03/04/2025 02:21

Decorrido prazo de JOSE AMARO PINHEIRO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/04/2025 23:59.
18/03/2025 17:30

Publicado Intimação em 12/03/2025.
18/03/2025 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 11:36

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
21/02/2025 20:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 12:08

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:08

Juntada de informação
03/02/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:34

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858724-78.2023.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

De antemão, esclareço que fora publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional.

Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo 1.150: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023).

Pois bem.

Deve ser dado prosseguimento ao feito, ficando afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva do BB, de incompetência da Justiça Estadual, de remessa dos autos à Justiça Federal e a prejudicial de mérito da prescrição, tudo com fundamento no entendimento pacificado pelo STJ no julgado acima mencionado.

DEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelo banco demandado.

Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados.

No mais, NOMEIO EMMANUELE ARAÚJO NEVES (CPF *13.***.*08-47), perita cadastrada perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, para realizar a perícia requerida nestes autos, a qual deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se a perita através do contato de Whatsapp (63) 99111-9111 e/ou (63)99111-7777.

Caso infrutíferas as tentativas de intimação da perita via aplicativo de mensagens instantâneas, intime-se pessoalmente, no endereço Rua Carmem Romero, 190, Apto 304, Jardim Oceania.

Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação da perita, advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); 2) INTIME-SE a perita para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias (§ 2º); 3) INTIME-SE o Promovido para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias; 4) Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE a perita para dar início à perícia, comunicando, se necessário no caso concreto dos autos, com antecedência mínima de 20 dias, o local, a data e a hora de sua realização, para cientificação das partes, comparecendo em cartório, previamente, a fim de receber os autos, também se necessário; 5) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, acerca do local, data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); 6) Fixo prazo de 30 dias para o laudo, a contar da data dos inícios dos trabalhos; 7) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º).

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica
26/01/2025 12:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/01/2025 12:06

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/01/2025 11:04

Juntada de Informações
24/01/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 11:06

Nomeado perito
09/10/2024 14:59

Conclusos para despacho
09/10/2024 14:59

Juntada de informação
13/09/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:24

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0858724-78.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

João Pessoa-PB, em 21 de agosto de 2024 ZENILDA DINIZ PEQUENO Analista/Técnico Judiciário
21/08/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 09:35

Juntada de Petição de réplica
16/07/2024 01:21

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0858724-78.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

João Pessoa-PB, em 12 de julho de 2024 ZENILDA DINIZ PEQUENO Analista/Técnico Judiciário
12/07/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 00:42

Decorrido prazo de JOSE AMARO PINHEIRO em 28/06/2024 23:59.
26/06/2024 18:14

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 00:52

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0858724-78.2023.8.15.2001 AUTOR: JOSE AMARO PINHEIRO REU: BANCO DO BRASIL SA Vistos, etc.

Defiro o pedido retro.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica
04/06/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 11:50

Recebida a emenda à inicial
04/12/2023 21:17

Conclusos para despacho
04/12/2023 21:17

Juntada de informação
21/11/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 00:39

Publicado Despacho em 26/10/2023.
26/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858724-78.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

DEFIRO a justiça gratuita.

INTIME-SE o autor para acostar comprovante de residência em seu nome expedido há no máximo 90 (noventa) dias e ainda a procuração outorgada ao advogado que protocolou esta demanda, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

JOÃO PESSOA, 20 de outubro de 2023.

Juiz(a) de Direito
23/10/2023 14:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/10/2023 14:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE AMARO PINHEIRO - CPF: *82.***.*98-20 (AUTOR).
19/10/2023 11:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/10/2023 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811101-18.2023.8.15.2001

Residencial Jardim Esther Iii

Deyliane Cristina Pereira Ramos

Advogado: Fernanda Maria Goncalves Figueiredo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/03/2023 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0815588-02.2021.8.15.2001

Sebastiao Pereira da Silva

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Rostand Inacio dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/05/2021 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0009496-95.2008.8.15.2001

Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco ...

Iana Carla Rafael Gomes

Advogado: Glauber Paschoal Peixoto Santana

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/05/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0829480-07.2023.8.15.2001

Martsung Formiga Cavalcante e Rodovalho ...

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/05/2023 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0837017-54.2023.8.15.2001

Maria da Paz Nunes

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/07/2023 10:57

Exibir Processo