15/05/2025 01:04

Publicado Despacho em 14/05/2025.
15/05/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 11:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/04/2025 08:35

Juntada de Certidão
21/03/2025 13:44

Desentranhado o documento
21/03/2025 13:42

Juntada de Certidão
17/02/2025 16:18

Conclusos para despacho
08/01/2025 20:57

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:14

Publicado Decisão em 01/11/2024.
01/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO N. 0820614-15.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifica-se que houve tentativa frustrada de penhora de valor pelo sistema SISBAJUD, ainda que pela reiteração automática de ordem de bloqueio, a conhecida ‘TEIMOSINHA’ (id 90100015), bem como determinação de suspensão da penhora do veículo pelos Embargos de Terceiro, Processo nº0840438-18.2024.8.15.2001 (id.94083035).

Destarte, suspendo a penhora determinada nesse autos sobre o veículo placa MNX 1184, Marca/Modelo Renault Sandero EXP 1.0 16v, modelo e ano de fabricação 2008, até o trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro, Processo nº0840438-18.2024.8.15.2001.

No mais, a execução se desenvolve no interesse do credor, nos moldes do art. 805 do CPC, ao tempo em que a utilização dos Sistemas Eletrônicos (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SREI e SNIPER), a inclusão da parte executada no CNIB, o bloqueio de seus documentos (Passaporte, Carteira de Habilitação, Cartões de Crédito e outros) e o protesto/negativação do seu nome, visam a dar efetividade à prestação jurisdicional, garantindo o pleno acesso à justiça, de uma forma mais célere e evitando diligências desnecessárias.

Analisando cada um das ferramentas acima, temos que: 1.

SISBAJUD Esta restou frustrada, uma vez que, emitida ordem de bloqueio on line, verificou-se a ausência de valores em contas bancárias, em qualquer das fintches nacionais, ou em todas as instituições abrangidas pelo BACENJUD 2.0 com a expansão do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), as quais estão previstas no art. 3º, inc.

IV, do Regulamento do Sistema BACENJUD 2.0 (atual SISBAJUD). 2.

INFOJUD Por meio desta ferramenta, podemos obter junto à Receita Federal as seguintes informações: 1) Solicitação de dados cadastrais dos contribuintes; e 2) Declaração de Pessoa Física (DIRPF, DITR, CPMF e DOI) e Jurídica (DIPJ, PJ Simplificada, DITR, CPMF e DOI). 3.

RENAJUD A presente ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos — inclusive registro de penhora — de pessoas condenadas em ações judiciais. 4.

SREI Quanto ao SREI, em que pese ser uma ferramenta que permita a localização de imóveis registrados em nome do devedor, tenho por indeferi-lo liminarmente, nos termos da jurisprudência que se segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI).

AGRAVO DO CREDOR.

DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI).

DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE.

PROVIMENTO N. 47/2015 DO CNJ E PROMOVIMENTO N. 262/2016 DO TJPR.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Mostra-se desnecessária a intervenção judicial, quanto ao pedido de expedição de ofício ao SREI, tendo em vista que a diligência pode ser realizada pela própria parte, nos termos do provimento 47/2015 CNJ (TJPR - 15 Câmara.Cível - 0019231-60.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOCOCHADLO - j. 21.06.2021) Assim, sendo diligência que pode ser providenciada pela parte interessada, compete a este providenciar seu cadastro no sistema e realizar a consulta para de bens imóveis passíveis de penhoras. 5.

SNIPER A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de gráficos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente.

Podemos com isto obter e realizar a investigação patrimonial centralizada e unificada com acesso a diversas bases de dados abertas e fechadas, quais sejam: i) Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); ii) Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; iii) Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; iv) Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; v) Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; vi) CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos; vii) Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) – em vias de integração; e Viii) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) – em vias de integração. 6.

CNIB Em relação ao CNIB, o pensamento do TJPB, por um de seus órgãos fracionados, foi estabelecido no sentido de que não é mecanismo destinado à simples pesquisa de bens do devedor; o seu escopo é apenas o de registrar e difundir medidas de indisponibilidade emitidas por autoridades administrativas ou judiciais, situação não verificada no caso concreto.

