TJPB - 0010022-52.2014.8.15.2001
1ª instância - 6ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/10/2023 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0010022-52.2014.8.15.2001 [Espécies de Contratos, Perdas e Danos, Defeito, nulidade ou anulação] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CLEYVSON LIMA DA SILVA(*38.***.*11-05); MULTICLICK BRASIL PUBLICIDADE LTDA(10.***.***/0001-41);
Vistos.
Relatório CLEYVSON LIMA DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou apresente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra MULTICLICK BRASIL PUBLICIDADE LTDA, igualmente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que celebrou contrato, através da internet, com a requerida, com a finalidade de divulgação de anúncios nas mais diversas redes sociais, para obtenção pela parte autora de lucros escalonados, mediante o pagamento da quantia de R$ 3.350,00.
Porém, não houve o retorno financeiro esperado, por se tratar de fraude perpetuada no esquema de "pirâmide financeira".
Por esse motivo, requereu a rescisão do contrato, com a condenação da ré ao ressarcimento do valor investido.
Após diversas tentativas de citação pelas vias ordinárias, foi deferida a citação por edital.
Citada, a ré Multiclick deixou transcorrer in albis o prazo para contestar.
Nomeada curadoria especial, esta apresentou contestação por negativa geral.
Réplica apresentada pelo promovente.
As partes pugnaram pelo julgamento antecipado.
Então vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório.
Decido.
Fundamentação Passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda.
De logo adianto que os pedidos devem ser julgados improcedentes.
Narra o autor que pagou à promovida a importância de R$ 3.350,00 para obter duas assinaturas do sistema de remuneração escalonável oferecida pela empresa ré, aduzindo ainda que realizou um cadastro pela internet.
Ocorre que no mês seguinte ficou o autor impossibilitado de efetuar o saque do dinheiro proveniente das divulgações que realizou em favor da promovida, caracterizando então a relação contratual e o dever de ser indenizado pelos danos materiais.
Em que pese tais alegações, não vejo nos autos qualquer comprovante de pagamento em favor da promovida, ou comprovação da divulgação realizada em favor da promovida.
Limitou-se o autor em juntar uma cópia impressa de uma troca de e-mails entre ele e a promovida.
Tal prova não tem condão, por si só, de atestar a existência de relação jurídica entre os litigantes, tampouco de demonstrar a ocorrência do dano material alegado.
Tendo isso em vista, vale trazer a perspectiva doutrinária sobre a existência de dano material.
Segundo Flávio Tartuce: “os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém.
Pelo que consta dos arts. 186 e 403 do Código Civil não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando tais danos de prova efetiva, em regra”. (Tartuce, Flávio.
Manual de Direito Civil - Volume Único.
Disponível em: Minha Biblioteca, (11th edição).
Grupo GEN, 2020) O dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no art. 944 do Código Civil, não havendo que se falar em dever de indenizar quando não evidenciado o efetivo decréscimo patrimonial.
Este é o entendimento pacífico a respeito do tema: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM SITE DA INTERNET SEM AUTORIZAÇÃO E INDICAÇÃO DO NOME DO AUTOR.
DIREITOS AUTORIAIS.
DANOS MORAIS PRESUMIDOS.
QUANTIFICAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS REPARATÓRIO E PEDAGÓGICO.
DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA DE ACORDO COM O ART. 21 DO CPC.
REFORMA EM PARTE DO DECISUM.
PROVIMENTO PARCIAL.
Os danos morais advindos da divulgação da imagem sem autorização do autor ou menção ao seu nome dispensam comprovação específica, sendo presumidos, configurando violação a direito autoral.
No que pertine ao quantum indenizatório, sabe-se que este deve possuir dupla função, reparatória e pedagógica, devendo objetivar a reparação do prejuízo efetivamente sofrido pela vítima, assim como, servir de exemplo para inibição de futuras condutas nocivas.
Diferentemente dos danos morais, aqueles de ordem material não se presumem, não sendo lícito ao magistrado supor os prejuízos patrimoniais suportados. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01189749620128152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA.
MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 16-02-2016) (TJ-PB - APL: 01189749620128152001 0118974-96.2012.815.2001, Relator: DESA.
MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, Data de Julgamento: 16/02/2016, 3 CIVEL) [grifei] Ademais, exige-se aqui apenas que seja provado algo que está perfeitamente dentro da alçada do autor, que é a existência da comprovação do pagamento que ele alega ter realizado.
