25/04/2025 11:20

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:41

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0820324-39.2016.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: ALEXANDRE SANTOS GOIS DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o devedor para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
29/10/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 07:55

Conclusos para decisão
27/08/2024 07:54

Juntada de Certidão
27/08/2024 07:44

Processo Desarquivado
11/03/2024 16:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/03/2024 22:10

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 10:35

Determinado o arquivamento
23/11/2023 08:48

Conclusos para despacho
23/11/2023 08:48

Juntada de Certidão
15/11/2023 00:52

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:52

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTOS GOIS em 13/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:52

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:46

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTOS GOIS em 13/11/2023 23:59.
25/10/2023 16:42

Juntada de Certidão
19/10/2023 00:34

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
19/10/2023 00:34

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0820324-39.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

ALEXANDRE SANTOS GOIS, devidamente qualificado nos autos, interpôs a presente Impugnação ao cumprimento de Sentença em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A, alegando que o cumprimento de sentença deve ser indeferido, uma vez que na contestação requereu a gratuidade processual, no entanto não foi apreciado por este Juízo, tendo havido a concessão tácita do benefício.

Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito.

Breve relatório.

DECIDO.

De fato, compulsando os autos, constato que na contestação, id. 30791780, foi requerido pelo promovido o benefício da justiça gratuita, deixando de se manifestar, este Juízo, sobre a sua concessão ou não.

A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, leva a conclusão de seu deferimento tácito.

Nestes termos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PRECLUSÃO.

INEXISTÊNCIA.

DEFERIMENTO TÁCITO.

PEDIDO DE REVOGAÇÃO.

DESCABIMENTO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A jurisprudência da Corte Superior do STJ, é de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016), o que ocorreu. 2.

Segundo a jurisprudência do STJ, não há falar em preclusão para a parte renovar o pleito de gratuidade de justiça.

Precedentes. 3.

Fica prejudicado o pedido de revogação da referida gratuidade, com base na ausência de hipossuficiência financeira do agravado, ante o deferimento tácito do benefício, com base na jurisprudência vinculante da Corte Especial do STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento”.

Logo, sem maiores delongas, é de rigor reconhecer que houve a concessão tácita da gratuidade de justiça ao impugnante.

Ante o exposto, nos termos do art.487, inc.I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido no incidente de impugnação à fase de cumprimento de sentença oposto por ALEXANDRE SANTOS GOIS contra BANCO SANTANDER BRASIL S/A, reconhecendo que houve a concessão tácita do benefício da justiça gratuita.

Sucumbente, condeno a parte impugnada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte impugnante, que fixo em 10% sobre o valor excluído do cálculo, nos termos do art.85, §2º, do CPC.

P.

I.

JOÃO PESSOA, 3 de outubro de 2023.

Juiz(a) de Direito
16/10/2023 08:21

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
14/08/2023 23:08

Juntada de provimento correcional
12/04/2023 11:12

Conclusos para despacho
12/04/2023 08:12

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 12:20

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/03/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 23:19

Juntada de provimento correcional
20/06/2022 11:59

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/06/2022 11:53

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/05/2022 07:33

Conclusos para despacho
23/05/2022 07:32

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
20/04/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 08:10

Determinada diligência
18/02/2022 08:10

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 14:20

Conclusos para despacho
29/11/2021 14:19

Transitado em Julgado em 18/10/2021
09/11/2021 13:29

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 03:02

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTOS GOIS em 18/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 03:44

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/10/2021 23:59:59.
20/09/2021 12:20

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 21:40

Determinada diligência
17/09/2021 21:40

Julgado procedente o pedido
13/05/2021 14:43

Conclusos para despacho
11/05/2021 04:23

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTOS GOIS em 10/05/2021 23:59:59.
23/04/2021 16:03

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 13:12

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 18:04

Determinada diligência
19/04/2021 18:04

Outras Decisões
19/04/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 15:42

Conclusos para despacho
26/02/2021 02:58

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTOS GOIS em 25/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 15:12

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 15:40

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 15:40

Determinada diligência
28/01/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 15:40

Conclusos para despacho
10/12/2020 00:46

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTOS GOIS em 09/12/2020 23:59:59.
27/11/2020 14:50

Juntada de Petição de réplica
10/11/2020 15:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 00:24

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTOS GOIS em 19/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 19:32

Juntada de Petição de contestação
16/03/2020 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2020 16:00

Expedição de Mandado.
12/03/2020 15:34

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2019 12:15

Conclusos para despacho
12/11/2019 08:12

Juntada de Petição de petição
30/05/2017 10:06

Juntada de Petição de petição
19/08/2016 14:21

Juntada de Petição de petição
09/08/2016 17:29

Expedição de Mandado.
22/07/2016 10:45

Concedida a Medida Liminar
29/04/2016 11:31

Conclusos para decisão
29/04/2016 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2016

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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