24/05/2025 01:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 01:58

Decorrido prazo de CANDIDA GOMES DA SILVA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 01:58

Decorrido prazo de ADROALDO GOMES DA SILVA JUNIOR em 23/05/2025 23:59.
14/05/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 08:43

Juntada de Petição de informação
27/03/2025 07:54

Publicado Despacho em 27/03/2025.
27/03/2025 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 16:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/03/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2025 20:35

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
10/03/2025 13:11

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 19:32

Juntada de Petição de cota
30/01/2025 11:10

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0083455-60.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de embargos de declaração onde o recorrente alega a presença de omissão e obscuridade na decisão objurgada, vez que não constou, expressamente, a condenação da promovida CÂNDIDA GOMES DA SILVA em perdas e danos, diante de sua má-fé, apesar da decisão estar implícita quanto a tal ponto.

Eis o breve relatório.

Decido.

Conforme se depreende dos autos, já existe sentença proferida favorável aos autores (id. 78173142), no sentido de usucapir o bem descrito na inicial.

Contudo, conforme decisão ora combatida, resta impossível a efetivação da usucapião, pois na área em questão se encontra edificado imóvel contendo unidades habitacionais independentes, alienados, inclusive, a agentes financeiros, não restando alternativa senão a conversão em perdas e danos.

Sendo assim, uma vez comprovada a má-fé da promovida em questão, a qual alienou, mais de uma vez, o mesmo imóvel, cabe a esta a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação referente á conversão em questão, cuja quantia deverá ser apurada em liquidação.

Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, ACOLHENDO-OS para constar que a responsabilidade pelo pagamento da condenação quanto à conversão em perdas e danos referente aos presentes autos recaia sobre a requerida CÂNDIDA GOMES DA SILVA.

P.I.

JOÃO PESSOA, 28 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
28/01/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 09:28

Embargos de Declaração Acolhidos
09/01/2025 20:37

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
09/12/2024 09:48

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2024 11:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2024 00:19

Publicado Decisão em 08/11/2024.
08/11/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0083455-60.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Colhe-se do caderno processual que a lide versa sobre ação de usucapião, referente ao imóvel lote de terreno nº. 474, da Quadra nº. 517, Loteamento Oceania IV, nesta capital.

Na inicial, o autor informa que adquiriu o aludido bem, mediante escritura particular de compra e venda, no ano de 1984, de CÂNDIDA GOMES DA SILVA.

Houve prolação de sentença de procedência dos pedidos do autor, no sentido de usucapir o bem, datada de 24/08/2023.

Ocorre que no lote em questão houve a edificação de determinado empreendimento, composto por unidades habitacionais, construído por CONSTRUTORA TRANSFORME LTDA, finalizada durante o trâmite do presente processo.

Cumpre salientar que a construtora em tela adquiriu o bem de ANAÍLDE PEREIRA DE LIMA – id. 80916388.

Pois bem.

Necessário de faz uma linha do tempo quanto ao im´vel objeto desta ação.

Da análise do caderno processual, verifica-se que existe contrato de compra e venda entre CÂNDIDA GOMES DA SILVA e ANAÍLDE PEREIRA DE LIMA, datado de 15/01/1980 – id. 80916381.

Consta, ainda, que em 11/02/1987, CÂNDIDA GOMES DA SILVA outorgou poderes a ANAÍLDE PEREIRA DE LIMA, mediante procuração pública, conferindo poderes de representação em relação ao imóvel objeto desta contenda – id. 80916382.

Já em 02/08/2019, CÂNDIDA GOMES DA SILVA e ANAÍLDE PEREIRA DE LIMA alienaram, em conjunto, o bem em tela, à CONSTRUTORA TRANSFORME LTDA – id. 80916384.

Destaca-se que houve o registro desta última operação de compra e venda, junto ao cartório de registro de imóvel competente.