Então, a partir das provas produzidas nos autos e de tudo o que mais consta, entendo que não ficou sequer demonstrada a comprovação mínima dos fatos narrados pelo autor.
Vejamos o entendimento dos tribunais pátrios em ocasiões semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SERVIÇO DE INTERNET – VELOCIDADE FORNECIDA INFERIOR À CONTRATADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE DEFEITO SISTEMÁTICO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.
Mesmo nas hipóteses em que a relação jurídica é regulada pelas normas consumeristas, em que é prevista a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente ( CDC, art. 6º, VIII), não há isenção do ônus do autor/consumidor de fazer provas dos fatos constitutivos do seu direito ( CPC, art. 373, I), já que a inversão do ônus da prova é apenas técnica de julgamento, que visa facilitar a tutela objetivada pelo consumidor, e não assegurar a vitória ou estabelecê-lo em uma posição meramente passiva no processo. 2.
Não havendo início de prova consistente acerca do defeito na prestação do serviço de internet aventado na petição inicial, e não sendo hipótese de impossibilidade ou extrema onerosidade na produção da prova pelo consumidor, deve se reconhecer que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovação mínima do fato constitutivo do seu direito, sendo impositiva a improcedência do pedido autoral. (TJ-MT 00000610620188110111 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 29/06/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2021) Assim, tendo em vista a fragilidade do conjunto probatório carreado aos autos, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.
Dispositivo ANTE O EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL.
Condeno o promovente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), e nas custas processuais, se houver.
Acaso concedida a justiça gratuita, exequibilidade sobrestada, de acordo com o art. 98, §3º, do NCPC.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
Por outro lado, caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar (art.1010, NCPC), caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E.
TJPB, independente de nova conclusão.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.
Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição -
14/10/2022 15:39
Proferido despacho de mero expediente
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24/05/2022 18:20
Conclusos para despacho
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16/05/2022 14:34
Juntada de Petição de petição
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25/04/2022 12:35
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2022 12:34
Ato ordinatório praticado
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09/03/2022 17:05
Juntada de Petição de contestação
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07/03/2022 09:14
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2022 09:12
Juntada de Certidão
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08/12/2021 04:08
Decorrido prazo de MULTICLICK BRASIL PUBLICIDADE LTDA em 06/12/2021 23:59:59.
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08/12/2021 04:08
Decorrido prazo de CLEYVSON LIMA DA SILVA em 06/12/2021 23:59:59.
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07/10/2021 00:13
Publicado Edital em 06/10/2021.
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05/10/2021 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
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05/10/2021 00:00
Edital
COMARCA DA CAPITAL – 6ª Vara Cível – EDITAL DE CITAÇÃO – COM PRAZO DE 20(vinte)DIAS.
Dra.
Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara, Juíza de Direito da 6ª Vara Cível da Capital.
FAZ SABER a quem interessar possa, que fica CITADO pelo presente Edital MULTICLICK BRASIL PUBLICIDADE LTDA, CNPJ:10.248.759./0001-41, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 15 (quinze) dias conteste a presente ação sob pena de revelia e confissão, situação em que será nomeado curador especial.
Tudo conforme despacho nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PERDAS E DANOS, processo:0010022-52.2014.8.15. 2001, que tramita perante esta 6ª Vara Cível da Capital, promovida por CLEYVSON LIMA DA SILVA.
E, para, que a notícia chegue ao conhecimento de todos mandei expedir o presente edital, que será fixado na sede deste juízo no local de costume e publicado na plataforma do DJEN, na forma da lei.
Eu, Gerlane Soares de Carvalho Pereira, técnica Judiciária, o digitei.
João Pessoa/PB em 01 de outubro de 2021.
Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara.
Juíza de Direito Num. 49387018 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANA AMELIA ANDRADE ALECRIM CAMARA - 03/10/2021 21:17:58 http://pje.tjpb.jus.br:80/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21100321175839500000046862307 Número do documento: 21100321175839500000046862307 -
04/10/2021 12:06
Expedição de Edital.
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03/10/2021 21:17
Expedição de Edital.
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01/10/2021 13:23
Proferido despacho de mero expediente
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29/09/2021 08:38
Conclusos para despacho
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12/05/2021 01:53
Decorrido prazo de WENDELL DA GAMA CARVALHO RAMALHO em 11/05/2021 23:59:59.
