23/05/2024 01:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/05/2024 23:59.
21/05/2024 17:42

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 01:38

Publicado Sentença em 30/04/2024.
30/04/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0805852-17.2023.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] AUTOR: JORGE BALBINO DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS)" proposta por JORGE BALBINO DO NASCIMENTO em face do BANCO BRADESCO, conforme narra a peça vestibular.

Narra a petição inicial que a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos em sua conta-corrente de descontos referente à empréstimo, em relação ao(s) contrato(s) de n. 325163685, 328638360 e 365557028.

Pediu a declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais.

Juntou documentos.

Contestação apresentada pela parte demandada - ID n. 79028871.

Em síntese, requereu a improcedência da demanda.

Impugnação à contestação - ID n. 80830415.

Deferida a realização de prova pericial - ID n 81819628.

Laudo pericial - ID n. 87456052.

As partes se manifestaram sobre a perícia - ID n. 88721822 e 88901107.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, constato que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

Quanto a prescrição, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se afastar as parcelas anteriores ao quinquídio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram contrato(s) de empréstimo n. 325163685, 328638360 e 365557028.

Através do presente feito, a parte autora busca a nulidade do(s) contrato(s) de empréstimo , que não reconhece, a devolução das parcelas descontadas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Insta salientar que o Código de Processo Civil, em seu art. 373, estabelece que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que cabe ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.

Entende-se por fato constitutivo aquele que origina a relação jurídica posta em Juízo.

Já o fato extintivo é aquele que põe fim à relação jurídica.

O fato impeditivo refere-se à ausência de um dos requisitos de validade do ato jurídico, o que resulta no impedimento da pretensão autoral.

Fato modificativo seria o que se altera a relação jurídica.

Portanto, tem-se que as regras sobre o ônus probatório são necessárias para o julgamento do mérito da demanda.

I - DO CONTRATO N. 325163685 e 365557028: De acordo com o laudo pericial, a(s) assinatura(s) questionada(s) corresponde(m) à firma normal da parte autora.

Eis o que restou consignado pelo perito no ID n. 87456052 - Pág. 15: CONCLUSÃO Diante dos exames realizados nas Assinaturas Padrões coletadas nos autos em confrontação com a Assinaturas Questionadas apresentadas nos documentos: CCB nº 325163685 – Data: 04/05/2017 – sob id 79028869 - Pág. 1,2,3 e 4, Autorização de Consignação – Data: 04/05/2017 – sob id 79028869 - Pág. 5, CCB nº 365557028 – Data: 20/03/2019 – sob id 79028866 - Pág. 1 e 5 e Autorização de Consignação – Data: 20/03/2019 – sob id 79028866 - Pág. 6, permitiram-me emitir à seguinte conclusão: As Assinaturas Questionadas correspondem à firma normal da Autora Verifica-se que nada existe para desprestigiar o laudo pericial elaborado pelo Perito.

Assim, tenho que pelo acervo probatório não ha que falar em irregularidade da contratação do(s) empréstimo(s) objeto dos autos.

Vejamos a jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – DEPÓSITO DO PRODUTO DO MÚTUO NA CONTA-CORRENTE DA PARTE – CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA – REGULARIDADE DO DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado e se beneficiou do produto do mútuo, elidindo a alegação de vício na contratação.

Evidenciada a licitude da origem da dívida e a disponibilização do crédito remanescente em benefício da autora, persiste sua responsabilidade pelo pagamento da dívida em seu nome.

Sentença de improcedência mantida. (TJ-MS - AC: 08065289020188120029 MS 0806528-90.2018.8.12.0029, Relator: Des.

Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 22/05/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2020) Logo, sendo regular a contratação, não há falar em nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e muito menos em indenização por danos morais.

II - DO CONTRATO N. 328638360: Neste diapasão, verifico que a parte autora acostara sob o ID n. 79028871 o extrato bancário que comprova o recebimento de valores referente à contratação do(s) empréstimo(s) bancário(s), o(s) qual(is) gerou(ram) a obrigação em questão.

Frise-se que a parte autora não impugnou o recebimento do(s) valor(es) à título de empréstimo(s), referente ao(s) contrato(s) de empréstimo objeto dos autos, que originou as cobranças impugnadas aos autos.

Vejamos a jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – DEPÓSITO DO PRODUTO DO MÚTUO NA CONTA-CORRENTE DA PARTE – CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA – REGULARIDADE DO DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado e se beneficiou do produto do mútuo, elidindo a alegação de vício na contratação.

Evidenciada a licitude da origem da dívida e a disponibilização do crédito remanescente em benefício da autora, persiste sua responsabilidade pelo pagamento da dívida em seu nome.

Sentença de improcedência mantida. (TJ-MS - AC: 08065289020188120029 MS 0806528-90.2018.8.12.0029, Relator: Des.

Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 22/05/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2020) Logo, sendo regular a(s) contratação(ões), não há falar em nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e muito menos em indenização por danos morais.

