05/09/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 12:34

Transitado em Julgado em 25/08/2025
26/08/2025 04:15

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 25/08/2025 23:59.
31/07/2025 13:49

Publicado Sentença em 30/07/2025.
31/07/2025 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0833941-22.2023.8.15.2001; BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81); [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: MONICA MARIA DO AMARAL RIBEIRO.

SENTENÇA

Vistos.

I.

DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de MÔNICA MARIA DO AMARAL RIBEIRO, ambos qualificados, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, argumentando que a parte demandada estaria em mora no que concerne ao contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes.

A inicial veio instruída do contrato de financiamento, planilha demonstrativa do débito, acrescida dos encargos e, ainda, comprovante de constituição em mora da parte devedora.

Foram recolhidas as custas e demais despesas processuais.

Anexou documentos.

Deferida a medida liminar (ID 75192663), foi realizada, inicialmente, apenas a busca e apreensão do veículo, conforme certidão acostada (ID 76273693 e seguintes).

Após, foi integralmente cumprida a ordem inicial, ou seja, realizada a citação da parte ré (ID 113414953), que, por sua vez, deixou de apresentar contestação.

Determinada a baixa da restrição outrora efetuada junto ao sistema Renajud (ID 81473459).

Vieram-me conclusos os presentes autos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

II.

PRELIMINARMENTE II.1.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito já se encontra satisfatoriamente instruído.

Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc.

I, do CPC: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Ressalte-se que encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento deste Juízo, a exemplo do contrato firmado entre as partes, não havendo questões de fato a serem discutidas.

Portanto, ante a necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355 do CPC, passo ao julgamento da causa.

II.2.

DA REVELIA Nos termos do art. 344, do CPC, DECRETO A REVELIA da parte suplicada, tendo em vista a ausência de oferecimento de contestação, embora válida e pessoal a citação.

II.3.

DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE DEMANDADA Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte promovida, o que faço com espeque no art. 98, do CPC, ante o flagrante estado de inadimplência da requerida para honrar suas dívidas, o que ensejou, registre, a perda do bem objeto desta lide, de forma a demonstrar, inexoravelmente, a hipossuficiência financeira para adimplir as despesas deste processo.

Portanto, defiro a gratuidade judiciária à parte ré.

III.

DO MÉRITO Cuida-se de ação de busca e apreensão destinada a assegurar ao credor fiduciário a posse direta e a propriedade plena e exclusiva sobre a coisa dada em garantia, tal como estatuído no art. 3º e seu § 8º do DL 911/69.

Ressalta-se que a alienação fiduciária em garantia transfere ao agente mutuante o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, ostentando o alienante ou devedor a condição de possuidor direto e depositário fiel da coisa, com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal (art. 66 da Lei nº 4.728/65, com a redação dada pelo art. 1º do DL 911/67). É cediço que é legítima a busca e apreensão do bem diante do inadimplemento pelo devedor.

Do mesmo modo, não há como desconsiderar a violação à base objetiva do contrato e o dever de quitação integral da obrigação pactuada.

Diante dos documentos colacionados, a exemplo da planilha de débito, e, ainda, da notificação extrajudicial (ID 75010047) encaminhada para constituir a devedora, ora suplicada, em mora, conclui-se por induvidoso o inadimplemento da dívida pactuada entre as partes que aqui litigam.

Consoante se infere da dicção literal do art. 3º, caput, do DL 911/67, a mora ou o inadimplemento inescusável do devedor constitui pressuposto indeclinável para o acolhimento da ação de busca e apreensão.

Por fim, insta salientar que o art. 3º do Decreto-Lei 911/69 é claro ao estabelecer que o prazo para purgação da mora, ou seja, para que haja a integralidade do pagamento da dívida, é de 05 (cinco) dias após o cumprimento da medida liminar, hipótese em que o bem pode ser restituído livre de ônus ao devedor fiduciante, porém, não é o que se constata no caso em deslinde.

Assim, pelas razões delineadas, deve ser julgado procedente o pedido autoral.

IV.

DO DISPOSITIVO ISSO POSTO e mais do que dos autos consta, CONCEDO o benefício da gratuidade judiciária à parte demandada, RATIFICO A MEDIDA LIMINAR (ID 75192663), DECRETO a revelia da promovida, e, no mérito, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, bem como no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial no patrimônio do credor fiduciante, nos termos do art. 3º, § 1º, do DL n.º 911/69, autorizando a baixa da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito respectivo.

Fica facultada a alienação extrajudicial do veículo, pelo autor, na forma do art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, que deverá aplicar o valor da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, entregando, ao devedor, o saldo apurado, se houver (art. 2º).

Condeno a requerida em custas e honorários advocatícios, a base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, no entanto, fica sobrestada a referida execução, em virtude do observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, visto tratar-se de beneficiário da justiça gratuita.

Publicada e registrada eletronicamente. 01.

Proceda-se com a retirada de inclusão de restrição que paira sobre o bem móvel objeto SE SOMENTE DELA DECORRENTE e se não cumprida a providência anteriormente, visto que já determinada autorização neste sentido. 02.

Havendo interposição de recurso, independentemente de nova conclusão, em razão da ausência de habilitação de causídico constituído pela parte ré e tendo sido decretada a sua revelia, ocasião em que assumirá o feito no estado em que se encontra, remetam-se os presentes autos, se for o caso, ao Egrégio TJPB.