De acordo com o art. 2º do Provimento nº39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, responsável por instituir e regulamentar a CNIB, restou normatizado que: Art. 2º.

A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.

Para tanto, cito o arresto abaixo transcrito: “Por derradeiro, o pedido de indisponibilidade de bens não encontra respaldo na medida em que inexistem, a princípio, bens a ser tornarem indisponíveis.

Por tal razão, tal pleito, neste momento processual deve ser indeferido, por inócuo, restando a possibilidade de revisitação da temática em caso de surgimento de bens ou alteração patrimonial do executado/corresponsáveis que justifique a medida extrema.

A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, sistema criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem por finalidade recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, tratando-se, portanto, de meio eletrônico que possibilita localizar e identificar patrimônio imobiliário e direito sobre imóveis atingidos por ordens de indisponibilidade, conforme enunciado no art. 2º, caput, do normativo em referência: Art. 2º.

A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.

O decreto e registro da medida objetiva evitar a dilapidação patrimonial, além de resguardar terceiros que eventualmente adquiram os bens constritos.

Como bem pontuou o Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, “… a CNIB não é mecanismo destinado a simples pesquisa de bens do devedor, tendo em vista que o seu escopo é apenas o de registrar e difundir medidas de indisponibilidade concretamente emanadas por autoridades administrativas ou judiciais.

Portanto, revela-se descabida, ao menos por ora, a medida pleiteada pelo agravante. É que na situação em apreço, simplesmente não há o que anotar na CNIB, visto não ter sido decretada, em momento algum, a indisponibilidade de bens da parte executada, seguindo o trâmite proposto pelo artigo 185-A do CTN c/c Súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça.” (0802982-62.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 13/04/2020).” Por tais razões, trata-se de ferramente não útil ao caso dos autos. 7.

APREENSÃO E BLOQUEIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS – CNH, PASSAPORTE, CARTÃO DE CRÉDITO e SIMILARES Quanto à apreensão e suspensão da CNH da parte Executada, do passaporte e dos cartões de crédito e similares, indefiro, a priori, considerando que se trata de uma medida coercitiva que extrapola os limites da proporcionalidade e razoabilidade.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 1.854.289, explicou que o Código de Processo Civil deu poder ao juiz sobre a aplicação das medidas executórias atípicas, dando maior elasticidade ao processo de cobrança de acordo com as circunstâncias de cada caso: “Não se nega, no entanto, que, em certas ocasiões, a adoção de coerção indireta ao pagamento voluntário possa se mostrar desarrazoada ou desproporcional, sendo passível, nessas situações, de configurar medida comparável à punitiva.

A ocorrência dessas situações deve ser, contudo, examinada caso a caso, e não aprioristicamente, por se tratar de hipótese excepcional que foge à regra de legalidade e boa-fé objetiva estabelecida pelo CPC/15”.

Assim, estabelece balizas para que essas medidas sejam aceitáveis: intimação prévia do devedor pelo juiz para pagamento ou apresentação de bens destinados a saldá-lo; decisão devidamente fundamentada, “não sendo suficiente para tanto a mera indicação ou reprodução do texto do artigo 139, IV, do CPC/15”; e esgotamento prévio dos meios típicos de satisfação do crédito. “Em suma, é possível ao juiz adotar meios executivos atípicos desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade”.

Resta ao exequente diligenciar no sentido de localizar bens passíveis à penhora, inclusive consultando o "www.cartoriojudicial.com.br" ou o ”www.censec.org.br”, entre outros meios ainda não realizados, do qual o Estado da Paraíba faz parte, para solicitar todas as certidões que entender necessárias à comprovação de existência de bens em nome do executado, sem transferir para o Judiciário este ônus, e, por derradeiro, comprovar a existência de ditos bens e a tentativa de ocultá-los para fins ver seu pleito atendido quanto a suspensão e bloqueio.