Em sendo assim, sem provar os fatos constitutivos do seu direito, de acordo com regramento do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), não merece acolhimento o pedido autoral.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, com suporte no art. 487, I do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária de 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
26/04/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:25

Julgado improcedente o pedido
18/04/2024 08:22

Conclusos para julgamento
16/04/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 08:06

Juntada de documento de comprovação
22/03/2024 12:14

Juntada de Alvará
21/03/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 20:36

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/03/2024 01:55

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 18/03/2024 23:59.
26/02/2024 16:20

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/02/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 06:55

Retificado o movimento Conclusos para decisão
22/02/2024 13:00

Conclusos para decisão
29/01/2024 17:12

Retificado o movimento Conclusos para decisão
29/01/2024 16:49

Conclusos para decisão
29/01/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 00:42

Publicado Despacho em 06/12/2023.
06/12/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0805852-17.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: JORGE BALBINO DO NASCIMENTO.

REU: BANCO BRADESCO.

Vistos, etc.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos Documentos de Identificação Pessoal (RG, Título de Eleitor, CTPS e/ou Reservista) digitalizado original, colorido em qualidade e resolução 600 dpi, conforme requerido pelo perito.

Juntado aos autos os documentos mencionados, cumpra-se as demais determinações constantes na decisão de Id 81819628.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
04/12/2023 22:23

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 22:23

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2023 00:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/12/2023 23:59.
30/11/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 15:59

Conclusos para decisão
29/11/2023 15:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/11/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 08:10

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 12:40

Juntada de documento de comprovação
11/11/2023 01:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:53

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0805852-17.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: JORGE BALBINO DO NASCIMENTO.

REU: BANCO BRADESCO.

Vistos, etc.

Intimadas as partes para se manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial, e a parte demandada requereu a realização de audiência.

Compulsando os autos verifico que a inicial é clara em negar a relação bancária discutida como mérito, de forma que despicienda a prova oral para apenas ratificar o que já consta na petição inicial e que é a motivação do ajuizamento do processo.

O juiz é o destinatário da prova, de forma que entendo que as documentais, no caso dos autos, são suficientes para o deslinde meritório, sendo inútil qualquer fala do autor em audiência que seja incompatível com a documentação acostada e as provas dos autos.

Eis a dicção legal do art. 370: Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Assim sendo, com supedâneo no art. 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de prova oral em audiência, por inútil ao processo.

Por outro lado, a controvérsia, do que se verifica, seria da legitimidade – ou não – dos empréstimos, os quais o autor insiste desconhecer e ter manifestado vontade de contratar.

Relativamente este ponto, destaco que o ônus da prova, na forma do art. 373, II, do CPC, pertence ao promovido, porquanto titular do alegado crédito.

No mesmo norte, o STJ, em decisão proferida em sede de recurso repetitivo (tema 1061), fixou a seguinte tese: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". É o caso dos presentes autos.

Dessa forma, mesmo diante da apresentação do contrato impugnado, cabe ao promovido o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura constante no contrato.

Nessa senda, percebe-se que a parte demandante requereu a produção de prova pericial, pleito que deve ser acolhido, com o custeio dos honorários periciais pelo demandado.

Dito isto, defiro o pedido de produção de prova pericial grafotécnica.

Nomeio o Dr.

Felipe Queiroga Gadelha, para funcionar como perito do juízo, a fim de constatar se o contrato juntado aos autos foi assinado pela parte autora; fixo os honorários do perito em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

Intime-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito judicial dos honorários periciais; bem como, intimem-se as partes e seus procuradores para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos (informando telefone e e-mail para contato do respectivo assistente técnico) e para que formulem quesitos, oportunidade em que poderão aguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso.

Cada parte deverá comunicar ao seu assistente técnico sobre a data, o local e o horário de realização.

Não recolhido o valor arbitrado, a parte demandada arcará com o ônus da sua inércia, ficando prejudicada a produção da prova pericial, devendo ser realizada a conclusão dos autos para sentença.

Recolhido o valor da perícia, intime-se o perito acerca da sua nomeação e para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo pelo valor fixado, devendo apresentar currículo (com comprovação de especialização na área da perícia) e designar data e horário para realização da perícia; cientifique o perito de que o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da perícia.

O perito deverá informar, previamente, se será necessária a coleta de assinatura e/ou juntada de contratos/documentos originais ou em melhor resolução.

Apresentado o laudo, providencie a liberação dos honorários periciais e intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o laudo pericial, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação dos pareceres dos respectivos assistentes técnicos.

INTIMEM-SE as partes desta decisão.

Publicado eletronicamente.

Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito
07/11/2023 20:22

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 20:22

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
07/11/2023 20:22

Nomeado perito
07/11/2023 15:03

Conclusos para decisão
07/11/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 00:23

Publicado Despacho em 01/11/2023.
01/11/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0805852-17.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: JORGE BALBINO DO NASCIMENTO.

REU: BANCO BRADESCO.

Vistos, etc.

Intimem-se a(s) parte(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar(em) eventuais provas que esteja(m) pretendendo produzir, justificando a devida pertinência, sob pena de preclusão.

Cumpra-se.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
30/10/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 14:54

Conclusos para decisão
18/10/2023 13:10

Juntada de Petição de réplica
28/09/2023 01:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/09/2023 23:59.
13/09/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 02:59

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 11:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/08/2023 11:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JORGE BALBINO DO NASCIMENTO - CPF: *59.***.*31-20 (AUTOR).
18/08/2023 11:15

Outras Decisões
18/08/2023 09:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2023 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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