TJPB - 0840215-02.2023.8.15.2001

1ª instância - 16ª Vara Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE LOURDES DA SILVA VENTURA

CPF *08.***.*21-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSTRUTORA OCEANIA - EIRELI

CNPJ: 06.229.689/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2024 00:59

    Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA SILVA VENTURA em 13/03/2024 23:59.

  • 21/02/2024 00:40

    Publicado Sentença em 21/02/2024.

  • 21/02/2024 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

  • 20/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0840215-02.2023.8.15.2001 AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA VENTURA DENUNCIADO: CONSTRUTORA OCEANIA - EIRELI SENTENÇA PEDIDO DE DESISTÊNCIA – FORMULAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A parte promovente pode desistir da ação sem a necessidade de anuência da parte promovida, quando não houve citação, impondo-se sua homologação e consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

    Vistos etc.

    Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que, antes mesmo de ser efetuada a citação da parte promovida, a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição retro. É, em síntese, o Relatório.

    Passa-se a decisão.

    O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação.

    Todavia, no § 4º do artigo em comento, disciplina que depois da resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

    Ocorre que no presente feito, a parte promovente requereu a desistência da ação antes de efetivada a citação.

    Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil, preconiza: “a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”.

    Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC.

    Custas dispensadas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica

  • 19/02/2024 14:17

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2024 14:16

    Juntada de informação

  • 19/02/2024 11:04

    Extinto o processo por desistência

  • 19/02/2024 08:52

    Conclusos para julgamento

  • 18/02/2024 19:06

    Juntada de informação

  • 06/11/2023 12:01

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2023 02:56

    Publicado Decisão em 31/10/2023.

  • 31/10/2023 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840215-02.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

    A autora não atendeu à determinação do id. 76580503, tendo anexado documentação diversa, acerca do recebimento de benefício previdenciário do INSS.

    Não obstante, a documentação anexada não afastou a dúvida deste Juiz, remanescendo entendimento de que a parte autora é pessoa bastante capaz economicamente, à vista de elementos constantes nos autos que permitem chegar a esta conclusão.

    A autora informou na inicial que reside num apartamento de alto padrão em bairro nobre da Capital, mas trouxe comprovante de residência noutro imóvel bem localizado em Campina Grande e ainda provou ser a proprietária da casa que alega vem sendo danificada pela parte ré, situada no Bessa, em João Pessoa.

    Então, é possível cogitar num patrimônio avantajado, permeado por esses três imóveis.

    Por outro lado, entende-se que a autora possui múltiplas fontes de renda, não consistindo somente na renda auferida enquanto comerciante, profissão qualificada na petição inicial, a partir da agora demonstrada percepção do benefício previdenciário.

    Ademais, o recibo de id. 76520024, acerca do pagamento de honorários para confecção de laudo por engenheiro em R$ 3.000,00 (três mil reais) demonstra sua disponibilidade financeira além dos rendimentos auferidos simplesmente com o INSS, valor o qual, em tempo, é próximo do calculado pelo Eg.

    TJPB a título de custas inicias.

    Pois, considerando que a autora não se aproxima da figura de alguém hipossuficiente, mas ao revés, se constatando demonstração de sua disponibilidade financeira bastante suficiente para lidar com as despesas processuais, INDEFIRO a justiça gratuita integral.

    No entanto, visando facilitá-la o cumprimento deste devido ônus processual e, consequentemente, a defesa dos seus interesses, é que lhe CONCEDO a justiça gratuita parcial, consistente em parcelamento em 5x (cinco vezes) do valor devido a título de custas iniciais, unicamente.

    INTIME-SE a parte autora para pagar a primeira prestação em 15 (quinze) dias, e as subsequentes mensalmente, sem necessidade de intimação específica para isso, mas comprovando cada pagamento nestes autos até a quitação integral da respectiva guia de custas, já disponível no sistema de custas do Eg.

    TJPB sob o nº 200.2023.909078, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito (art. 290 do CPC).

    JOÃO PESSOA, 26 de outubro de 2023.

    Juiz(a) de Direito

  • 27/10/2023 18:00

    Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA DE LOURDES DA SILVA VENTURA - CPF: *08.***.*21-04 (AUTOR)

  • 25/10/2023 17:01

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2023 15:01

    Juntada de Petição de informação

  • 13/09/2023 11:54

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 16:12

    Juntada de informação

  • 31/07/2023 18:54

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 31/07/2023 13:43

    Juntada de Petição de informação

  • 28/07/2023 00:27

    Publicado Despacho em 28/07/2023.

  • 28/07/2023 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

  • 26/07/2023 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 17:27

    Determinada diligência

  • 24/07/2023 13:56

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 24/07/2023 13:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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