23/11/2023 08:09

Decorrido prazo de MEIRELLANDO DE SOUZA MEIRELES em 16/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:09

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 13:22

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 13:22

Juntada de Certidão
31/10/2023 01:19

Publicado Sentença em 30/10/2023.
28/10/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0852156-80.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MEIRELLANDO DE SOUZA MEIRELES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL PAES BRAGA - PB24905 REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REU: CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - SE4800 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de Improcedência elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para apresentar projeto sobre os aclaratórios.

Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso.

Neste caso, considerando a evolução do posicionamento do TJPB1, no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito 1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Exmo.

Des.

João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001.

Julgado em 11 de agosto de 2022.
26/10/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 13:06

Julgado improcedente o pedido
22/10/2023 09:27

Conclusos para despacho
22/10/2023 09:27

Juntada de Projeto de sentença
08/05/2023 16:32

Juntada de Petição de carta de preposição
08/05/2023 12:04

Conclusos ao Juiz Leigo
08/05/2023 12:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 08/05/2023 12:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
07/05/2023 22:53

Juntada de Petição de contestação
03/03/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 10:24

Conclusos para despacho
16/02/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 10:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 08/05/2023 12:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
10/02/2023 10:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 02/03/2023 10:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
10/02/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 14:41

Conclusos para despacho
08/02/2023 09:39

Juntada de Certidão
26/01/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 09:54

Juntada de comunicações
29/11/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 10:12

Juntada de Certidão
29/11/2022 08:44

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 10:45

Conclusos para despacho
19/10/2022 12:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/10/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 14:22

Reconhecida a prevenção
17/10/2022 09:23

Conclusos para despacho
11/10/2022 13:57

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 08:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 02/03/2023 10:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
07/10/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 11:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/10/2022 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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