Assim, somente com a demonstração do preenchimento de tais pressupostos, é cabível a apreensão e/ou bloqueio dos documentos supracitados. 8.

PROTESTO E/OU NEGATIVAÇÃO DE NOME DO DEVEDOR Por fim, o pedido de protesto e/ou negativa, o qual autorizo liminarmente, haja vista ausência de pagamento voluntário e localização de valores via sistema SISBAJUD.

ISTO POSTO e tudo o mais que dos autos consta, passo a determinar os seguintes encaminhamentos, visando à identificação de possíveis ativos e patrimônio em nome da executada, bem como a adoção de medidas razoáveis a efetivação da prestação jurisdicional: 1.

CONSULTE-SE, no INFOJUD a última declaração de renda do(s) devedor(es); 2.

CONSULTEM-SE, no SNIPER, ativos pertencentes ao(s) devedor(es); 3.

INTIME-SE o credor para, querendo, fornecer o valor atualizado da dívida, para fins de emissão de Certidão de Crédito e inscrição no SERASAJUD.

Prazo de 10 dias.

Em caso afirmativo: 3.1.

EMITA-SE Certidão de Crédito da dívida pendente nos autos; 3.2.

INSCREVA-SE a dívida discutida nos autos no SERASAJUD. 4.

INTIME-SE TAMBÉM o credor, para se pronunciar sobre as consultas realizadas nas ferramentas de bens, também no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento e/ou suspensão, nos termos do art. 921 do CPC.

Cumpra-se na sequência dos números acima.

João Pessoa, 12 de agosto de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
30/10/2024 08:39

Juntada de Certidão
15/10/2024 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 15:07

Juntada de Petição de diligência
11/10/2024 11:45

Expedição de Mandado.
30/09/2024 21:01

Determinada diligência
30/09/2024 21:01

Deferido o pedido de
26/09/2024 09:37

Conclusos para despacho
02/09/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 12:23

Determinada diligência
12/08/2024 12:23

Outras Decisões
08/08/2024 09:58

Conclusos para despacho
19/07/2024 14:25

Juntada de documento de comprovação
16/05/2024 01:14

Decorrido prazo de LUIZ APOLINARIO DA SILVA NETO em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 01:14

Decorrido prazo de JOSILENE RODRIGUES CHAVES em 15/05/2024 23:59.
09/05/2024 08:59

Outras Decisões
08/05/2024 10:58

Conclusos para decisão
08/05/2024 01:13

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820614-15.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ x] Intimação a parte autora para , em 05 dias, fornecer contato telefônico , para expedição do mandado.

João Pessoa-PB, em 6 de maio de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
06/05/2024 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2023 18:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/12/2023 18:12

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/11/2023 14:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/10/2023 00:07

Conclusos para despacho
27/10/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 00:21

Publicado Intimação em 27/10/2023.
27/10/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820614-15.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ x ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso.

João Pessoa-PB, em 25 de outubro de 2023 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
25/10/2023 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 08:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2023 08:25

Juntada de Petição de diligência
02/10/2023 08:26

Expedição de Mandado.
15/09/2023 21:34

Deferido o pedido de
30/08/2023 19:33

Conclusos para despacho
23/08/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 01:03

Publicado Decisão em 08/08/2023.
09/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 10:15

Outras Decisões
12/04/2023 00:28

Decorrido prazo de JOSILENE RODRIGUES CHAVES em 11/04/2023 23:59.
22/03/2023 23:08

Conclusos para despacho
18/03/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 21:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2023 21:27

Juntada de Petição de diligência
23/02/2023 10:43

Expedição de Mandado.
23/02/2023 10:31

Juntada de documento de comprovação
26/08/2022 18:12

Outras Decisões
11/03/2022 22:17

Conclusos para despacho
10/03/2022 20:23

Juntada de Petição de petição
19/02/2022 00:02

Expedição de Outros documentos.
19/02/2022 00:02

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 10:43

Indeferido o pedido de JOSILENE RODRIGUES CHAVES - CPF: *88.***.*21-53 (EXEQUENTE)
30/11/2021 04:54

