24/09/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 11:29

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 17:21

Juntada de Alvará
12/08/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2024 19:07

Conclusos para despacho
31/03/2024 22:03

Juntada de provimento correcional
07/12/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 01:06

Decorrido prazo de EDINALDO JOSE DOS SANTOS em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 01:06

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO em 28/11/2023 23:59.
08/11/2023 20:13

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/11/2023 01:14

Publicado Sentença em 06/11/2023.
03/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) 0800538-09.2015.8.15.0331 [Acidente de Trânsito] AUTOR: EDINALDO JOSE DOS SANTOS REU: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO SENTENÇA Vistos etc.

EDINALDO JOSE DOS SANTOS ajuizou a demanda acima identificada contra NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, igualmente qualificada, perseguindo a condenação da ré na indenização, relativa ao pagamento do seguro DPVAT.

Citado, o réu apresentou contestação ao pedido.

O autor faltou à perícia designada, apesar de devidamente intimado, através de seu advogado.

Vieram-me, então, os autos conclusos.

Decido.

O pagamento do seguro obrigatório DPVAT é derivado da Lei n. 8.441/92, que estabeleceu o consórcio obrigatório de seguradoras para pronto pagamento às vítimas de veículos automotores, mesmo que se trate de veículos cujos seguros se encontrem vencidos ou não realizados.

A adesão ao seguro tem por base a lei de regência, que o torna ínsito a todos os veículos automotores para cobrir os danos pessoais que porventura possam vir a ser produzidos, tendo como beneficiário qualquer pessoa que eventualmente venha a ser vitimada em sinistro.

Trata-se, pois, de instituto obrigatório que visa à proteção da sociedade que, por força de lei, garante qualquer um que assumir a posição de vítima em acidente automobilístico, razão pela qual, por ser o segurado pessoa indeterminada, revela natureza jurídica de estipulação em favor de terceiro, sendo estipulante o proprietário do veículo e beneficiário eventual vítima. É indenizável por qualquer seguradora do sistema mesmo que o sinistro seja provocado por veículo não identificado, desconhecido, com seguro vencido, prêmio não pago ou ainda que reste clara a culpa exclusiva da vítima, eis que se identifica com uma garantia social universal e indistinta.

Nesse contexto, dispõe o artigo 5o da Lei 8.441/92 que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

Assim, a concessão da indenização reclama a produção de prova da incapacidade ou da existência de sequelas decorrentes do sinistro, cujo ônus da produção é carreado ao autor.

O ônus da prova, em regra, é atribuído à parte que alega os fatos.

Assim, o autor tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, I do Novo Código de Processo Civil), e o réu, sempre que formular defesa de mérito indireta, ou seja, alegar fatos novos que impedem, modificam ou extinguem o direito do autor, atrairá para si, o ônus da prova em relação a tais fatos (artigo 373, II do mesmo diploma legal).

Contudo, se o réu formular defesa de mérito direta, apenas negando o direito do autor ou negando os fatos alegados pelo autor, não atrairá o ônus da prova.

O ônus da prova é, pois, o encargo, atribuído a uma das partes, de demonstrar a existência ou inexistência daqueles fatos controvertidos no processo, necessários para o convencimento do juiz.

Nesse caso concreto, intimado a se submeter a perícia para esclarecer se havia ou não incapacidade, deixando de justificar sua ausência de qualquer maneira nesses autos, mesmo tendo sido intimida para se justificar.

Eis a dicção dos arts. 231 e 232 do Código Civil: Art. 231.

Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.

Art. 232.

A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

Anoto que diante da ausência injustificada ao ato de inspeção médica deve ser reputada a desistência da produção da prova, sendo descabido exigir a intimação para justificar a ausência ou agendamento de ofício de nova perícia médica, afinal, como sói decidir o e.

