24/01/2024 10:41

Publicado Sentença em 23/01/2024.
24/01/2024 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835846-62.2023.8.15.2001 [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: CONNECT SERVICOS DE HOTEL E COWORKING LTDA REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA.

INTIMAÇÃO VIA ADVOGADO HABILITADO.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.

NÃO ATENDIMENTO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

EXTINÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART.290 DO CPC.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso.

Vistos, etc.

EQUILIBRIO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de HURB TECHNOLOGIES S.A, igualmente qualificado, conforme petitório inicial.

A parte autora foi intimada para recolher as custas iniciais, id.75520935.

Deferido o pedido do id.82027062, com custas retificadas.

A parte autora não comprovou o recolhimento das custas, deixando decorrer o prazo sem recolher as custas, conforme certificado pelo sistema.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Dispõe o art. 290 do diploma processual civil que será cancelada a distribuição do feito se a parte não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso.

No caso em testilha, a parte autora foi intimada por meio de seu advogado, deixando de recolher as custas devidas, acarretando o impositivo legal de cancelamento da distribuição.

Ademais, ressalte-se que, conforme entendimento do Eg.

TJPB, a intimação do autor, através de seu advogado, seria suficiente para dar ensejo à extinção do processo, nos termos do art. 290, CPC, acaso não cumprido o recolhimento do valor devido.

PROCESSUAL CIVIL.

Execução fiscal.

Cancelamento da distribuição.

Remessa oficial desprovida por decisão monocrática do Relator.

Agravo Regimental.

Desprovimento.

O cancelamento da distribuição em razão do não pagamento em cartório do preparo inicial do processo executivo fiscal, acarreta a sua extinção sem julgamento do mérito, prescindindo, inclusive, de prévia intimação pessoal da parte e do requerimento do réu, mesmo porque, in casu, a Executada não foi, sequer, citada. (TJPB – AC nº 888.2003.010315-2/001.

Rel.

Des.

ANTONIO DE PÁDUA LIMA MONTENEGRO.

DJ: 31.10.2003).

Nesse mesmo sentido, é o entendimento do STJ, conforme ementário abaixo colacionado: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

I - O cancelamento da distribuição do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal do autor.

II - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1019441/SP, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 01/08/2008) Sem o referido pagamento, o feito encontra obstáculo para o seu processamento e desenvolvimento regular, tornando imperativa a sua extinção.

ISTO POSTO e fulcrado nos argumentos acima elencados, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 290 c/c art. 485, VI, do CPC, face o não recolhimento do valor das custas processuais, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente.

Onaldo Rocha de Queiroga Juiz de Direito
21/01/2024 22:10

Arquivado Definitivamente
19/01/2024 12:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/01/2024 10:21

Conclusos para despacho
08/12/2023 00:27

Decorrido prazo de CONNECT SERVICOS DE HOTEL E COWORKING LTDA em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 00:09

Publicado Despacho em 30/11/2023.
30/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DESPACHO Número do processo: 0835846-62.2023.8.15.2001 [Espécies de Títulos de Crédito] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RODRIGO CABRAL DE MEDEIROS(*67.***.*40-89); CONNECT SERVICOS DE HOTEL E COWORKING LTDA(39.***.***/0001-26); HURB TECHNOLOGIES S.A. (12.***.***/0001-24);

Vistos.

Custas retificadas.

Para atender ao pleito do promovente de desentranhamento dos documentos pertencentes a terceiro estranho à lide, ao promovente que indique os ID'S com exatidão.

Intime-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
23/11/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 12:41

Conclusos para despacho
10/11/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 01:06

Decorrido prazo de CONNECT SERVICOS DE HOTEL E COWORKING LTDA em 09/11/2023 23:59.
31/10/2023 01:43

Publicado Despacho em 31/10/2023.
31/10/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DESPACHO Número do processo: 0835846-62.2023.8.15.2001 [Espécies de Títulos de Crédito] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EQUILIBRIO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA(17.***.***/0001-70); HURB TECHNOLOGIES S.A. (12.***.***/0001-24);

Vistos.

Defiro o pedido. À serventia para proceder com as alterações nos dados da parte promovente.

Em seguida, intime-se a parte autora para pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, no prazo legal.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
27/10/2023 07:49

Juntada de Informações
16/10/2023 16:20

Recebida a emenda à inicial
06/09/2023 12:02

Conclusos para despacho
03/08/2023 22:47

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:14

Publicado Despacho em 13/07/2023.
13/07/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 21:10

Determinada diligência
03/07/2023 21:10

Expedido alvará de levantamento
30/06/2023 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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