28/02/2024 15:57

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 15:57

Juntada de Certidão
28/02/2024 15:53

Transitado em Julgado em 26/02/2024
27/02/2024 01:32

Decorrido prazo de ROBERIO TEODORICO PYRRHO DA SILVA em 26/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:34

Publicado Sentença em 07/02/2024.
17/02/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0849246-17.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: ROBERIO TEODORICO PYRRHO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO QUEIROZ MORAES - PB29411 EXECUTADO: FX4 CASH SERVICOS DE INSTITUICOES FINANCEIRA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis suficientes para satisfação do débito exequendo.

Instado a se manifestar, o exequente permaneceu inerte, ressaltando-se a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto aos JECs, regidos pela celeridade e economia processual.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de crédito à exequente, arquivando os autos em seguida.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
29/01/2024 09:58

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
24/01/2024 10:36

Conclusos para despacho
15/11/2023 01:16

Decorrido prazo de ROBERIO TEODORICO PYRRHO DA SILVA em 13/11/2023 23:59.
09/11/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 01:09

Publicado Despacho em 06/11/2023.
03/11/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0849246-17.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: ROBERIO TEODORICO PYRRHO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO QUEIROZ MORAES - PB29411 EXECUTADO: FX4 CASH SERVICOS DE INSTITUICOES FINANCEIRA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863 DESPACHO Em consulta à ordem de bloqueio, observou-se a ausência de saldo nas contas da parte executada, conforme anexo, de modo que determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
19/10/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 09:32

Conclusos para despacho
15/09/2023 19:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/09/2023 18:59

Conclusos para despacho
05/09/2023 10:52

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 16:10

Juntada de Alvará
01/09/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 01:00

Decorrido prazo de FX4 CASH SERVICOS DE INSTITUICOES FINANCEIRA LTDA em 15/08/2023 23:59.
08/08/2023 16:43

Publicado Despacho em 07/08/2023.
08/08/2023 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 16:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/07/2023 18:13

Conclusos para despacho
25/07/2023 18:12

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
18/07/2023 01:02

Decorrido prazo de FX4 CASH SERVICOS DE INSTITUICOES FINANCEIRA LTDA em 17/07/2023 23:59.
16/06/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 01:42

Decorrido prazo de FX4 CASH SERVICOS DE INSTITUICOES FINANCEIRA LTDA em 16/03/2023 23:59.
17/02/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 11:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/02/2023 11:20

Transitado em Julgado em 31/01/2023
17/02/2023 06:52

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:29

Decorrido prazo de ROBERIO TEODORICO PYRRHO DA SILVA em 25/01/2023 23:59.
03/02/2023 00:28

Decorrido prazo de FX4 CASH SERVICOS DE INSTITUICOES FINANCEIRA LTDA em 30/01/2023 23:59.
03/12/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 06:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/11/2022 11:47

Conclusos para julgamento
17/11/2022 11:47

Cancelada a movimentação processual
24/09/2022 01:02

Decorrido prazo de ROBERIO TEODORICO PYRRHO DA SILVA em 19/09/2022 23:59.
12/09/2022 08:08

Conclusos ao Juiz Leigo
12/09/2022 08:08

Juntada de Certidão
10/09/2022 10:27

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2022 11:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 09:18

Julgado procedente em parte do pedido
21/08/2022 12:47

Conclusos para despacho
21/08/2022 12:47

Juntada de Projeto de sentença
16/06/2022 08:44

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 11:10

Conclusos ao Juiz Leigo
15/06/2022 11:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 15/06/2022 11:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
15/06/2022 10:38

Juntada de Petição de contestação
15/06/2022 10:34

Juntada de Petição de contestação
15/06/2022 10:31

Juntada de Petição de contestação
11/04/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2022 10:03

Conclusos para despacho
09/04/2022 10:02

Juntada de Certidão
28/03/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 09:42

Juntada de ato ordinatório
18/02/2022 02:43

Decorrido prazo de ROBERIO TEODORICO PYRRHO DA SILVA em 16/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 17:12

Juntada de aviso de recebimento
13/12/2021 00:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2021 00:15

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 00:13

Juntada de Mandado
09/12/2021 13:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 15/06/2022 11:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
07/12/2021 13:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/12/2021 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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