TJPB - 0060917-85.2012.8.15.2001
1ª instância - 15ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0060917-85.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para conhecimento do r.
Despacho ID. 84673612, que determinou a expedição dos Alvarás.
João Pessoa-PB, em 23 de fevereiro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
12/10/2023 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0060917-85.2012.8.15.2001 EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DE LIMA EXECUTADO: BANCO PAN DECISÃO Trata-se de ação de revisão de contrato, em fase de cumprimento de sentença, na qual foi acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença e determinando o refazimento dos cálculos pela Contadoria Judicial.
Cálculos apresentados pela contadoria (ID 66407164).
O Autor se manifestou concordando com os referidos cálculos apresentados (ID 66598528).
O Promovido concordou parcialmente com os mesmos, sob o argumento de que não foi considerado o valor de R$ 377,82, depositado em 13.02.2016, requerendo, então, que sejam encaminhados novamente os autos à contadoria, para retificação dos cálculos (ID 67544766).
Decido.
Pois bem.
O juiz pode se valer do auxílio do Contador Judicial, quando houver divergência nos cálculos apresentados pelas partes, a fim de que tenha um parâmetro, no qual possa basear sua decisão.
Tendo sido remetido os autos à Contadoria Judicial, esta apurou como devido o valor da condenação no importe de R$ 3.438,82.
O Executado concordou parcialmente com os cálculos apresentados pela contadoria, sob o argumento de que não foi considerado para tal cálculo o valor de R$ 377,82, depositado em 13.02.2015, conforme comprovante de ID 22663000 – fl. 72.
Analisando os autos observa-se, entretanto, que o valor apontado pelo Executado foi considerado no cálculo apresentado pela contadoria.
Consta no referido cálculo o montante de R$ 377,82, depositado em 13.02.2015, exatamente o valor indicado pelo Promovido na fl. 72 do referido ID.
Ocorre que tal valor foi depositado na data 13.02.2015, conforme indicado pelo contador judicial e atestado pelo depósito indicado pelo banco Executado e não na data de 13.02.2016 conforme alegado pelo Executado.
O resultado obtido pelo Contador Judicial goza de presunção de certeza da metodologia adotada para elaboração do cálculo revelada pela imparcialidade do perito, por ser auxiliar permanente do órgão judicial.
A jurisprudência adota o entendimento no sentido de que “havendo divergência nos cálculos de liquidação, deve prevalecer aquele elaborado pelo contador judicial, mormente diante da presunção iuris tantum de que tais cálculos são elaborados de acordo com as normas legais” (TRF 2ª R - 3ª Turma, AC nº 2002.02.01.011397-0/RJ, rel.
Des.
Fed.
Paulo Barata, DJU 25/08/2003 pág. 180).
Nesse sentido colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.
EXIGÊNCIA DO CPC, ART. 604, ALTERADO PELA LEI 8.898/94.
CÁLCULOS JÁ ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO.
PREVALÊNCIA.
EMBARGOS DO DEVEDOR.
EXCESSO NÃO COMPROVADO.1.
A exigência do CPC, art. 604, em relação ao credor-exequente, pode ser desconsiderada se nos autos já consta memória de cálculos elaborada oficialmente pela Contadoria do Juízo, quando da execução provisória.2.
Sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário.
Não concordando, ao devedor-executado cabe, em embargos à execução, comprovar o alegado excesso, não bastando a mera referência aos valores que julgar corretos.3.
Recurso não conhecido.(REsp 256.832/CE, Rel.
Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2000, DJ 11/09/2000, p. 281).
PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
SENTENÇA.
CÁLCULOS.
LEGALIDADE.
CONTADORIA JUDICIAL.
REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ. 1.
Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução, nos quais a União impugna cálculos aritméticos elaborados pela parte exequente e pede seja afastado o suposto excesso. 2.
A sentença de parcial procedência foi confirmada pelo Tribunal a quo, sob o fundamento de que o juiz, com base no princípio do livre convencimento motivado, pode resolver o debate mediante acolhimento das informações do contador do juízo, que goza de presunção de legitimidade e se encontra em conformidade com a sentença exequenda. 3.
Nesse contexto, não se constata falta de motivação no acórdão recorrido, tampouco ofensa ao princípio do livre convencimento motivado, pois o julgador concluiu, fundamentadamente, que o resultado encontrado pelo contador do juízo não destoa do que ficou determinado no título executivo. 4.
Esse tipo de controvérsia deve ser resolvido no âmbito da instância ordinária, pois demanda análise de elementos fático-probatórios, insindicáveis por este Tribunal em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1.260.800/RS, Rel.
Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/4/2012; AgRg no REsp 1.281.183/PR, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/8/2012).5.
Agravo Regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp 201.544/SE, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 05/11/2012).
Diante disto, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial (ID 66407164), eis que em perfeita harmonia com o julgado e reconheço como valor total da condenação a importância de R$ 3.438,82, o qual deverá ser atualizados, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data dos cálculos.
