para desempenhar a função.

Incumbe as partes, em 15 dias, contados da intimação deste despacho de nomeação,indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, querendo (art. 465, §1o,CPC/2015).Cabe ao perito, com a ciência da nomeação, juntar aos autos currículo com comprovação de especialização; bem assim contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§2o, art. 465, CPC/15), bem como proposta de honorários, cujo valor deverá ser pago pela parte promovida em face da relação de consumo envolvida no processo.

O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias, contados da data da aceitação do encargo, devendo observar o teor do §3o do art. 473 do CPC/15. 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14 .[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado.

DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud , consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”.

João Pessoa-PB, em 31 de maio de 2024 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
31/05/2024 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 10:02

Juntada de informação
24/04/2024 09:30

Determinada diligência
24/04/2024 09:30

Nomeado perito
24/04/2024 09:30

Deferido em parte o pedido de ITAU UNIBANCO S.A (REU)
23/04/2024 09:44

Conclusos para decisão
23/04/2024 09:43

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 23/04/2024 09:00 4ª Vara Cível da Capital.
22/04/2024 11:38

Juntada de Petição de substabelecimento
09/03/2024 00:33

Decorrido prazo de JOSE ALBUQUERQUE TOSCANO JUNIOR em 08/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:56

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 00:56

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 00:56

Decorrido prazo de JUSCELINO DE OLIVEIRA SOUZA em 28/02/2024 23:59.
20/02/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:20

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 23/04/2024 09:00 4ª Vara Cível da Capital.
19/01/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 11:40

Conclusos para decisão
24/10/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 01:59

Decorrido prazo de WANIA GUEDES PEREIRA em 23/10/2023 23:59.
16/10/2023 01:22

Publicado Despacho em 16/10/2023.
13/10/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808698-13.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Diante da inércia da parte promovida, intime-se a parte autora para requerer o que entender oportuno, em 5 (cinco) dias.

JOÃO PESSOA, 11 de outubro de 2023.

Juiz(a) de Direito
11/10/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 12:26

Conclusos para decisão
10/10/2023 12:25

Juntada de informação
17/08/2023 00:34

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 16/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:44

Publicado Despacho em 25/07/2023.
25/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 11:44

Determinada diligência
20/07/2023 14:13

Conclusos para despacho
20/07/2023 14:13

Juntada de informação
16/06/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2023.
31/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:51

Juntada de Informações
29/05/2023 09:36

Juntada de Informações
27/05/2023 16:46

Determinada diligência
27/05/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 22:18

Conclusos para despacho
16/02/2023 12:38

Juntada de Ofício
20/10/2022 07:29

Deferido o pedido de
20/10/2022 01:09

Decorrido prazo de JUSCELINO DE OLIVEIRA SOUZA em 11/10/2022 23:59.
19/10/2022 18:23

Conclusos para despacho
17/10/2022 00:10

Decorrido prazo de JOSE ALBUQUERQUE TOSCANO JUNIOR em 11/10/2022 23:59.
01/10/2022 01:12

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 30/09/2022 23:59.
14/09/2022 12:43

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 14:36

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 09:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/06/2022 15:12

Juntada de Petição de contestação
20/06/2022 09:29

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 20:25

Conclusos para despacho
23/05/2022 20:24

Juntada de informação
19/05/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 14:02

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 10:33

Outras Decisões
18/04/2022 07:44

Conclusos para despacho
18/04/2022 07:43

Juntada de informação
11/03/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 17:48

Conclusos para despacho
23/02/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 19:29

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 19:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a WANIA GUEDES PEREIRA (*55.***.*25-34).
22/02/2022 19:29

Outras Decisões
22/02/2022 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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