CERTIFICADO o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito
25/07/2025 12:30

Determinado o arquivamento
25/07/2025 12:30

Julgado procedente o pedido
23/07/2025 12:23

Conclusos para despacho
18/06/2025 08:59

Decorrido prazo de MONICA MARIA DO AMARAL RIBEIRO em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 16:40

Juntada de Petição de diligência
12/05/2025 11:13

Expedição de Mandado.
25/02/2025 01:12

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:13

Outras Decisões
12/12/2024 10:28

Conclusos para despacho
12/12/2024 00:53

Decorrido prazo de MONICA MARIA DO AMARAL RIBEIRO em 11/12/2024 23:59.
18/11/2024 15:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/10/2024 11:08

Juntada de documento de comprovação
21/10/2024 11:05

Expedição de Carta.
21/10/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 00:47

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 17/10/2024 23:59.
14/10/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:56

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 03:24

Decorrido prazo de MONICA MARIA DO AMARAL RIBEIRO em 05/09/2024 23:59.
07/09/2024 03:23

Decorrido prazo de MONICA MARIA DO AMARAL RIBEIRO em 05/09/2024 23:59.
14/08/2024 12:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/08/2024 12:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/08/2024 11:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/07/2024 11:34

Juntada de documento de comprovação
12/07/2024 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 11:29

Juntada de documento de comprovação
12/07/2024 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 11:23

Juntada de documento de comprovação
12/07/2024 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 02:11

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 01/07/2024 23:59.
20/06/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 09:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/04/2024 09:19

Juntada de documento de comprovação
09/04/2024 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 01:14

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 21/03/2024 23:59.
15/03/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0833941-22.2023.8.15.2001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Advogados do(a) AUTOR: ARIOSMAR NERIS - SP232751, FABIO FRASATO CAIRES - PB20461-A REU: MONICA MARIA DO AMARAL RIBEIRO DECISÃO

Vistos.

Em atenção ao princípio da cooperação processual, procedi, nesta ocasião, à consulta dos endereço e telefone perante os sistemas RENAJUD e PANDORA, com resultados abaixo e em anexo: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço da parte ré para fins de citação.

Feita a indicação, cite-se por carta com AR, após recolhimento das diligências necessárias.

Concomitantemente, determino que o cartório proceda à citação por whatsapp através dos telefones 83.988475357 e 83.987374448 e 83.988164843.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
05/03/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 12:22

Deferido o pedido de
15/02/2024 17:59

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 09/02/2024 23:59.
22/01/2024 12:08

Conclusos para despacho
22/01/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2023 10:31

Juntada de Petição de diligência
23/11/2023 08:24

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 20/11/2023 23:59.
08/11/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 11:04

Expedição de Mandado.
07/11/2023 10:46

Juntada de informação
01/11/2023 00:54

Publicado Decisão em 01/11/2023.
01/11/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0833941-22.2023.8.15.2001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Advogados do(a) AUTOR: ARIOSMAR NERIS - SP232751, FABIO FRASATO CAIRES - PB20461-A REU: MONICA MARIA DO AMARAL RIBEIRO DECISÃO

Vistos.

Cite-se MONICA MARIA DO AMARAL RIBEIRO, no endereço localizado através do Sniper, sito à RUA FRANCISCO BRANDAO, 944, APT 304, MANAIRA, JOÃO PESSOA/PB, CEP 58.038-520, para, querendo, pagar a integralidade da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, nos exatos termos do § 2º do art. 56, do Decreto-Lei mencionado ou, se desejar, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se a parte autora para, em 10 dias, comprovar o recolhimento das diligências com mandado/postais.

Defiro pedido de baixa da restrição veicular: Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
30/10/2023 20:25

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 20:25

Deferido o pedido de
13/10/2023 10:02

Conclusos para despacho
11/10/2023 00:56

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 10/10/2023 23:59.
27/09/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 05:17

Publicado Despacho em 19/09/2023.
23/09/2023 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
19/09/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
17/09/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
17/09/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 14:41

Conclusos para decisão
10/08/2023 00:46

Decorrido prazo de MONICA MARIA DO AMARAL RIBEIRO em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 04:38

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 03/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:26

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 03/08/2023 23:59.
18/07/2023 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 19:34

Juntada de Petição de diligência
03/07/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:59

Expedição de Mandado.
26/06/2023 12:49

Concedida a Medida Liminar
26/06/2023 10:38

Conclusos para decisão
22/06/2023 21:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/06/2023 21:49

Determinada diligência
22/06/2023 21:49

Declarada incompetência
22/06/2023 21:49

Determinada a redistribuição dos autos
20/06/2023 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0851372-69.2023.8.15.2001

Aaron dos Santos Ramos

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Meyre Ruth Araujo de Souza Montenegro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/09/2023 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0002294-23.2015.8.15.2001

Sandra Gabriela Ribeiro Diniz

Esplanada Brasil S/A

Advogado: Rafael de Almeida Abreu

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/01/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804537-45.2021.8.15.0141

Jose Silveira dos Santos

Francisco Inacio dos Santos

Advogado: Jose Odivio Lobo Maia

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/01/2025 08:57

Exibir Processo

Processo nº 0802304-25.2022.8.15.0211

Luciano Delfino Ferreira

Eadj - Equipe de Atendimento a Demandas ...

Advogado: Gefferson da Silva Miguel

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/07/2022 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0805163-36.2023.8.15.2003

Maria Lucia dos Santos

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medic...

Advogado: Eduardo Lopes de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/08/2023 17:26

Exibir Processo