Intimem-se as partes desta decisão.
João Pessoa, 11 de outubro de 2023.
Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito -
22/09/2022 08:51
Juntada de Petição de petição
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23/04/2021 14:36
Juntada de Petição de petição
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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20/10/2020 22:57
Recebidos os Autos pela Contadoria
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12/06/2020 00:43
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE LIMA em 11/06/2020 23:59:59.
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10/06/2020 00:42
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/06/2020 23:59:59.
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15/05/2020 12:06
Expedição de Outros documentos.
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11/05/2020 13:40
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2020 07:28
Julgada procedente a impugnação à execução de
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13/11/2019 13:03
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2019 23:28
Conclusos para despacho
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31/07/2019 03:43
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE LIMA em 29/07/2019 23:59:59.
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20/07/2019 02:46
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/07/2019 23:59:59.
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12/07/2019 10:19
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2019 10:18
Ato ordinatório praticado
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12/07/2019 10:18
Juntada de ato ordinatório
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12/07/2019 09:48
Processo migrado para o PJe
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26/06/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 06/2019 MIGRACAO P/PJE
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26/06/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 06/2019 NF 88/19
-
26/06/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 26: 06/2019 16:09 TJE9430
-
26/06/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 06/2019
-
29/04/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 04/2019
-
29/04/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 04/2019 CERTIFICADO
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21/03/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 21: 03/2019 DESPACHO
-
19/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 03/2019 NF 32/19
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19/03/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 03/2019
-
11/03/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 11/03/2019 P006391192001 17:
-
11/03/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 03/2019
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08/03/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 08/03/2019 P006391192001
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15/02/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 15: 02/2019 DESPACHO
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13/02/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 02/2019
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13/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 02/2019 NF 16/19
-
30/01/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 01/2019 P002040192001 17:40:01 BANCO P
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28/01/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 01/2019 P002040192001 17:36:45 BANCO P
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12/11/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 11/2018
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12/11/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 11/2018 CERTIFICADO
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20/09/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 20: 09/2018 DESPACHO
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18/09/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 09/2018
-
18/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 09/2018 NF 128/1
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22/05/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 05/2018
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22/05/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 05/2018
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22/05/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 05/2018
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18/05/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 05/2018 NF 62/18
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26/03/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 26/03/2018 012246PB
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14/03/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 12: 03/2018 DESPACHO
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08/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 03/2018 NF 26/18
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08/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 03/2018
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23/01/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 01/2018 P001823182001 16:43:49 BANCO P
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23/01/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 01/2018
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22/01/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 01/2018 P001823182001 16:35:24 BANCO P
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11/12/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 11: 12/2017 DESPACHO
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06/12/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 12/2017 NF 192/1
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06/12/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 12/2017
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21/07/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 21: 07/2017
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21/07/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 07/2017
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08/06/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 06/2017 CERTIFICADO
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08/06/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 06/2017
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18/04/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 18: 04/2017 DESPACHO
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12/04/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 04/2017 NF 47/17
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12/04/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 04/2017 P046227152001 07:13:55 BANCO P
-
12/04/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 04/2017 P033739162001 07:13:56 BANCO P
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12/04/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 04/2017
-
17/10/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 10/2016
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22/08/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 08/2016
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19/08/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 08/2016 DESPACHO
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17/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 08/2016 NF 87/16
-
22/07/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 07/2016 RECEBIDO CONTADOR
-
28/04/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 04/2016 P033739162001 09:28:28 BANCO P
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02/07/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 07/2015 P046227152001 18:40:35 BANCO P
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04/03/2015 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 04: 03/2015 CERTIFICADO TRANSITO
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10/02/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 02/2015
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29/08/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 28: 08/2014 SENTENçA
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26/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 08/2014 NF 101/1
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21/08/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 08/2014 SENT. REG. LIVRO 37/F.12
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19/08/2014 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 19: 08/2014 SENT JULG PARC PROCEDENTE
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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08/03/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 03/2013
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08/03/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 03/2013
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
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25/09/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10102012
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25/09/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 25092012
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17/09/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 170920121BANCO PANAMER
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29/06/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29062012
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29/06/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 29062012
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25/04/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 07052012
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23/04/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23042012 NF 40: 12
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02/04/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 02042012
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02/04/2012 00:00
Mov. [76] - ASSIST JUDICIARIA DEFERIDA 30032012
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02/04/2012 00:00
Mov. [1222] - TUTELA INDEFERIDA 30032012
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30/03/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30032012
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30/03/2012 00:00
Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 30032012
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30/03/2012 00:00
Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 30032012
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22/03/2012 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 21032012
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22/03/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21032012
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22/03/2012 00:00
Mov. [155] - AUTOS DEVOLVIDOS DISTRIBUIDOR 09022012
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07/02/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 07022012 JPCR
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2012
Ultima Atualização
26/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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