19/05/2025 18:11

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
16/05/2025 19:40

Conclusos para despacho
15/05/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:11

Publicado Despacho em 12/05/2025.
13/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 09:13

Conclusos para despacho
19/03/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 07:30

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
18/02/2025 10:03

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:29

Juntada de documento de comprovação
30/01/2025 02:29

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 11:33

Conclusos para despacho
24/10/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 01:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/10/2024 23:59.
03/10/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 10:38

Juntada de documento de comprovação
22/08/2024 12:21

Juntada de documento de comprovação
08/08/2024 01:13

Decorrido prazo de ROSIMAR GOMES DA COSTA em 07/08/2024 23:59.
19/06/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 02:06

Decorrido prazo de ROSIMAR GOMES DA COSTA em 20/05/2024 23:59.
16/05/2024 01:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 01:15

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 15/05/2024 23:59.
05/04/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
24/03/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 08:55

Outras Decisões
15/03/2024 07:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/03/2024 17:22

Conclusos para decisão
14/03/2024 17:22

Processo Desarquivado
14/03/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 06:08

Arquivado Definitivamente
24/02/2024 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 00:26

Decorrido prazo de ROSIMAR GOMES DA COSTA em 23/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:39

Publicado Sentença em 30/01/2024.
30/01/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0805127-28.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ROSIMAR GOMES DA COSTA.

REU: BANCO BRADESCO.

Vistos, etc.

ROSIMAR GOMES DA COSTA ajuizou a presente ação contra o BANCO BRADESCO buscando a nulidade de contrato de empréstimo que não reconhece, a devolução das parcelas descontadas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora que é aposentada pelo INSS e recebe mensalmente o valor de um salário-mínimo.

Aduz que recebe seu benefício em conta da instituição demandada e que, analisando seus recebimentos, percebeu que estava incidindo descontos referente ao contrato de empréstimo de nº 415252744, este com desconto mensal no valor de R$ 175,91 (Cento e setenta e cinco reais e noventa e um centavos.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

A demandada apresentou contestação arguindo a conexão, prescrição.

No mérito, defende que não houve qualquer irregularidade quando da contratação do empréstimo em questão.

Anexou instrumento procuratório e documentos constitutivos.

Impugnação à contestação nos autos.

Intimadas as partes para se manifestarem acerca do interesse na produção de provas, a parte autora informou não ter provas a produzir e a parte promovida juntou aos autos o contrato referente ao empréstimo impugnado nos autos.

A parte autora fora intimada para se manifestar acerca dos contratos, mas manteve-se inerte. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares Entendo que não é caso de reconhecimento de conexão, visto que os processos apontados pela parte demandada envolvem pedidos de declaração de inexistência de contratos distintos ao impugnado nos autos deste processo.

Rejeito a prejudicial de prescrição trienal, pois, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se afastar as parcelas anteriores ao quinquídio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda. 3 – Da Fundamentação O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado.

Nesse diapasão, verifico que o demandado acostara sob o ID 81095432 o contrato que gerou a obrigação em questão, bem como o extrato bancário que comprova o depósito do valor contratado na conta da parte autora.

Nota-se pelo extrato acostado no ID 79808630 - Pág. 10 que o dinheiro proveniente da operação fora creditado na conta da requerente, inclusive tendo sido sacado no mesmo dia.

Frise-se, ainda, que a parte autora, apesar de intimada, não se manifestou ou alegou desconhecimento do contrato, não impugnou a assinatura aposta no mesmo, nem tampouco requereu a produção de prova pericial a fim de comprovar que a assinatura no contrato não lhe pertence.

Assim, tenho que pelo acervo probatório que não há de se falar em irregularidade quando da contratação do empréstimo em questão.

Sobre o tema, diz a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – DEPÓSITO DO PRODUTO DO MÚTUO NA CONTA-CORRENTE DA PARTE – CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA – REGULARIDADE DO DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado e se beneficiou do produto do mútuo, elidindo a alegação de vício na contratação.

Evidenciada a licitude da origem da dívida e a disponibilização do crédito remanescente em benefício da autora, persiste sua responsabilidade pelo pagamento da dívida em seu nome.

Sentença de improcedência mantida. (TJ-MS - AC: 08065289020188120029 MS 0806528-90.2018.8.12.0029, Relator: Des.

Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 22/05/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2020).

Logo, sendo regular a contratação, não há falar em nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e muito menos em indenização por danos morais. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com fundamento no art. 81 do mesmo diploma processual, CONDENO a parte autora, por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, em razão da alteração da verdade dos fatos, a multa que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa e a arcar com honorários advocatícios e com todas as despesas que a parte contrária efetuou.

Deixo de fixar indenização por prejuízos porque inexiste comprovação de perdas e danos.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e/ou mantida a sentença, arquivem-se os autos.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito
26/01/2024 23:00

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 23:00

Julgado improcedente o pedido
10/12/2023 10:52

Conclusos para decisão
29/11/2023 01:12

Decorrido prazo de ROSIMAR GOMES DA COSTA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/10/2023 23:59.
26/10/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 10:25

Conclusos para decisão
24/10/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 00:56

Publicado Despacho em 23/10/2023.
21/10/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0805127-28.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ROSIMAR GOMES DA COSTA.

REU: BANCO BRADESCO.

Vistos, etc.

Intimem-se a(s) parte(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar(em) eventuais provas que esteja(m) pretendendo produzir, justificando a devida pertinência, sob pena de preclusão.

Cumpra-se.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
19/10/2023 23:53

Juntada de Petição de informação
19/10/2023 23:30

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 23:30

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 12:04

Conclusos para decisão
10/10/2023 11:10

Juntada de Petição de réplica
28/09/2023 01:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 10:41

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 10:05

Outras Decisões
25/08/2023 19:45

Conclusos para decisão
25/08/2023 19:32

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 13:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/07/2023 13:00

Determinada a emenda à inicial
26/07/2023 13:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSIMAR GOMES DA COSTA - CPF: *81.***.*19-87 (AUTOR).
26/07/2023 11:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/07/2023 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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