Dito isto, verifica-se que o autor acostou escritura particular de compra e venda do imóvel objeto desta ação, datado de 27/01/1984, constando como vendedora CÂNDIDA GOMES DA SILVA, havendo autorização para lavratura de escritura, inclusive – 19753193.

Tal fato não foi levado a registro em cartório de imóveis competente.

Ora, pelo que se percebe dos autos, o autor foi induzido em erro, vez que adquiriu imóvel em data posterior a uma primeira alienação, ocorrida 15/01/1980, onde a proprietária seria ANAÍLDE PEREIRA DE LIMA.

Portanto, resta efetivamente comprovado que CÂNDIDA GOMES DA SILVA alienou duas vezes o mesmo bem a pessoas diversas, restando patente sua má-fé. É de se destacar que, a princípio, não se pode imputar má-fé ou concluiu da CONSTRUTORA TRANSFORME LTDA, vez que esta seguiu as formalidades inerentes às aquisições de bens imóveis, pois comprou o bem daquele em que estava registrado em cartório de registro imobiliário como proprietário, exatamente porque essa é a finalidade do registro imobiliário, conferir publicidade e proteção contra terceiros adquirentes.

Destaca-se que, conforme dito anteriormente, resta devidamente comprovada a má-fé de CÂNDIDA GOMES DA SILVA que, ciente de que já havia alienado o bem, o alienou novamente ao autor, em data posterior.

Contudo, não se pode passar despercebido a falta de diligência do autor, pois não cuidou em registrar a compra do imóvel que pretende usucapir, mesmo considerando a hipótese de anterior alienação, visto que tal providência lhe conferiria propriedade do bem, a teor do que prescreve o artigo 1.246, do Código Civil.

Sendo assim, a medida mais adequada para o presente caso, considerando-se a consolidação da propriedade em favor da construtora e dos adquirentes das unidades habitacionais, é a conversão da ação de usucapião em perdas e danos, a teor do que reza o artigo 499, do CPC, diante da impossibilidade da efetivação da prestação jurisdicional inicial, vez que, repise-se, houve a edificação e construção de imóvel com unidades habitacionais alienadas e, inclusive, objeto de financiamentos bancário.

Diante do exposto, intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão, juntando-se cópia nos autos associados.

P.I.

JOÃO PESSOA, 15 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito
06/11/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:33

Outras Decisões
15/10/2024 12:37

Conclusos para despacho
12/10/2024 11:29

Juntada de Petição de comunicações
11/10/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 10:43

Retificado o movimento Conclusos para despacho
10/09/2024 08:29

Juntada de Petição de comunicações
23/08/2024 08:37

Juntada de Petição de comunicações
16/08/2024 22:46

Juntada de provimento correcional
22/03/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 16:30

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 09:01

Conclusos para despacho
31/01/2024 12:52

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
23/01/2024 06:20

Juntada de Petição de comunicações
19/12/2023 12:06

Determinada diligência
17/12/2023 10:24

Juntada de Petição de comunicações
23/11/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 12:41

Conclusos para despacho
13/11/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 01:29

Publicado Despacho em 06/11/2023.
03/11/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0083455-60.2012.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Sobre o pedido do ID 80916373, diga a parte autora, no prazo de 05 dias.

JOÃO PESSOA, 31 de outubro de 2023.

Juiz(a) de Direito
01/11/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 10:39

Conclusos para decisão
19/10/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 20:05

Juntada de Petição de cota
25/08/2023 13:50

Juntada de Petição de defesa prévia
25/08/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:05

Julgado procedente o pedido
14/08/2023 23:27

Juntada de provimento correcional
17/04/2023 10:59

Conclusos para julgamento
17/04/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 11:30

Conclusos para decisão
21/03/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 09:41

Conclusos para decisão
29/11/2022 09:41

Juntada de Certidão
09/11/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 21:36

Juntada de provimento correcional
16/06/2022 08:22

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 15:30

Conclusos para decisão
10/03/2022 14:57

Juntada de Petição de parecer
10/02/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 16:11