TRF5: “(...) Se a parte, por motivo legítimo, ausentou-se da perícia, cabe a ela, em entendendo ainda necessária a prova, acorrer ao Judiciário no objetivo de, justificando sua ausência, obter do juiz, condutor da instrução, autorização para realização de "nova" perícia, sendo inadmissível pretender que o magistrado determine a sua intimação para saber por que desistiu da prova ou se quer nova oportunidade para produzi-la. (AC 00033239020124059999, Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::04/10/2012 – Página::528) Dessarte, tendo prescindido voluntariamente da prova necessária para a concessão do benefício em questão, ao não comprovar o motivo de ausência à perícia, a parte autora se descurou de seu ônus probatório, levando à conclusão de improcedência do pedido, em atenção ao referido artigo 373, I do NCPC.

Assim, na ausência de demonstração da incapacidade, pela ausência injustificada à perícia, imperiosa a conclusão pela improcedência do pedido, como sói decidir a jurisprudência dos nossos egrégios tribunais: ACIDENTE DE VEÍCULO – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – INDENIZAÇÃO – INVALIDEZ PERMANENTE – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 485, III, DO CPC – NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA DESIGNADA – FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO – PEDIDO QUE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE.

Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10000954120178260673 SP 1000095-41.2017.8.26.0673, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 04/04/2019, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2019)

Ante ao exposto, dou resolução ao mérito, na forma do art. 487, I do NCPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma da fundamentação acima.

Condeno a autora nas custas e honorários, fixados em 10% do valor da causa, em atenção ao art. 85 do NCPC, cuja exigibilidade é suspensa por força da gratuidade de justiça.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para o contrarrazoar.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao TJ/PB para processamento e julgamento do recurso.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquive-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Santa Rita/PB, data do protocolo eletrônico.

PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] Juiz de Direito em Substituição Cumulativa
01/11/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 12:13

Julgado improcedente o pedido
01/11/2023 10:53

Conclusos para julgamento
11/07/2023 02:41

Decorrido prazo de EDINALDO JOSE DOS SANTOS em 10/07/2023 23:59.
05/07/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 11:26

Conclusos para decisão
15/08/2022 03:42

Juntada de provimento correcional
06/10/2021 19:52

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/09/2021 02:05

Decorrido prazo de FLAVIANA DA SILVA CÂMARA em 21/09/2021 23:59:59.
21/09/2021 02:53

Decorrido prazo de SUELIO MOREIRA TORRES em 20/09/2021 23:59:59.
26/08/2021 01:15

Decorrido prazo de FLAVIANA DA SILVA CÂMARA em 25/08/2021 23:59:59.
25/08/2021 01:44

Decorrido prazo de SUELIO MOREIRA TORRES em 24/08/2021 23:59:59.
19/08/2021 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2021 11:18

Juntada de diligência
19/08/2021 09:07

Expedição de Mandado.
19/08/2021 09:00

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 08:59

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 19:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/08/2021 14:37

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2021 17:06

Juntada de diligência
21/07/2021 15:33

Expedição de Mandado.
21/07/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 11:35

Nomeado perito
28/02/2021 19:09

Conclusos para despacho
28/02/2021 19:08

Juntada de Certidão
21/10/2020 01:37

Decorrido prazo de FLAVIANA DA SILVA CÂMARA em 20/10/2020 23:59:59.
20/10/2020 02:15

Decorrido prazo de SUELIO MOREIRA TORRES em 19/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 12:57

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 00:42

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 00:40

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 00:39

Juntada de Certidão
12/02/2020 14:14

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 14:33

Conclusos para despacho
07/08/2019 01:42

Decorrido prazo de FLAVIANA DA SILVA CÂMARA em 06/08/2019 23:59:59.
04/07/2019 17:05

Expedição de Outros documentos.
04/07/2019 17:04

Juntada de ato ordinatório
12/04/2018 11:52

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
14/03/2018 15:16

Juntada de Petição de petição
27/04/2016 10:50

Juntada de Petição de petição
08/09/2015 11:30

Juntada de Petição de contestação
25/08/2015 09:52

Juntada de Petição de petição
14/08/2015 11:30

Juntada de comunicações
23/07/2015 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2015 15:44

Juntada de Petição de petição
09/04/2015 16:32

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2015 16:32

Concedida a AssistÃªncia JudiciÃ¡ria Gratuita a parte
13/03/2015 10:56

Conclusos para despacho
04/03/2015 15:11

DistribuÃdo por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2015

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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