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07/05/2021 14:09
Juntada de Petição de petição
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30/04/2021 20:49
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2021 20:38
Ato ordinatório praticado
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29/04/2021 12:21
Juntada de Petição de certidão
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24/02/2021 10:28
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
10/09/2020 01:59
Decorrido prazo de WENDELL DA GAMA CARVALHO RAMALHO em 08/09/2020 23:59:59.
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02/09/2020 16:14
Juntada de Petição de petição
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14/08/2020 13:00
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2020 12:58
Juntada de Certidão
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14/08/2020 12:48
Juntada de Certidão
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08/07/2020 15:19
Proferido despacho de mero expediente
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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11/07/2019 15:57
Conclusos para despacho
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11/07/2019 15:57
Juntada de Certidão
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19/10/2018 14:26
Juntada de Petição de petição
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18/10/2018 09:40
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2018 09:40
Ato ordinatório praticado
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17/09/2018 17:20
Juntada de Petição de petição
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24/08/2018 18:13
Processo migrado para o PJe
-
22/08/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 08/2018 MIGRACAO P/PJE
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22/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 08/2018 NF 73/18
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22/08/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 22: 08/2018 10:27 TJEJP51
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21/08/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 08/2018
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05/07/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 07/2018 P030823182001 16:47:49 CLEVSON
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05/07/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 07/2018
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03/07/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 07/2018 P030823182001 14:42:13 CLEVSON
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19/06/2018 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 15: 06/2018
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19/06/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 18: 06/2018 AUTOS VISTA AUTOR
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14/06/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 06/2018 NF 46/18
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09/05/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 05/2018
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25/01/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 25: 01/2018
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19/12/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 12/2017
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19/12/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 19: 12/2017
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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05/06/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 06/2017
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05/06/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 04/2017
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11/04/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 04/2017 P020253172001 11:37:04 CLEVSON
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11/04/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 04/2017
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07/04/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 04/2017 P020253172001 14:33:10 CLEVSON
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29/03/2017 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 24: 03/2017
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29/03/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 27: 03/2017 AUTOS VISTA PROMOVENTE
-
23/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 03/2017 NF 22/17
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14/03/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 03/2017
-
09/03/2017 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO NAO REALIZADA 22: 02/2017 16:20 SL 319
-
09/03/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 21: 02/2017 CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA
-
09/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 02: 03/2017
-
09/03/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 03/2017
-
30/01/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 30: 01/2017
-
24/11/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 11/2016 P087499162001 18:44:17 CLEVSON
-
17/11/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 11/2016 P087499162001 14:12:17 CLEVSON
-
10/11/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REDESIGNADA 22: 02/2017 16:20 SL 319
-
18/10/2016 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 06: 10/2016
-
18/10/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 08: 09/2016 AUDIENCIA 10/11/2016
-
05/09/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 09/2016 NF 74/16
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31/08/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 08/2016
-
31/08/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 10: 11/2016 15:00 319
-
22/08/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 08/2016 P046511162001 16:50:37 CLEVSON
-
22/08/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 08/2016
-
15/06/2016 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 07: 06/2016
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15/06/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 08: 06/2016 AUTOS VISTA AS PARTES
-
09/06/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 06/2016 P046511162001 15:02:37 CLEVSON
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06/06/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 06/2016 NF 49/16
-
09/05/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 05/2016
-
06/05/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 03/2016
-
06/05/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 05/2016
-
18/03/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 18/03/2016 015231PB
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18/03/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 03/2016
-
17/03/2016 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 15: 03/2016
-
17/03/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 16: 03/2016 AUTOS VISTA AUTOR
-
14/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 03/2016 NF 21/16
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23/02/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 23: 02/2016 CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA
-
23/02/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 02/2016
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19/01/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 12: 01/2016
-
27/08/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 08/2015
-
25/08/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 08/2015
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25/08/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 08/2015
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25/08/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 08/2015
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04/08/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 04/08/2015 015231PB
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31/07/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 31: 07/2015 AUTOS VISTA AUTOR'
-
31/07/2015 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 30: 07/2015
-
29/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 07/2015 NF 47/15
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12/01/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 12: 01/2015 CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA
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12/01/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 01/2015
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16/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 03: 07/2014
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23/04/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 04/2014
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07/04/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 04/2014
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02/04/2014 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 02: 04/2014 TJEJPIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2014
Ultima Atualização
27/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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