Decorrido prazo de JOSINETE RODRIGUES DA SILVA em 29/11/2021 23:59:59.
13/11/2021 22:07

Conclusos para despacho
11/11/2021 11:59

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 23:01

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 23:01

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 22:59

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2021 22:59

Conclusos para despacho
21/10/2021 18:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2021 18:47

Juntada de Certidão oficial de justiça
28/09/2021 09:37

Expedição de Mandado.
20/09/2021 20:00

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 00:08

Conclusos para despacho
14/09/2021 21:22

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 23:28

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 23:27

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 23:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2021 23:17

Juntada de diligência
11/08/2021 21:26

Expedição de Mandado.
11/08/2021 21:13

Juntada de Certidão
11/08/2021 21:08

Cancelada a movimentação processual
06/08/2021 08:27

Juntada de Certidão
29/06/2021 20:18

Outras Decisões
29/06/2021 10:50

Conclusos para despacho
22/06/2021 23:28

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 09:14

Juntada de Certidão
22/06/2021 05:53

Deferido o pedido de
22/06/2021 00:31

Conclusos para despacho
21/06/2021 22:54

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 14:37

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 14:36

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 14:34

Juntada de Certidão
21/06/2021 12:14

Outras Decisões
18/06/2021 19:35

Conclusos para despacho
17/06/2021 20:58

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 15:23

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 15:21

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 09:10

Conclusos para despacho
02/06/2021 01:23

Decorrido prazo de JOSILENE RODRIGUES CHAVES em 01/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 01:21

Decorrido prazo de LUIZ APOLINARIO DA SILVA NETO em 01/06/2021 23:59:59.
10/05/2021 16:56

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 13:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/05/2021 11:19

Conclusos para despacho
07/05/2021 11:18

Juntada de cálculos
06/05/2021 20:45

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 19:05

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 20:03

Conclusos para despacho
09/04/2021 16:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/04/2021 16:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/03/2021 23:52

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 23:51

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 23:49

Transitado em Julgado em 23/03/2021
23/03/2021 18:22

Decorrido prazo de JOSILENE RODRIGUES CHAVES em 22/03/2021 23:59:59.
23/03/2021 12:44

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/03/2021 02:21

Decorrido prazo de LUIZ APOLINARIO DA SILVA NETO em 22/03/2021 23:59:59.
26/02/2021 13:30

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 12:32

Julgado procedente o pedido
23/02/2021 20:43

Conclusos para julgamento
23/02/2021 16:56

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 21:37

Conclusos para despacho
22/02/2021 20:45

Juntada de Petição de petição
17/02/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 11:56

Ato ordinatório praticado
17/02/2021 10:20

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 02:33

Decorrido prazo de OSMAN NUNES JERONIMO em 10/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 21:45

Conclusos para despacho
21/10/2020 11:25

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2020 09:27

Juntada de Petição de diligência
29/09/2020 23:29

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 23:28

Juntada de Certidão
18/08/2020 21:17

Juntada de Certidão
18/08/2020 21:08

Juntada de Certidão
05/08/2020 20:56

Juntada de Petição de petição
15/07/2020 16:32

Juntada de documento de comprovação
25/06/2020 21:07

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 11:26

Juntada de documento de comprovação
22/06/2020 20:37

Conclusos para despacho
11/06/2020 12:03

Juntada de Petição de informação
11/06/2020 12:01

Juntada de Petição de informação
08/06/2020 16:14

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 14:33

Conclusos para decisão
08/06/2020 14:30

Expedição de Mandado.
18/05/2020 12:40

Juntada de Petição de petição
14/05/2020 21:55

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 21:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/05/2020 21:28

Conclusos para despacho
09/04/2020 19:43

Juntada de Petição de petição
09/04/2020 13:02

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 15:48

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2020 11:28

Conclusos para decisão
07/04/2020 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2020

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DECISÃO AGRAVADA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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