Juntada de Petição de razões finais
17/12/2021 11:35

Juntada de Informações
16/12/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 15:40

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 01/12/2021 11:30 7ª Vara Cível da Capital.
27/10/2021 14:40

Juntada de Petição de petição
16/10/2021 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2021 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2021 11:15

Expedição de Outros documentos.
16/10/2021 11:02

Ato ordinatório praticado
16/10/2021 10:59

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 01/12/2021 11:30 7ª Vara Cível da Capital.
25/08/2021 15:38

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 00:51

Decorrido prazo de ADROALDO GOMES DA SILVA JUNIOR em 25/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 13:28

Juntada de Petição de certidão
14/04/2021 15:55

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2021 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2021 13:38

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 13:28

Ato ordinatório praticado
10/04/2021 19:30

Expedição de Outros documentos.
10/04/2021 19:29

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 19:05

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 13:10

Juntada de Petição de petição
02/11/2020 05:29

Conclusos para decisão
02/11/2020 05:27

Juntada de Certidão
20/10/2020 07:31

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 17:23

Conclusos para despacho
01/10/2020 17:22

Juntada de
01/10/2020 16:11

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 08:15

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 23:55

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 15:25

Conclusos para despacho
15/09/2020 15:22

Juntada de
15/09/2020 14:07

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 07:38

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 07:15

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2020 14:29

Juntada de Petição de petição
27/03/2020 12:15

Conclusos para despacho
27/03/2020 12:14

Juntada de Certidão
27/03/2020 09:17

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2020 12:28

Conclusos para despacho
19/03/2020 12:27

Juntada de Certidão
18/03/2020 11:51

Juntada de Petição de petição
10/03/2020 15:38

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 15:06

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2020 11:34

Conclusos para despacho
06/03/2020 11:34

Juntada de Certidão
05/03/2020 17:03

Juntada de Petição de petição
04/03/2020 18:05

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 16:39

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2019 13:14

Juntada de Petição de petição
04/09/2019 18:16

Conclusos para despacho
04/09/2019 18:16

Juntada de Certidão
21/08/2019 16:12

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2019 13:25

Juntada de Petição de petição
10/04/2019 00:57

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO em 09/04/2019 23:59:59.
25/03/2019 12:55

Conclusos para despacho
25/03/2019 12:55

Expedição de Outros documentos.
25/03/2019 12:54

Ato ordinatório praticado
25/03/2019 12:52

Juntada de Certidão
13/03/2019 12:35

Processo migrado para o PJe
06/03/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 03/2019 PETICAO SEM CONTESTACAO
06/03/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 03/2019 MOVIMENTADO PARA DIGITALIZAR
06/03/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 06: 03/2019 MIGRACAO P/PJE
06/03/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 03/2019 NF 60/19
06/03/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 06: 03/2019 18:27 TJESA25
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
19/11/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 11/2018
05/07/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 07/2018 D026458182001 13:25:16 010
05/07/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 06/2018 PA03745182001 04/06/2018 16:38
05/07/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 07/2018 PA03745182001 13:26:39 TERCEIR
05/07/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 07/2018
14/05/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 05/2018 DEFERIDO PEDIDO FLS 95
07/11/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 16: 10/2017 NF-256
07/11/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 11/2017 P064090172001 16:56:58 FRANCIS
07/11/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 11/2017
19/10/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 10/2017 P064090172001 17:09:26 FRANCIS
10/10/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 10/2017 NF 256/1
20/09/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 09/2017
03/05/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 05/2017
03/05/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 05/2017
25/04/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 04/2017
06/02/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 02/2017 P091085162001 13:23:10 FRANCIS
06/02/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 02/2017 P005256172001 13:23:10 FRANCIS
06/02/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 02/2017
02/02/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 02/2017 P005256172001 15:36:54 FRANCIS
01/12/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 12/2016 P091085162001 15:46:11 FRANCIS
25/10/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 10/2016 P081393162001 14:12:34 FRANCIS
25/10/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 10/2016
25/10/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 10/2016
25/10/2016 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO CANCELADA 10: 11/2016 15:30
25/10/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 10/2016 NF 301/1
25/10/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 10/2016 NF 301/1
24/10/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 10/2016 P081393162001 16:50:47 FRANCIS
06/10/2016 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 10: 11/2016 15:30
06/10/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 10/2016 NF 284/1
03/08/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 08/2016 P045673162001 13:13:21 FRANCIS
19/07/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 07/2016
07/06/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 06/2016 P045673162001 15:10:27 FRANCIS
30/05/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 05/2016
30/05/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 19: 05/2016 NF-120
30/05/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 05/2016 P042597162001 13:23:22 FRANCIS
30/05/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 05/2016
25/05/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 05/2016 P042597162001 17:19:12 FRANCIS
17/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 05/2016 NF 120/1
07/04/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 07: 04/2016 D018982162001 09:55:21 009
07/04/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 04/2016
05/04/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 04/2016 CANCELAR AUDIENCIA
05/04/2016 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO CANCELADA 05: 04/2016 16:00
05/04/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 04/2016 NF 91/16
16/03/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 03/2016 P014562152001 17:33:17 TERCEIR
16/03/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 03/2016 D013841162001 17:33:17 008
16/03/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 03/2016 P018931162001 17:33:17 FRANCIS
16/03/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 03/2016 P018933162001 17:33:17 TERCEIR
16/03/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 03/2016
14/03/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 03/2016 P018931162001 16:40:00 FRANCIS
14/03/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 03/2016 P018933162001 16:40:31 TERCEIR
04/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 03/2016 FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO
04/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 03/2016 CANDIDA GOMES DA SILVA
03/03/2016 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 05: 04/2016 16:00
03/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 03/2016 NF 59/16
31/08/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 08/2015 CERTIFICAR
29/04/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 04/2015
29/04/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 04/2015
10/04/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 04/2015 P014562152001 11:23:26 TERCEIR
24/03/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 03/2015
11/07/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 11: 07/2014 NOIFICACAO
16/06/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 06/2014 MAND 007 - ENTREGUE AO OFICIAL
23/05/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 05/2014 MD-SE
17/03/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 03/2014 MP
17/03/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 03/2014
07/03/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 07/03/2014 CARGA AO MP
28/02/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 02/2014 AO MP
25/11/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 11/2013 JUNTADA DE PETICAO
25/11/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 11/2013
16/10/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 16: 10/2013 PRAZO
02/09/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 09/2013 MAND CIT UNIAO
29/07/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 07/2013 NOTIFICAR PROC UNIAO,MAND-SE
10/07/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 07/2013
26/06/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 06/2013 CONCLUSAO
06/06/2013 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 06: 06/2013 MANIFESTACAO FAZ NACIONAL
02/04/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 04/2013 CANDIDA GOMES DA SILVA
02/04/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 02: 04/2013 FAZENDAS PUBLICAS
25/03/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 03/2013 CITE-SE
20/03/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 03/2013
19/03/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 03/2013 CONCLUSAO
06/03/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 06: 03/2013 NF 43/13
20/02/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 02/2013
07/02/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 07: 02/2013 CERTIDAO FALTA DE COPIAS
07/02/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 02/2013
29/10/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29102012
29/10/2012 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 29102012
29/10/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 29102012
27/09/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27092012
27/09/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27092012
26/09/2012 00:00

Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 26092012
24/09/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20092012
24/09/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 24092012
24/09/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 29092012
17/09/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17092012
13/09/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13092012
03/09/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 03092012
03/09/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03092012
31/07/2012 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 31072012
26/06/2012 00:00

Mov. [76] - ASSIST JUDICIARIA DEFERIDA 26062012
01/06/2012 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 01072012
08/05/2012 00:00

Distribuído por sorteio
08/05/2012 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 08052012 JPIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2012

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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